seção 32
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Julgamento de contas ... SEÇÃO I Tomada e prestação de contas ... ARTIGO 6 ... Estão ... ARTIGO 32 ... De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de ...
-
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 4º, 13, 19, 23, 30, 32, 33, 35 e 39 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, passam a vigorar ... 136-A na Subseção "Direito de Retirada" da Seção III do Capítulo XI: ... "Art. 136-A. A aprovação da inserção de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO III. Dos recintos alfandegados ... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos ... 77 ... ARTIGO 32 ... Após a prestação das informações de que trata o art. 31, e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Dos contribuintes ... SEÇÃO I. Dos Segurados ... ARTIGO 12 ... São segurados obrigatórios ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... ARTIGO 32 ... A empresa é também obrigada a: ... I - preparar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... 3o, o § 3o do art. 27, o § 1o do art. 29, o caput do art. 32, o caput e o § 2o do art. 33, o caput do art. 34 e o parágrafo único do ... 134, de 15 de julho de 2005, publicada no DOU de 18 subseqüente, Seção ...
-
DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 25 ... Seção III ... Da habilitação definitiva ... Art. 22. A habilitação ... Art. 32. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento comunicará à ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... ARTIGO 10 ... A assistência ao ... ARTIGO 32 ... Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do cda e do wa ... SEÇÃO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... Ficam instituídos o ... ARTIGO 32 ... O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001 ... Art. 4º Os decretos terão numeração ... sob as categorias de agregação livro, título, capítulo, seção e subseção apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Da Ética Militar ... Art. 32. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decôro da classe impõem, ... Art. 70. As ferias e os outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos com a remuneração prevista na legislação específica e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 3o o disposto nos arts. 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas ... 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ... § 26. Não são ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 18. Para fins do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoal deve ser feita na Carteira Profissional - CP ... Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as terras públicas, terão prioridade, ... SEÇÃO II Do Patrimônio do Órgão de Reforma Agrária ... ARTIGO 32 ... O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do sistema de financiamento imobiliário ... SEÇÃO I Da finalidade ... ARTIGO 1 ... O Sistema de Financiamento ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... ARTIGO 32 ... Na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... ARTIGO 32 ... É responsável pelo imposto: ... #Redação dada pelo Decreto-Lei ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... TÍTULO III Dos juizes eleitorais ... ARTIGO 32 ... Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz ... organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Das medidas protetivas de urgência ... SEÇÃO I Disposições Gerais ... ARTIGO 18 ... Recebido o expediente ... ARTIGO 32 ... O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta ...
-
Acórdão nº REsp 1103224 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910⁄32 ... 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de ...
-
Acórdão nº REsp 1103769 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910⁄32 ... 1. A Segunda Seção é competente para julgar os feitos oriundos de ações de cobrança em que se busca o pagamento da diferença de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes contra a fauna ... ARTIGO 29 ... Matar, perseguir, ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa ... ARTIGO 32 ... Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 32, a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos segurados ... ARTIGO 9 ... São segurados obrigatórios ... 32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de 2013, e aquelas relativas ao ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Das instituições financeiras ... SEÇÃO I. Da caracterização e subordinação ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 32 ... As instituições financeiras públicas deverão comunicar ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... SEÇÃO I Da celebração de convênios e contratos ... ARTIGO 4 ... Os ... CAPÍTULO III Das disposições finais ... ARTIGO 32 ... Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do ...