seção iii do ensino fundamental
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Seção VIII ... Do Conselho de Desenvolvimento ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ... fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO.RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. FORMA DE CÁLCULO. EXPRESSAREFERÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A interpretação do art. 126 da LEP permite a remição pelo estudoao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém,por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique aconclusão
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDAPELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONALPARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART.126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS.24, I,...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 811 SÃO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos” ... estavam sentados na mesma seção, a aproximadamente 15 metros dos ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente ... estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural ... -
Acórdão nº 1.0024.11.234765-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0024.11.234765-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DEO RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA OPRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DEAÇÕES CUJO DESFECHO,...
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Acórdão nº 1.0707.12.001221-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0347.12.000383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0347.12.000383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0707.12.001221-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0273.12.000335-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063737-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0105.12.003053-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063737-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão nº 1.0105.12.003053-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... ÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 ... 4.01.3800 oriundo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. Ora, se tais atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042204220204058500), 22-02-2022
PJE 0804220-42.2020.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO APENAS AO RGPS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), determinando ao INSS que conceda o...
... magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio". (Redação dada ao ... -de-benefício, observado o disposto na Seção III deste capítulo ... Os elementos ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao permitir que ... uma pessoa ... e melhoria do ensino superior de Jornalismo no País; ... VI – ... mesma seção, com o mesmo destaque da publicação que deu ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃOMONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NULIDADENÃO EVIDENCIADA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARACERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA/NÍVELMÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DECÁLCULO. ART. 24
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DEC 8752 de 09/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
... de colaboração entre os sistemas de ensino" e em consonância com o Plano Nacional de Educaç\xC3" ... Seção III ... Dos programas e ações integrados e ... e nos anos iniciais do ensino fundamental na função de magistério; ... V - estímulo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027348820164058200), 07-12-2021
PJE 0802734-88.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. BENEFÍCIO A OUTROS ESTUDANTES, ATRAVÉS DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE PREVIAMENTE FIXADOS. NORMAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MAYKON LUIZ FERNANDES DE MELO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, em face de sentença...
... pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente ... à educação, como um direito fundamental de todos e dever do Estado (CF, art. 205), são ... no âmbito das instituições públicas de ensino. Ponderou que a concessão do auxílio-moradia, ... -
DECRETO Nº 7084, DE 27 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe Sobre os Programas de Material Didatico e da Outras Providencias.
... I - melhoria do processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas, com a ... I - 1o ao 5o ano do ensino fundamental; ... II - 6o ao 9o ano do ensino fundamental; e ...