secretaria educação bahia
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...117.648 . 1.197 . 91.466 . 20.630 . 4.355 . Bahia . 3.553.446 . 63.948 . 2.251.446 . 951.786 . 286.266 . ...Evidentemente, o Ministério (ou Secretaria, nos níveis estadual e municipal) da área há de ter o papel central no ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica não ..., Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e ...ARTIGO 7. A Secretaria do Tesouro Nacional liberará ao Ministério da ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:. ... 3. Universidade Federal da Bahia;. 4. Universidade Federal da Fronteira Sul;. 5. Universidade Federal da ...
- Decreto nº 86.872 de 25/01/1982. AUTORIZA O INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA, ORGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIA, A EXECUTAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 61285, DE 05 DE SETEMBRO DE 1967. Outorga Concessão Ao Governo do Estado da Bahia, Atraves de Sua Secretaria de Educação, para Estabelecer, Na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, Uma Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), para Fins Educativos.
- Decreto nº 61.285 de 05/09/1967. OUTORGA CONCESSÃO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, ATRAVES DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA ESTABELECER, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), PARA FINS EDUCATIVOS.
- Decreto nº 87.124 de 26/04/1982. AUTORIZA O INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA BAHIA, VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, A INSTALAR, NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), MEDIANTE CONVENIO A SER FIRMADO COM O MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
-
Acórdão nº 0017198-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MAIOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA AFERIÇÃO DE SEU GRAU DE APRENDIZADO SEGUNDO O CRONOGRAMA PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇ
...SEGUNDO O CRONOGRAMA PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CAPACIDADE. INTELECTUAL COMPROVADA. ... -
Acórdão nº 0009411-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Febrero de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA COORDENADORA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DECRETO N° 16.417/15. EXISTÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL POR 20 HORAS SEMANAIS. ATO QUE NÃO IMPLICARÁ EM ÔNUS...
...Impetrado : Secretario da Educação do Estado da Bahia. Impetrado : Coordenadora da Secretaria da Educação ... -
Acórdão nº 0001479-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE PROFESSOR EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SEC/SUDEPE Nº 001/2015. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA E AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE E DE INCOMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
...Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia. Proc. Justiça : Rieque Batista Borges Lopes. Proc. ...REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. (REDA). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA. BAHIA. EDITAL SEC/SUDEPE Nº 001/2015. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
...0704. - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. 756.300. 0705. - Tribunal Regional Eleitoral do ...2.900.000. 1113. - Secretaria de Planejamento. 4.000.000. 1114. - Secretaria de ...279.600. 1500. - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. 601.060.500. 1501. - Gabinete do ...
-
Acórdão nº 0501187-25.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. MÉRITO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA....
...DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ...ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO. ESTADO DA BAHIA. RECUSA. INOBSERVÂNCIA AO. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 0502091-79.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. MÉRITO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE MAIOR DE IDADE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE INTELECTUAL DA ALUNA. TENTATIVA DE INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA SECRETARIA...
...DIREITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ...CRONOGRAMA ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE. EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. RECUSA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0019532-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO REDA. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 12.214/2011. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA....
...Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia. Proc. Estado : Simone Silvany de Souza Pamponet. Proc. ...âmbito da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Aduziu a impetrante, em síntese, a sua ... -
Acórdão nº 0012926-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDITAL SEC/SUDEPE nº 001/2015. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR DE HISTÓRIA. IMPETRANTE APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR PARA A ÚNICA VAGA DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX. PORTARIA Nº 4.882/2016, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EXTINÇÃO DA VAGA DE PROFESSOR DE HISTÓRIA EM SÃO FÉLIX. RECLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA...
...Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia. Interveniente : Estado da Bahia. Proc. Estado : Marcus ...Com Relatório, retornem à Secretaria da Seção Cível de Direito. Público para inclusão em pauta de ... -
Acórdão nº 0007892-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA Mandado de Segurança. Processo seletivo simplificado da Secretaria da Educação do Estado da Bahia para a função de Professor de Educação Profissional (Professor II). Edital SEC/SUDEPE nº 001/2015. A qualificação exigida para a função concorrida pela Impetrante -conforme Edital de Retificação nº 02/2015, publicado em 09/06/2015, Item 3, subitem 3.1.1.1 - é a "formação de nível superior na
...Impetrado : Secretario da Educação do Estado da Bahia. Proc. Justiça : José Cupertino Aguiar Cunha. Assunto ...Mandado de Segurança. Processo seletivo simplificado da Secretaria da Educação do Estado. da Bahia para a função de Professor de ... -
Acórdão nº 0018572-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DO DIREITO ADQUIRIDO PREVISTO NO ART. 41, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/2015. NÃO CARACTERIZADA ILEGALIDADE...
...Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia. Assunto : Licença-Prêmio. JOELMA ASSIS ALMEIDA, ...De acordo como art. 931 do CPC, retornem os autos à. Secretária da Quinta Câmara Cível, com relatório, para inclusão em pauta para. ... -
Decisão Monocrática N° 07297044520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO SILVA MASCARENHAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da ação declaratória (processo nº 0715761-38.2022.8.07.0018), ajuizada em desfavor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. A decisão combatida declinou da competência para uma das Varas
... MACEDO DA SILVA MASCARENHAS AGRAVADO: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC D E C I S Ã O Cuida-se de agravo ..., ajuizada em desfavor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. A decisão combatida declinou ... -
Acórdão nº 0018360-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RECUSO LANÇADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO REQUERIDO. ARRESTO DE CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DO CRÉDITO, NOTADAMENTE SE JÁ FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS OU NÃO PELA RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dirige-se
...da Bahia, através da Secretaria de Educação (UNEB –. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004122920204058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800412-29.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA TAVARES OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De...
... Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a UNIÃO, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS e o ...1º), notadamente à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, e, ... -
Acórdão nº 0024465-39.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DE EDUCAÇÃO (PROFESSORA). LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR MESTRADO. DIREITO CONDICIONADO AO CRIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese vertente, tem-se que a impetrante, professora da rede estadual de ensino, vinculada a Secretaria de Educação
...Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia. Impetrado : Coordenadora da Diretoria de Secretaria de Educação do Estado da Bahia. Impetrado : Diretora de Gestão e ... -
Acórdão nº 0024468-91.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
Mandado de Segurança. Processo Seletivo Simplificado REDA. Cargo de Professor da Educação Profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia rejeitada, vez que, o provimento de cargo público está no rol de suas competências, (art. 105, XIII da Constituição do Estado da Bahia). Mérito. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato que excluiu a Impetrante do...
...Impetrado : Secretario da Educação do Estado da Bahia. Proc. Estado : Walsimar dos Santos Brandão. Procª. ...processo seletivo simplificado – REDA, da Secretaria de. Educação do Estado da Bahia – SAEB, para o cargo de. Professor da ... -
Acórdão nº 0502068-72.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA AFERIÇÃO DE SEU GRAU DE APRENDIZADO. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO. RECUSA ILEGÍTIMA. CAPACIDADE INTELECTUAL COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante a Constituição...
...CAPACIDADE INTELECTUAL. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. ...provas, previamente elaborado pela Secretaria de Educação do Estado. da Bahia, deve ser respeitado, em atenção aos ... -
Acórdão nº 0019731-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SUPLETIVO CPA. MENORIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- Afastada...
...Impetrado : Diretor Regional de Educação - Nre 19. Impetrado : Diretor do Colégio Estadual Agostinho Froés da ...responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. a sua realização". 2- Não pode ser ... -
Acórdão nº 0961530-20.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO RECONHECIDA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. Figurando a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante legal, o Secretário de...
...Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao. tempo em que solicito dia para julgamento. Salvador, ...REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. Figurando a Secretaria de Educação do Estado da Bahia, na pessoa de seu representante legal, o. Secretário ...