segurados e dependentes da previdencia social
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LEI ORDINÁRIA Nº 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Altera a Legislação de Previdencia Social e da Outras Providencias.
... I - segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, ... II - dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11." ... "Art. 3º ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-80.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL ... direito ao recebimento do benefício os segurados empregado, avulso e especial, pois o artigo 18, ... ão da Previdência Social, aos seus dependentes" ... Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doen\xC3" ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... - DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos ... e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro do Estado, serão aplicadas, ... ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ... PASSIVO ATUARIAL ... RESULTADOS DA ...
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Acórdão, Processo nº 0000646-86.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSREQUERIDO: MARIA DE ALENCAR SILVA ... é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das ... ão da Previdência Social, aos seus dependentes.” ... Desta forma, evidencia-se a ...
- Acórdão, Processo nº 0006254-14.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5020492-14.2017.4.04.7200),10-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... OS MESMOS ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não ... ão ficou limitada aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003673-75.2017.4.04.7208),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRIDO ... CAUÃ GUILHERME ... condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não ... ão ficou limitada aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição): ...
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Acórdão Nº 0001023-31.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS/TO) o agente ou ... ou inativo, civil ou militar, seus dependentes e pensionistas, excetos os cargos em comissão, ... segurados, os benefícios previdenciários de aposentadoria ...
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Incidência do art. 927, Parágrafo único, do Código Civil nas relações de trabalho
... ção; f) também a solidariedade, o valor social do trabalho, o dever de garantir a segurança do ... a vítima, ou que passam para os dependentes da mesma. Trata-se de um dos assuntos mais ... , como ocorre com todos os demais segurados da Previdência Social.” OLIVEIRA, Sebastião ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010633620214058400), 28-02-2023
PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação
... escolhido o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. ... Alegam os demandados que essa ... vista o represamento dos pedidos dos segurados do próprio Regime Geral, com inúmeros ntos dependentes de análises e com atraso excessivo, gerando ... -
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e ... I - Seguro Social obrigatório; ... II - Seguro privado ... dependentes de aprovação do Govêrno ... Art. 12. A atual ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074416-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS ATRASADOS, DESDE A IMPETRAÇÃO DO WRIT. PENSIONAMENTO DEVIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 E 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, QUE NÃO SUPRIME O DIREITO À REVISÃO DO...
... Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - ... Rioprevidência ... dependentes dos magistrados fluminenses, ... sendo, ... , sendo devida aos dependentes dos segurados da ... Previdência Social. Sustenta que à ... -
Decisao Nº 8000137-37.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado(s) : ... APELADO: ... é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das ... ão da Previdência Social, aos seus dependentes.” ... Trata-se de instituto que contempla ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRATAMENTO HOME CARE - IPSM - FORNECIMENTO - DECRETO 43.581/2003 - LEI 10.366/90 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PREVENTIVA OU CURATIVA - ART. 300 CPC - REQUISITOS PRESENTES.O Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (Decreto n°43.581/2003) estabelece no artigo 2°, inciso II, que "o IPSM tem por finalidade...
- Acórdão, Processo nº 5002269-25.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE ASPRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ.1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a quala Súmula n. 111 por ela editada exclui, do valor da condenação, asprestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nasações...
- Acórdão, Processo nº 0001061-73.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
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Direito dos Deficientes
... aquelas que dizem respeito à previdência social. Quando do exercício dos direitos, usualmente ... a submeter os beneficiários (segurados e dependentes) a exames médicos iniciais e ...
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Direito dos Deficientes
... aquelas que dizem respeito à previdência social. Quando do exercício dos direitos, usualmente ... a submeter os beneficiários (segurados e dependentes) a exames médicos iniciais e ...
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Acórdão, Processo nº 0000761-27.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-04-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRECORRIDO: JOSIVALDO DA SILVAOUTROS ... é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das ... ão da Previdência Social, aos seus dependentes.” ... Desta forma, evidencia-se a ...
- Acórdão, Processo nº 0067462-97.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0001398-53.2021.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0004181-19.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
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Acórdão Nº 1308873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... segurados do regime geral de previdência social, bem como ... aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; ... número de inscrição no Cadastro de Segurados Especiais do Instituto Nacional de Seguridade ...