segurança e medicina do trabalho na clt
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O ideal de construção de um ambiente de trabalho saudável e os desafios da Lei 13.467/17: elementos para resistência
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (Art. 7º, XXII). É nesse contexto que o trabalho dos peritos ... ção de “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina" do trabalho” ... Na mesma linha, o art. 189 da CLT estabelece que \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-67.2010.5.07.0025) 07-02-2018
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 736 DO STF. O Regional consignou que, "diante do descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho por parte do Município de Crateús, ocasionando o acidente fatal de um obreiro e pondo em risco uma coletividade de trabalhadores de uma...
... MATÉRIA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ... SÚMULA Nº ... 736 DO STF ... O Regional ... -
Acórdão Nº 0021131-65.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-08-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ACIDENTE DE TRABALHO/ DOENÇA OCUPACIONAL . A existência de nexo concausal como ensejador do agravamento da lesão comprovadamente de origem degenerativa viabiliza o reconhecimento da responsabilidade da empregadora por danos morais.
... para o empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como ... -
Acórdão Nº 0020174-56.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-03-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A existência de nexo concausal como ensejador do desencadeamento de doenças de coluna enseja o reconhecimento da responsabilidade do empregador por danos materiais e morais sofridos pelo trabalhador, para efeitos de pagamento das reparações daí decorrentes. Devidas as indenizações, observadas as peculiaridades...
... ão lombar, de modo que não há dúvida de que as medidas de segurança do trabalho adotadas pelo empregador não se mostraram hábeis e eficazes ... empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como diante do ... -
Acordão nº 20160232052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2016
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança" e à propriedade, nos termosseguintes: ... Disponibilização e verifica\xC3" ... 3.214, de 08.06.1978, e aindaas normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas previstas na CLT (arts. 157 e 162 a 166) e, por ...
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Acórdão Nº 0020534-82.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. VALORES DEVIDOS. A existência de nexo concausal como ensejador do agravamento da tendinose do supraespinhoso bilateral, conquanto a doença diagnosticada seja de origem degenerativa, quando devidamente apurado e comprovado por meio de perícia médica, viabiliza o reconhecimento da responsabilidade do empregador pelos danos...
... para o empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-87.2015.5.06.0161), 15-09-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO.Nos termos do inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, é assegurado a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, devendo a folga relativa ao descanso da semana ser concedida dentro dela, sob pena de a folga concedida a partir do sétimo dia desvirtuar o objetivo do instituto previsto na Lei nº 605/49 que garante...
... /TST, mormente em face da afronta aos princípios norteadores da segurança e medicina do trabalho e aos arts. 7º, XIII e XV, da Constituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2333-57.2015.5.22.0002)
... ários, isso implica a obrigação de providenciar sistema de segurança adequado e compatível com os serviços prestados (Lei nº 7.102/83, art ... º), assim como `cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho- (CLT, art.157, I). Na hipótese, é inegável que a atividade ...
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Acórdão Nº 0021125-46.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca existência de agente gerador de periculosidade nas atividades profissionais executadas pelo autor.
... 1977, que altera o Capitulo V do Título II da CLT, relativo à segurança e Medicina do Trabalho, na Seção XIII - das ATIVIDADES INSALUBRES E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2176-71.2017.5.11.0018)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À MEDICINA E SEGURANÇA DO ... TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 905-51.2021.5.07.0033)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR . LIMITES DE TOLERÂNCIA . INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NA NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
... matéria de segurança e medicina do trabalho (à época, o Ministério do Trabalho e Emprego) ... -
Sentença nº 1001396-98.2022.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... que a escada é de ferro, pintada de tinta óleo, a faixa de segurança não estava fixada adequadamente no degrau e não tinha nenhum aviso de ... , bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época oportuna, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000408-42.2016.5.06.0291), 10-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. O reclamante exercia a função de leiturista e, posteriormente, de eletricista, laborando na cobrança, distribuição e regularização do fornecimento de energia nas unidades consumidoras. Atuava, assim, evidentemente, em atividade ligada à finalidade da CELPE, distribuidora de energia elétrica. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO...
... Considerando a Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho ... Considerando que as atividades do Reclamante ... -
Sentença nº 1000084-58.2020.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... ao trabalho , bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época ...
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Sentença nº 1000615-42.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... ao trabalho, bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época ...
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Sentença nº 1001016-75.2022.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... ao trabalho, bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época ...
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Sentença nº 1000316-65.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... ao trabalho, bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época ...
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Sentença nº 1000925-48.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... ao trabalho, bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época ...
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Acórdão Nº 0021654-50.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Indevida a percepção do adicional de periculosidade por não comprovada a permanência da autora na área de risco pela exposição a radiações ionizantes e por incidência do disposto na Portaria Nº 595/2015. Aplicação da tese jurídica fixada pelo TST nº IRR-1325-18.2012.5.04.0013, de observância obrigatória.
... ções complementares às normas de que trata o Capítulo V - da Segurança e Medicina do Trabalho, na forma do artigo 200, VI, da CLT. Considerando ... -
Sentença nº 1001455-86.2022.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... ao trabalho, bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época ...
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Sentença nº 1000878-11.2022.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... ao trabalho, bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20480-18.2018.5.04.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE DO EMPREGADO. NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a despeito de a
... Afirma que cumpre regularmente as normas de ... segurança e medicina do trabalho, atuando na mais estrita observância dos ditames ... -
Sentença nº 1000757-46.2023.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... ao trabalho, bem como de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I da CLT). A ré não adotou, na época ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002034-55.2016.5.06.0143), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 157 da CLT. A manutenção do meio ambiente de trabalho hígido, saudável e livre
... dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 157 da CLT. A manutenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001803-20.2017.5.06.0102), 13-06-2019
TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Como regra, todo empregado se submete aos limites de jornada constitucionalmente previstos (art. 7º, XIII, CF). Excepcionalmente, admite-se a existência de trabalhadores alheios a esse controle, como é o caso dos empregados externos, hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, mas desde que...
... Considerando que a reclamada não apresentou o procedimento de segurança conforme disposto no item 10.2.8 da NR 10; ... Concluo que o reclamante ... As normas sobre Segurança e Medicina do Trabalho, descritas na NR expedida pelo Ministério do Trabalho e ...