segurança e medicina do trabalho na clt

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024263220194058302), 03-12-2019
PJE 0802426-32.2019.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade das Portarias 590/2014 e 2018/2014, que alteraram a NR-04, a qual limita a atuação médica apenas ao médico do trabalho, de modo a permitir que o

... a atuação médica apenas ao médico do trabalho, de modo a permitir que o autor exerça a ... ços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ... Sustenta o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...

... cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho." b) o índice de afastamento ... das ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43224/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. É bom lembrar que o § 3º do artigo 71 da CLT, embora figure da Seção III, dedicada aos Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho. Com efeito, dispõe o § 3º, textualmente: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento...

... de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho ... Com efeito, dispõe o § 3º, textualmente: "O limite ... (DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-95.2006.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. O colegiado foi enfático no sentido de que as conclusões do perito assistente da reclamada foram em sentido semelhante ao do perito de confiança do juízo. Nesse passo, máxime porque não houve comprovação quanto a eventual impedimento ou suspeição do perito, não há que se falar em violação aos incisos LIV e LV, da Lei Maior. Nã
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1074/2002-087-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PACTUADA POR NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE Inválida a pactuação de intervalo intrajornada inferior a uma hora, ainda que por normas coletivas, por violar o artigo 71 da CLT, caput e § 3º, que exige, para tanto, autorização do Ministro do Trabalho, após ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, na preservação da saúde do trabalhador,

... Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, na preservação da saúde do trabalhador, por se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-39.2011.5.12.0051)

... às normas de medicina, higiene e segurança do trabalho ... Conforme o ensinamento de Raimundo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 904-03.2020.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ...

... estabelecer DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES às medidas legais de segurança e medicina do ... trabalho, mas, JAMAIS, legislar sobre o tema, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 883-89.2014.5.09.0127) 05-09-2018

... , os quais comprovam que sempre proporcionou condições de segurança" aos seus empregados. Pugna , ainda , pela redução do valor da indeniza\xC3" ... observar as normas de segurança e ... medicina do trabalho, com vistas a ... proteger a saúde e a integridade física ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20107/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII) e o de um adicional de remuneração para as atividades ... , perfeitamente aplicável aos rurículas as normas de higiene e medicina do trabalho, contidas no capítulo V, seção ... I a XVI da CLT e as ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 418-84.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.2

... respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já ... confunde com "Segurança e Medicina do Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 786-93.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da...

... segurança do trabalhador, que não se confunde com o ... direito ao ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 942-78.2021.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE...

... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1197-36.2021.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em...

... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... ‘Jornada de Trabalho’ não se confunde com ‘Segurança e Medicina do ... Trabalho’, inclusive estando dispostas em diferentes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3276/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

... complementares às normas de que trata o capítulo relativo à Segurança e ... Medicina do Trabalho, dispondo expressamente em seu parágrafo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 246-67.2021.5.13.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, pois as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1102-09.2021.5.07.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em...

... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4267/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Se a decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SDI1 desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 5), o conhecimento da revista encontra óbice na alínea "a", do artigo 896, da CLT. DIREITO DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO SALARIAL. MOMENTO PRÓPRIO DE...

A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO ... SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ... ADICIONAL ... DE PERICULOSIDADE. Se a decisão ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 809-39.2021.5.07.0032)

... um conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e ... integridade física dos empregados, de forma a ... “Jornada de Trabalho” não se confunde com “Segurança e Medicina do ... Trabalho”, inclusive estando dispostas em diferentes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7507/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Verificado que o Egrégio Regional decidiu em desalinho com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI1 desta Corte (trabalho a céu aberto), impõe-se o provimento do recurso com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de...

A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO A ... RAIOS SOLARES ... ADICIONAL DE ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 667-32.2021.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...

... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 434-38.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 886-82.2020.5.07.0032)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao...

... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, , através de ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 69-81.2021.5.07.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃ

... um conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 764-35.2021.5.07.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...

... recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do ... trabalhador, que não se confunde com o direito ao ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ...