segurança e medicina do trabalho na clt
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802600-70.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001265-87.2013.5.06.0002), 02-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. O caput do art. 71 da CLT estabelece que é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda de seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-s
... tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princ í pios da medicina do trabalho, que n ã o pode ser revogada mediante acordo ou conven ç ã ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0111020-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... " ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - ... as normas regulamentares relativas à segurança, higiene e medicina do trabalho, previstas na CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000443-50.2012.5.06.0191), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não havendo equívoco na valoração do conjunto probatório, nem na aplicação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, e, ainda, tipificados a ilicitude do ato, a culpabilidade patronal e o nexo de causalidade - vez que vez que a demandada negligenciou seu dever de adotar as...
... negligenciou seu dever de adotar as medidas de seguran ç a e medicina no trabalho imprescind í veis à preserva ç ã o da sa ú de do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-67.2010.5.07.0025) 07-02-2018
... MATÉRIA RELACIONADA AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ... SÚMULA Nº ... 736 DO STF ... O Regional ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-383800-02.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1165-31.2021.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... “Jornada de Trabalho” não se confunde com “Segurança e Medicina do ... Trabalho”, inclusive estando dispostas em diferentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48940-07.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a preliminar se encontra desfundamentada, à luz do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que veio calcada tão somente em violação dos artigos 897-A da CLT, 535 do CPC e 5º, LV, da...
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Tutela Coletiva Inibitória para a Efetivação do Direito Fundamental ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
... Destarte, as normas relativas à segurança e medicina do trabalho previstas no Título II, Capítulo V (arts. 154 a ...
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Acórdão Nº 0021629-11.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-05-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . Hipótese em que, comprovada a culpa da empregadora, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de danos estéticos. Apelo da demandada a que se nega provimento.
... para o empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como ... -
Acórdão Nº 0021353-24.2017.5.04.0662 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE MÚTUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. A ausência de prova inequívoca de que o equipamento em que o trabalhador laborava estivesse dotado de dispositivo de segurança, notadamente para eliminar o risco de acionamento acidental ou imediato, enseja o reconhecimento da culpa concorrente e a responsabilização do empregador, ainda que de...
... que o trabalhador laborava estivesse dotado de dispositivo de segurança, notadamente para eliminar o risco de acionamento acidental ou imediato, ... Quanto às doenças ortopédicas, o especialista em Medicina do Trabalho assim descreveu: ... " Informou o Reclamante que com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 65-41.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos...
... que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde ... com o direito ao ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 903-81.2021.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA...
... conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e integridade ... física dos empregados, de forma a ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-87.2015.5.06.0161), 15-09-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO.Nos termos do inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, é assegurado a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, devendo a folga relativa ao descanso da semana ser concedida dentro dela, sob pena de a folga concedida a partir do sétimo dia desvirtuar o objetivo do instituto previsto na Lei nº 605/49 que garante...
... /TST, mormente em face da afronta aos princípios norteadores da segurança e medicina do trabalho e aos arts. 7º, XIII e XV, da Constituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 924-60.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR...
... um conjunto de normas TÉCNICAS que viabilizam assegurar a segurança, saúde e ... integridade física dos empregados, de forma a ... , pois "Jornada de Trabalho" não se confunde com "Segurança e Medicina do ... Trabalho", inclusive estando dispostas em diferentes ... -
Acórdão Nº 0021356-07.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA PERDA DA AUDIÇÃO. AGRAVAMENTO. CONCAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. VIABILIDADE. VALORES DEVIDOS. A existência de nexo concausal como ensejador do agravamento da perda auditiva do empregado, conquanto a doença diagnosticada seja de origem degenerativa, quando devidamente apurado e comprovado por meio de perícia médica, viabiliza o reconhecimento da responsabilidade do empregador...
... relação ao autor, diante da adoção de medidas voltadas à segurança e à saúde ocupacional. Invoca os artigos 186 e 927 do CC. No concernente ... empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como diante do ... -
Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
... Saúde e segurança no trabalho constituem direitos humanos e fundamentais e não benefícios ... , alcançado através da observância das normas de segurança e medicina do trabalho e de adoção de política educativa e preventiva da saúde e ...
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Acórdão Nº 0020660-23.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Hipótese em que restou demonstrada a culpa da empregadora pela ocorrência do acidente, o nexo de causalidade e o dano, o que justifica o dever de indenizar. Devidas as indenizações postuladas, sendo que para seu arbitramento devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades...
... para o empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como ... -
Acórdão Nº 0022292-57.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrados o nexo causal e a culpa do empregador em relação à doença ocupacional e às sequelas que acometem o empregado, é devida a indenização por danos morais ao trabalhador, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
... imputar culpa ao empregador, pois agiu dentro das normas de segurança, ressaltando que acostou aos autos o PPRA, PCMSO e LTCAT, e que o ... empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como diante do ... -
Fiscalização e Penalidades
@1250. Em termos de Segurança e Saúde no Trabalho e de forma simplificada, ... de segurança do trabalho ou em medicina do trabalho, quando realizando inspeções ...
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Acórdão Nº 0020128-90.2020.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. VALORES DEVIDOS. A existência de nexo concausal entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades por ele realizadas em benefício da reclamada, quando devidamente apurado e comprovado por meio de perícia médica, viabiliza o reconhecimento da responsabilidade do empregador pelos danos materiais e morais sofridos...
... para o empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como ... -
Acórdão Nº 0020544-17.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
JUSTIÇA GRATUITA . Hipótese em que o reclamante encontrava-se desempregado à época do ajuizamento da ação, circunstância que permite a concessão do beneficio da justiça gratuita, com a dispensa dos encargos processuais.
... Não se duvida que algumas medidas de segurança ocupacional foram adotadas pela reclamada com o intuito de minimizar a ... empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como diante do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2176-71.2017.5.11.0018)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À MEDICINA E SEGURANÇA DO ... TRABALHO. AJUSTAMENTO DA CONDUTA APÓS O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 892-55.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA .
... DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES segurança e medicina do trabalho, mas, JAMAIS, legislar sobre o ... tema, ... -
Acórdão Nº 0021637-22.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A existência de nexo concausal como ensejador do agravamento de lesão de origem degenerativa enseja o reconhecimento da responsabilidade do empregador por danos materiais e morais sofridos pelo trabalhador, para efeitos de pagamento das reparações daí decorrentes. Devidas as indenizações, observadas as...
... de trabalho não era visitado por médico ou especialista em segurança do trabalho; que nos postos de atendimento bancário em que trabalhou com ... empregado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na forma prevista pelo art. 157 da CLT, bem como diante do ...