segurança no trabalho no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político. Parágrafo único. ...ões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ...às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território ... Conservação, da Restauração e da Segurança. ARTIGO 21. Os museus garantirão a conservação ...ção em vigor pelos tratados de que o Brasil...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular ...é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Exposição de motivos ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará:. I - as ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...á sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o ... de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. TÍTULO II Do ingresso no ... refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil. ARTIGO 8. O ingresso irregular no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ...ARTIGO 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...- Banco do Brasil. - Caixas Econômicas Federais. II - Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização em segurança e medicina do trabalho, será exigida a comprovação da respectiva ... cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) dissimuladas, com ... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
...I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;. II - promover a ... destinados a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional ou à formação de ... de ato próprio, programações do Plano Brasil Sem Miséria a serem executadas por meio das ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ...ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais. . 2. Ninguém pode ser privado de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
..., e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à ... do tripulante submete-se às regras do seu contrato de trabalho. ARTIGO 8. Compete ao Comandante:. I - cumprir e fazer cumprir a bordo, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime. Art. 6º - Considera-se ...II - sujeitá-Io à medida de segurança. Parágrafo único - A homologação depende:. a) ...trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas, os objetivos, os prazos e as ...ão Civil e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito das respectivas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...c) manutenção;. d) vigilância;. e) segurança e transporte de valores;. f) transporte de cargas ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade;. e) manter corpo de profissionais ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira ...j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;. l) execução e assistência ...ção nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V - ...ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e soa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ...IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;. V – diretrizes para ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)." (NR) . "Art. ...I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...