segurança no trabalho no brasil
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... segurança e transporte de valores; ... f) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... 1º Esta lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das ... países, só poderão ser introduzidos no Brasil após o parecer prévio conclusivo da CTNBio e a ... a) incapacidade permanente para o trabalho; ... b) enfermidade incurável; ... c) perda ou ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.862 - DF (2006/0106314-6) ... RELATORA : ... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ...
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.472 - DF (2014/0339514-0) ... DO BRASIL ANOREG/BR ... serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ... Brasil registra ... ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas que morreram ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo ... exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de Tráfego ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 ... segurança institucional do Banco Central do Brasil, ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ções relativas à duração do trabalho aos salários à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e ... Morse ... Nota: O Brasil, em seu instrumento de ratificação, optou pela parte II ... Obs.: ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Segurança Pública; e ... VI – Ministério da Saúde ... § 3º Os membros de que ... e) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ... III – seis ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , Procurador e Técnico do Banco Central do Brasil; ... VIII - Inspetor e Analista da ... trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se ... IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos ...
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Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013
O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...
... e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerados fundamentais, para a superação ... 2 , no ano de 2011, as especificidades do trabalho doméstico no Brasil apontam para um grande contingente de pessoas para as quais não estão ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ... , exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.367 - DF (2013/0261261-6) ... embarcações da Marinha do Brasil" (MB), subordinado militar, técnica \xC2" ... trabalho" do Poder Constituinte Origin\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... ARTIGO 36 ... No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... -lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, tratados e regras de ... II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino; ... III - Realizando comício, reunião pública, desfile ou ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar ... Art. 14. A inspeção e a ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; ... XXXII - instalações e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... restringida quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, observado o disposto ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, a 25 de ... ção entrado em vigor, em relação ao Brasil, de conformidade com o artigo 8, parágrafo 3º, ... em liberdade e dignidade, em segurança econômica e com oportunidades iguais; ...