segurança no trabalho no brasil
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... da conceituação e das normas de segurança" relativas a arma de fogo; ... II - conhecimento b\xC3" ... ências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ... c) direitos à liberdade e a segurança pessoais; ... d) direito a não ser submetida a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ério da Justiça e à Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade Consular, ao conceder visto, ... contígua ao território nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ísico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º Com as suas ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto neste artigo ... de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... ções existentes aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... entrou em vigor internacional, em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil, em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; ... ... c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... b) A segurança e a higiene no trabalho; ... c) Igual ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez ... Parágrafo único. Nos casos ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor ... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... a) legislação do trabalho; ... b) segurança do trabalho; e ... c) saúde no trabalho; ... III – Agentes de Higiene e ... acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil; ... II – ministrar orientações e dar informações e conselhos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... , por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º Do laudo técnico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... de desenvolvimento econômico ou à segurança nacional, de acôrdo com critérios estabelecidos ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ...