segurança no trabalho no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); ... #Incluído pela ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... ções portuárias à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para fins de avaliação dos requisitos e das ... da Conportos para participar das reuniões ou dos grupos de trabalho temáticos correrão por conta dos órgãos e entidades representados ou, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ... tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... , especialmente no que diz respeito à segurança" e à saúde das crianças, ao número e à compet\xC3" ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; ... III - ... instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... XI - segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ... remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais pertinentes; ... II ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será ... não pleiteando contra o Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo humildes e poderosos? ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga ... Art. 4° O ... ções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o ... , convênios ou tratados ratificados pelo Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... segurança do trabalho adequadas; ... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ... a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na forma de seu artigo 24, (fl. 2 do Decreto que Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, ...