segurança pública rj
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Acórdão nº 1003885-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREDICADOS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO...
... 42 DO TJMT - PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. (STJ, AgRg no HC 633.347/SC; STJ, RHC nº 138.279/RJ) ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRODUTOS PERIGOSOS-RJ
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRODUTOS PERIGOSOS-RJ
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Acórdão Nº 0029955-89.2023.8.16.00210006096-83.2019.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO DE MEDIDAS E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E DE DETERMINAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA CONCRETIZAR O DIREITO A DIGNIDADE DOS
... Vara da Fazenda Pública de Cascavel ... ESTADO DO PARANÁ ... Agravante(s): ... MINISTÉRIO ... APLICÁVEL AO ... DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO UM TODO. PRECEDENTES DO ... SUPREMO TRIBUNAL. ARGUIDO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046136-20.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0046136-20.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JHS RJ LOCADORA DE VEICULOS EIRELI-ME RECURSO INOMINADO - AUTORA QUE TEM COMO ATIVIDADE SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULOS A TERCEIROS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS PELOS SUBLOCATÁRIOS - REGISTRO DE...
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Acórdão nº EREsp 1136652 / RN de CE - CORTE ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR...
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Acórdão nº 2006/0144786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942 E 32 E 168 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A decisão definitiva do processo administrativo ou a decisão irrecorrível do processo judicial geram o direito à restituição do contribuinte, que o exerce por meio da ação de repetição de indébito
... segurança, que anula lançamento tributário, deflagra novo termo inicial para a ... obrigação tributária e na constituição de dívida da Fazenda Pública em relação ao mesmo, referente ao recolhimento indevido, demarcando novo ... -
Acórdão nº REsp 1177893 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PRETENSÃO JÁ ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. ART. 30 DA MP 2.158-35/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA....
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA ... que não se verifica nos autos, até porque a própria a Fazenda Pública se manifestou no sentido que a lei já atende aos interesses da ... -
Acórdão nº EREsp 299834 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública." (Súmula do STJ, Enunciado nº 333). 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
... casu, o acórdão prolatado em sede de apelação em mandado de segurança - que objetiva discutir a incidência do ICMS sobre a habilitação, a ... ção dos despachos autorizadores do levantamento, pela Fazenda Pública, dos depósitos efetuados com o escopo de suspender a exigibilidade do ... -
Acórdão nº REsp 1236863 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de...
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Acórdão nº 2009/0059484-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE AGENTES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta e. Corte Superior é assente no sentido de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15215 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP). CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ. TERCEIRA CONTRATADA QUE NÃO FAZ PARTE DO CONVÊNIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GESTORES MUNICIPAIS. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. CIÊNCIA AOS...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200116 - SRPRF-RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2021 - UASG 200356 - SR/DPF/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200116 - SRPRF-RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2021 - UASG 200116 - SRPRF-RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2021 - UASG 200116 - SRPRF-RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 200116 - SRPRF-RJ
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2021 - UASG 200356 - SR/PF/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200116 - SRPRF-RJ
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DESTINADA A IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR O MÉTODO BRAILLE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. 1. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
... pública ... - EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 4/2020/ERGE-RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 200356 - SR/DPF/RJ
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200356 - SR/PF/RJ