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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração...

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. 1. A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO DE USO - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - LIMITES DO PODER REVOGADOR - COMPETÊNCIA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO NÃO COMPROVADA. 1. Hipótese em que Prefeito do Município do Rio de Janeiro revogou autorização de uso de bem público onde...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS NO CURSO DE AÇÃO PENAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é no sentido de que a ação mandamental visa a...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. RECONHECIMENTO PELO DECRETO N.º 1.344/94. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULA N.º 473/STF. DECRETO N.º 1.498/95. SUSPENSÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. CABIMENTO. 1. Tem a Administração Pública o poder-dever de rever seus próprios atos, quando se constata a existência de irregularidades, capazes de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NO ART. 97, § 10, II, DO ADCT. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA CONDIÇÃO DE CREDOR DA FAZENDA PÚBLICA E DA EXISTÊNCIA OU IMINÊNCIA DE ATO COATOR. PRETENSÃO MERAMENTE NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO A DEFESA DE DIREITO DOS PROFISSIONAIS NELE INSCRITOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Determina o inciso I do art. 109 da Constituição Federal que compete aos juízes federais processar e julgar as causas...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO A DEFESA DE DIREITO DOS PROFISSIONAIS NELE INSCRITOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Determina o inciso I do art. 109 da Constituição Federal que compete aos juízes federais processar e julgar as causas...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APÓS SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a intimação da Fazenda Pública após a sentença em Mandado de Segurança) e o acórdão paradigma (que entende não ser cabível a intimação, no caso), aplica-se o...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO-PREJUDICIALIDADE. PACIENTE QUE CONTINUOU A AMEAÇAR A VÍTIMA COM O USO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A superveniência de sentença condenatória recorrível não obsta a análise do...

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PERMISSÃO TÁXI – AUSÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste o alegado direito líquido e certo, porquanto não comporta dúvida alguma sobre a necessidade de licitação para permissão da atividade de prestação de transporte por taxímetro. 2. A atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA OBSERVADO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. APLICAÇÃO. CASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE. EFEITO. DEMISSÃO. ATO DE DISPONIBILIDADE. ANULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO. INTERPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO. PENA EM CONCRETO. JUÍZO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. I - A cassação de disponibilidade está para o...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Tendo em vista que a tese do excesso de prazo na instrução criminal não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, fica esta...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERÁ-LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO SUBSEQÜENTE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Discute-se

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Denota-se dos autos que à época em que expirado o...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. CORRÉUS. TRATAMENTO SIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. SIMILITUDE FÁTICA E COMPORTAMENTAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICA&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORAÇÃO DA PROVA. IRRETROATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Apesar de o Ministéri

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ALÍNEAS "A" E "C" - IMPUGNAÇÃO A DOIS ACÓRDÃOS DE IDÊNTICO TEOR QUE JULGARAM DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS LITISCONSORTES - ISS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES - INTERESSE COMUM - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 509 DO CPC - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo ou de munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato. 2. Por...

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 6º, DA LEI N.º 9.028/95 E 38, DA LC N.º 73/93. 1. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor, no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 73/93