seguridade social e serviço social

Acórdão Inteiro Teor nº RR-14640-74.2003.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - EMPREGADOR PESSOA FÍSICA EQUIPARADO A EMPRESA. A tese de violação aos artigos 195, I, -a-, da Constituição da República e 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 justifica o processamento do recurso de...

... título a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, estipulando, ... responsáveis pelo financiamento da seguridade social, o empregador, a empresa ou entidade a ela ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-351685-89.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-80.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-568185-19.2003.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício- (art. 195, I, -a-,

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-96.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9194-46.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-93.2008.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 195, I, -a-, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA....

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-61.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264385-52.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-31.2004.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198200-73.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98800-32.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51400-07.2007.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-338-50.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-483-04.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-83.2001.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-73.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-44.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento...

... fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual ... ções sociais na data da prestação do serviço", deve ser conferida nova interpretação acerca ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1994-59.2011.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento...

... fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual ... ções sociais na data da prestação do serviço", deve ser conferida nova interpretação acerca ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I e III/TST. 4. HORAS ITINERANTES. SÚMULA 90/TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 126 E 331, VI/TST. O recurso de revista não preenche os...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647-03.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1) PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO - REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO VALE-REFEIÇÃO E NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. RESPEITO À COISA JULGADA. QUESTÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos reflexos das diferenças salariais deferidas, decorrentes do reconhecimento de desvio de função, verifica-se que...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518786-62.2005.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto aos recolhimentos previdenciários - juros de mora e multa - época certa, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...

... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-58.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CRÉDITO TRABALHISTA RELACIONADO A PARCELAS QUE DIZEM RESPEITO A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.941/2009. Cinge-se a controvérsia em apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos...

... fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual ... ções sociais na data da prestação do serviço", deve ser conferida nova interpretação acerca ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula desta Corte. No entanto, a...

... O citado artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada mediante as ... ões destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema ...