seguridade social e serviço social
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... Social, além do Conselho Nacional da Seguridade Social, do Conselho Nacional de Previdência ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ...
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Acórdãos nº AP-103300/2003-0110-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... importâncias devidas à seguridade ... social será feito no dia dois do mês ... relativamente às prestações de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117300-17.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... ça, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251500-74.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... ça, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2368-36.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. Decisão em conformidade com ... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ...
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Acórdão nº 2006/0038332-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO ... sociedade civil de prestação de serviço profissional relativo ao exercício de profissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-68.2004.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... ça, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-602285-07.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... ça, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-04.2003.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... ça, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-30.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ... ça, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-65.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual ... ções sociais na data da prestação do serviço", deve ser conferida nova interpretação acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-52.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual ... ções sociais na data da prestação do serviço", deve ser conferida nova interpretação acerca ...
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Acórdão nº 2007/0157835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:ENP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO "SIMPLES". INCOMPATIBILIDADE COM OS ... mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, ...
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Acórdão nº 2007/0266727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUXRECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) QUE FOI ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR ... ção a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ...
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Acórdão nº 2007/0204778-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Buscando o financiamento da seguridade social, a Constituição previu a criação de ... , de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza ... IV - Verificado, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-79.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ELINA MAGNAN BARBOSA E ... RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98) ... das contribuições sociais devidas à Seguridade Social, o preceito normativo inserto no artigo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço é prestado fora da cidade/sede da prestadora, ... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... à instituição de contribuição para seguridade social, indicando os sujeitos passivos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1914-08.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-66.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, apenas define a base sobre a qual incide ... ções sociais na data da prestação do serviço", deve ser conferida nova interpretação acerca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-65.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual ... ções sociais na data da prestação do serviço", deve ser conferida nova interpretação acerca ...
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Acórdãos nº RO-75500/2012-0001-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... contribuição para a Seguridade Social, ... prestação do serviço”, deve ser ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V) ... 5. Por seu turno, o Decreto ... , que terá de aderir ao sistema de seguridade social ... 11. A natureza jurídica do PDV é ...