Seguro agrícola
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Acórdão Nº 0067158-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E INDEFERIU O PEDIDO DA SEGURADORA/RÉ DE DENUNCIAÇÃO À LIDA DA CORRETORA – ART. 88 DO CDC QUE EXPRESSAMENTE VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À REGULAÇÃO DO SINISTRO, RESPONDENDO PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
... F. Rocha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO DE ... SANEAMENTO QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0011981-05.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. RENDIMENTO MENSAL EM VALOR PRÓXIMO A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À PARCIAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011981-05.2023.8.16.0000 - Londrina -
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... AGRÍCOLA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO ... JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0000538-71.2022.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-07-2023
RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO. PERDA DA LAVOURA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA SE DEU POR FALHA NA GERMINAÇÃO. LAUDO QUE ATESTA QUE HOUVE BOA GERMINAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CORRESPONDENTE. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO EVENTO SECA DESCRITO NA APÓLICE. DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000538-71.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.:
... Relator: Marcel Luis Hoffmann ... RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO ... PERDA DA LAVOURA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA ... -
Acórdão Nº 0004265-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS...
... AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA ... DE PROVA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE INDEFERIU O ... PLEITO DE CONCESSÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0030311-84.2023.8.16.00210026251-78.2017.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
... COBRANÇA DE SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... SEGURO AGRÍCOLA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... TERMO INICIAL DO ... -
Acórdãos nº 1000471-44.2016.8.26.0420 de 16ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
*EMBARGOS À EXECUÇÃO – cédula rural pignoratícia – perda da safra – título inexigível, ante à existência de "Seguro Agrícola" e "Seguro Penhor", não acionados pela instituição bancária – execução extinta – embargos parcialmente procedentes – confirmação da solução singular – aplicação do art. 252 do RITJSP, com alguns acréscimos – recurso improvido.* (TJSP; Apelação 1000471-44.2016.8.26.0420;...
... título inexigível, ante à existência de “Seguro Agrícola” e “Seguro Penhor”, não acionados pela ... -
Acórdão Nº 0000808-22.2019.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA TOTAL DE MAQUINÁRIO. INDENIZAÇÃO APURADA SOBRE O VALOR DE MERCADO. BENS AVALIADOS PELA SEGURADORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO PRÊMIO. CLÁUSULA QUE FRUSTA O INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO. CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃ
... RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO ... SEGURO AGRÍCOLA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... PERDA TOTAL DE ... -
Acórdão Nº 0001946-86.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DE SECA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ/SEGURADORA. PLANTIO REALIZADO NO PERÍODO CORRETO. RISCO COBERTO. PERÍCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DA SEGURADORA. SOLO EM CONDIÇÕES NO MOMENTO DO INÍCIO DO PLANTIO. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS,...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... AGRÍCOLA. PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DE SECA ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0001883-89.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDIFÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO ENCARREGADO DE CORRESPONDÊNCIA. ART. 248
... RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE CONCESSÃO ... DA JUSTIÇA GRATUITA. APELANTE PESSOA ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AGRÍCOLA OCORRIDO NUMCONTEXTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. SEGURO. INDENIZAÇÃODEVIDA.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguroDPVAT, ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito.2. A cobertura do seguro obrigatório do DPVAT não está condicionadaà
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Acórdão nº 0006325-13.2018.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO MANUAL DE CRÉDITO RURAL DO BACEN – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPRESCINDIBILIDADE NÃO OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MANIFESTO...
... ÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – SÚMULA 298 DO STJ – ... -
Acórdão Nº 0302782-03.2017.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (PROAGRO). SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL PARA RESPONDER A AÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE COMO MERO INTERMEDIADOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DO ART. 10, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (PROAGRO). SUSCITADA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO ... do valor do seguro de proteção de produção ... agrícola PROAGRO ... Banco suscita ... -
Acórdão nº 2013/0340968-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM COBERTURA DO PROAGRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Ilegitimidade do Banco do Brasil para responder por ação revisional de contrato de concessão de crédito agrícola elo PROAGRO. Precedentes. 2. Agravo
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO PROAGRO. ... de contrato de concessão de crédito agrícola elo PROAGRO. ... Precedentes ... -
Acordao N° 1408655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Comissão de permanência. Não aplicação. Manutenção dos encargos de normalidade e moratórios previstos no contrato e norma de regência. Miulta moratória. Incidência do dl n. 167/67. Seguro. Venda casada. Não demonstração 1. A cobrança da comissão de permanência, em contratos envolvendo instituições...
... MIULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA DO DL N ... 167/67. SEGURO. VENDA CASADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. A cobrança da comissão de ... 3. A cobrança do valor do prêmio correspondente ao seguro agrícola deve ser mantida quando houver ... prova de sua contratação ... 4 ... -
Acórdão Nº 0034778-09.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO INTERNO – “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA” – PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO (DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO) INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – SEGURADORA QUE PRETENDIA TRAZER A CORRETORA DE SEGUROS PARA A DEMANDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO – QUESTÃO JÁ DE MUITO PACÍFICA EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÕES DE...
... LUIZ LOPES ... AGRAVO INTERNO – “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... AGRÍCOLA” – PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - PIVÔ CENTRAL - FURTO PARCIAL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA PROTEÇÃO DO BEM - DEVER DE INDENIZAR. - Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição...
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Acórdão nº 1.0000.21.112299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - PIVÔ CENTRAL - FURTO PARCIAL - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA PROTEÇÃO DO BEM - DEVER DE INDENIZAR. - Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição...
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Acórdão Nº 0000440-64.2021.8.16.00901 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES POR CONTA DA DIMINUIÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO AGRÍCOLA CONTRATADO – VÍCIO CONSTATADO. PLEITO RECURSAL QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO EM...
... DIMINUIÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO AGRÍCOLA ... CONTRATADO – VÍCIO CONSTATADO. PLEITO RECURSAL ... QUE SE ... -
Acórdão Nº 0000698-96.2022.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE PREVÊEM CARÊNCIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE O EVENTO SECA TER OCORRIDO NA FASE INICIAL DO PLANTIO – RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA PROPOSTA E NA APÓLICE DO SEGURO, MAS APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE...
... F. Rocha ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – ... -
Acórdão Nº 0001884-14.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SEGURO AGRÍCOLA. CUSTEIO DE PARTE DO PRÊMIO MEDIANTE SUBVENÇÃO FEDERAL, DEPENDENTE DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA DA SEGURADA. INDEFERIMENTO DO SUBSÍDIO NÃO ATRIBUÍDO À SEGURADORA. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO PELA SEGURADA CONSIGNADO NO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA ... SEGURO AGRÍCOLA. CUSTEIO DE PARTE DO PRÊMIO MEDIANTE ... SUBVENÇÃO FEDERAL, ... -
Acórdão Nº 0050047-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 08-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO DA SEGURADORA DE DENUNCIAÇÃO A LIDE DA CORRETORA DE SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO – VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO A LIDE – PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA EVENTUAL HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONSUMIDOR ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C REPARAÇÃO DE ... DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU ... -
Acórdão Nº 0000263-19.2023.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – RESOLUÇÃO DA LIDE A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA NOS AUTOS – PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECLAMADA QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... RECLAMADA ... -
Acórdão nº 1.0172.14.001504-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos...
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Acórdão nº 1.0172.14.001504-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos...
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Acórdão Nº 0000298-64.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DE SECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - BENEFICIÁRIO DO SEGURO QUE CEDEU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FAVOR DOS SEGURADOS – LAVOURA DIVIDIDA EM CINCO ÁREAS - PRÊMIOS E LIMITES MÁXIMOS DE GARANTIA DA APÓLICE CONTRATADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO...
... APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... AGRÍCOLA – REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE EM RAZÃO DE SECA ... - ...