seguro contra acidentes pessoais estagiario
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... — autorização do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, quando não houver indenização ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... de contraprestação, quando paga ao estagiário nos termos da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de ... ítulo de prêmio de seguro de vida e de acidentes pessoais; e ... XXXVI — o valor do tempo de ...
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Sentença nº 1000945-76.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... considerou que o Reclamante era “estagiário”, nos termos do contrato anexo firmado somente ... do estagiário; d) a concessão de seguro de acidentes pessoais; e) a bolsa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-59.2014.5.06.0017), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA. No caso em análise, a prestação de serviços não foi negada e nos autos consta ficha funcional, juntada com a defesa, que consigna contrato de estágio. Assim, para aferir a regularidade dessa contratação excepcional, a Lei n. 11.788/08 encerra maiores debates, considerando o rol de obrigações não comprovadas, a despeito do que informam
... ões, ID-109b4d4, insurge-se a reclamante contra o decisum no que diz respeito à inépcia ... prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar ... hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais ... Art. 5º A jornada de atividade ... IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ... -
Acórdão Nº 0021660-40.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... participação nos lucros, cesta básica e seguro de vida, bem como pagamento de diferenças ... ços auxiliares, na condição de estagiário. No entanto, a demonstrar a forma como se deu a ... - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Acórdão Nº 0021436-69.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA RECORRENTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ABRANGÊNCIA. Desenvolvendo a reclamada atividades no Rio Grande do Sul, encontra-se ela enquadrada na categoria econômica das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, a qual lhe representou nas normas coletivas apresentadas pelo autor, já...
... não há comprovação da contratação de seguro contra acidentes pessoais, tampouco da entrega de ... conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) ... -
Acordão nº 20160255893 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... do tomador de serviços oferecer ao estagiário a experiência prática ligada à sua formação ... 494/1977) e a obrigação do tomador fazer seguro de acidentes pessoais para o estagiário (caput ... 11); seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 174-62.2010.5.09.0008)
... A reclamante interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho ... 3º, Lei 6494/77); e) seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, ...
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Acórdão Nº 0021673-87.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
HORAS DE SOBREAVISO. É garantido ao empregado o direito às horas de sobreaviso quando permanecer à disposição do empregador, ainda que não obrigatoriamente em sua residência, na medida em que a caracterização do regime de sobreaviso depende da demonstração de que o trabalhador, mesmo que possa se afastar de sua residência, tenha sua liberdade de locomoção restrita, situação não verificada nos...
... O reclamante investe contra a valoração da prova testemunhal e busca a ... que não foi comprovada a contratação de seguro contra acidentes pessoais, a entrega do termo de ... ou a observância da proporção de estagiário para o número de empregados. Salienta que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001006-89.2014.5.07.0015), 2014-08-29
... ágio, para orientar e supervisionar o estagiário; contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, devendo a apólice ser compatível com ...
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Acórdão Nº 0020922-55.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Por disciplina judiciária, adota-se o entendimento da OJ nº 394, da SDI-I, do TST, que considera haver bis in idem , se calculados novos reflexos pelo aumento da média remuneratória em razão da integração das horas extras em repousos. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento, no aspecto....
... 2) contra o reconhecimento da validade do contrato de ... conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) ... ; IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ... -
Sentença nº 1000596-90.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-09-2023
... ício na relação de trabalho de estagiário, desde que observados três requisitos: I – ... ; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caçando ou pescando, quer buscando lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... 16). V. EC n. 45/2004 ... 7. Do estagiário ... O estágio, como regra, não cria vínculo ... confundida com a execução de serviços pessoais, não eventuais, subordinados e onerosos, objeto ... 11, e os acidentes ocorridos na forma expressa do art. 21, incisos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001700-78.2011.5.07.0010), 2014-10-06
... prática do estagiário no local de trabalho. Recurso ordinário ... da ... E INFORMAÇÃO S/A, contra decisão do Juízo da M.M.ª 10ª Vara do ... do estagiário; concessão de seguro de acidentes ... pessoais em favor do ...
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Acórdão Nº 0021128-85.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
... conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) ... IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ...
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Acórdão Nº 0020709-23.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Ainda que o intervalo intrajornada seja usufruído parcialmente, é devido o pagamento do período integral, com o adicional de, no mínimo, 50%, e não apenas do tempo suprimido. Incidência das Súmulas nºs 437, I, do TST e 63 deste Tribunal.
... Insurge-se o reclamado contra a decisão que, ao declarar nulo o suposto ... conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) ... IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000778-51.2013.5.07.0015), 2014-01-08
... na alegativa de que o reclamante era estagiário, nos moldes da Lei nº 11.788/2008, e não ... em favor do imputado estagiário o seguro contra acidentes pessoais, conforme a exigência ...
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Feijó
... ESTUDANTE/ESTAGIÁRIO ... Nome: Pedro Diogo de Melo Braga ... ÁRIO estará incluído (a) na cobertura do seguro contra acidentes pessoais, contratado ... pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2696-91.2013.5.12.0002)
ANÁLISE DA PETIÇÃO 297425/2021-5. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA NO TEMA INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os reclamados desistem do seu recurso de revista em relação ao tema "indenização por danos morais em razão de transporte de valores". Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência do recurso independe da anuência...
... IPVA. DPVAT. LICENÇA. SEGURO DO VEÍCULO. DESPESAS COM VEÍCULO. REQUISITOS ... sido interposto contra decisão publicada em 30/03/2015, fl. 835, após ... estagiário em curso de educação superior, profissional ... acidentes pessoais em favor do estagiário e a bolsa e ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... RECURSOS MINERAIS - CPRM (ESTIPULANTE), de Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais (inclui-se modalidade de seguro cônjuge e estagiário), Seguro funeral, Seguro Educacional destinados ...
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Sentença nº 1000532-06.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... e o educando, contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais e manter à ...
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ORIENTAÇÃO NORMATIVA 09 PGE 20TERMO DE PARCERIA DE ESTÁGIO
... parceria ... Previsão de seguro contra acidentes pessoais em favor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000013-52.2014.5.06.0022), 04-11-2015
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA À SUA FINALIDADE E REQUISITOS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O estágio faz parte do projeto pedagógico de curso escolar/universitário, integra, portanto, o itinerário formativo do educando, e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento do educando...
... 239e164, a reclamada SBK-BPO rebela-se contra o entendimento do Juízo de origem que declarou a ... 477 da CLT, bem como a indenização do seguro-desemprego e a condenação dos honorários ... da Portaria nº 1.002/67); d) seguro de acidentes pessoais para o estudante bolsista (artigo 4º da ... prática na linha de formação do estagiário (§ 2º do artigo 1º da Lei nº 6.494/77); e b) ... -
Acórdão nº 2803-004.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2015
... ESTAGIRIO SEM SEGURO DE VIDA. CONFIGURAO DE SEGURADO ABILIDADE. A ausncia de seguro de acidentes pessoais do estagirio, desacompanhada de outros ...
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Portarias. Portaria nº 261-2019
... ção de Agente de Integração e de Seguro em favor ... do estagiário contra acidentes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000137-18.2012.5.07.0009), 2015-04-17
... reclamação trabalhista contra o ESTADO DO CEARA, onde aduz em síntese: que foi ... admitido mediante seleção como "estagiário", embora a função que desempenhava ... recebia ... sendo dispensados os depoimentos pessoais dos litigantes, foi determinado o ... fazer seguro de acidentes pessoais para o estagiário; o ...