seguro danos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254952 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao cimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de ...
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Acórdão nº 2004/0171865-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - E DA SÚMULA 54/STJ ... - Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 55899 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante de empregar todos os ... casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e valores mobiliários - IOF ... com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em Mercado de Balcão ... ARTIGO 71 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127600-85.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-89.2004.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. A responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao reclamante está patente nos autos, tendo em vista a ... não cuidou de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho seguro, livre de contaminação por produtos tóxicos, deixando-o laborar sem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de ... responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer gratuitamente ... II - a institutos de seguro ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392048 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA COM BASE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 5/STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o...
- Acórdão nº REsp 827833 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1076138 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO. 1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. 2. Recurso especial...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATODE SEGURO. DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSAMENTEPREVISTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. A teor da Súmula 402/STJ, "o contrato de seguro por danospessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa deexclusão".2. Havendo, no contrato firmado entre a seguradora e o segurado,previsão
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Acórdão nº AgRg no REsp 1219481 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA ... se seriam devidos danos morais em conformidade com o contrato de seguro, implicaria, a toda evidência, revisão do conjunto de fatos e provas ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANOSMORAIS. COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há,no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais,estes se...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.COBRANÇA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 448568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE EMISSÃO DE GUIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PERÍODO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VALOR DO TRIBUTO. PROPORCIONALIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE...
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE ... EMISSÃO DE GUIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS ... PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ... -
Acórdão nº 2007/0094406-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. VALOR ... órdão recorrido quanto à existência de previsão, no contrato de seguro, de exclusão de danos morais implicaria reexame de cláusulas ...
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Acórdão nº 2007/0216173-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MORAIS ... - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento ... dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de ...
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Acórdão nº 2006/0005796-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO ... - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - ...
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Acórdão nº 2007/0053724-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1379000-31.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PDV. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada...
... (1ª Turma) ... GMLBC/mrf/cml/rcr INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS. PROMESSA DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO EM DECORRÊNCIA DE ADES\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1261-97.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DANOS MATERIAIS ... - PENSÃO VITALÍCIA - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA ... junho/2006, maio/2009 e julho/2010, indenização substitutiva de seguro de vida previsto na Cláusula 19º da CCT e multas convencionais, ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL. DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE. INDENIZAÇÃODEVIDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAN. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAN. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta