seguro de acidentes de transito
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Decisao Nº 8016357-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ...
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Decisao Nº 8018650-46.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ...
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Decisao Nº 8007019-08.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.16.040682-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS. Na linha de precedentes do STJ, acidentes ocorridos mesmo por culpa exclusiva de terceiros, são...
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Decisões Monocráticas nº 1136823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... SEGURO" OBRIGATÓRIO \u0096 INDEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O VE\xC3" ... eventuais danos materiais ocorridos em acidentes de trânsito, enquanto tal veículo estiver ...
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Processo nº 0001813-68.2010.8.19.0079 de Oitava Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... Apelado: Ana ... acidentes de trânsito, sobressaindo, ... desta ...
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Acórdão nº 1002329-15.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO ACERCA DA DEBILIDADE DO APELANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. - COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) - CONTRATAÇÃO - LESÕES EM PASSAGEIRO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há cerceamento de defesa, quando o magistrado...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro, ... COLISÃO. - COBERTURA ADICIONAL DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) - CONTRATAÇÃO - ... -
Decisão da Presidência nº 960873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... SEGURO DPVAT ... GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ... VALOR DA ... mínima sobrevivência das vítimas de acidentes de trânsito, com indenizações tão ínfimas ...
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Acórdão nº 1.0035.13.007206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA TERMO INICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DATA DO ACIDENTE -07/04/2009. VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de seguro? compreende: seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...
... ÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO ALVES DA SILVA ... e os EPC não são 100% eficazes contra acidentes de origem elétrica (f. 3 do PPP e f. 8 do Id ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257765-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº. 12.153/09. REJEIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE...
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Acórdão nº 1.0000.20.504983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM PARTE DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - LAUDO PERICIAL QUE APONTA GRAU DE INCAPACIDADE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SÚMULA 474 - STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Uma vez que a parte não é sucumbente em parte da matéria devolvida ao Tribunal, desta não...
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Decisao Nº 8002642-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ...
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Acórdão nº 1.0480.15.010496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM CAÇAMBA. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO REFLETIVA. NEGLIGÊNCIA DO RÉU COMPROVADA. DANOS MORAL E EXISTENCIAL CONFIGURADOS. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. PENSIONAMENTO MENSAL. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NÃO CABIMENTO. - O Boletim de Ocorrência possui presunção juris tantum de veracidade e somente poderá...
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Acórdão nº 1.0000.21.010549-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCERIO - NÃO VERIFICAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207290320194058300), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820729-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA KYRILLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUCIANA ... da União e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias ... -
Acórdão nº 1.0111.14.000817-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ANO DO ACIDENTE - 2013 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 474 DO STJ. Segundo o enunciado de súmula nº 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de...
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Acórdão nº 1.0143.17.001820-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANO PARCIAL INCOMPLETO - ACIDENTE ANTERIOR - LESÃO NO MESMO MEMBRO ATINGIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- Na hipótese de acidentes de trânsito ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 11.945/2009 deve-se utilizar a
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Acórdão nº 1.0143.17.001820-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANO PARCIAL INCOMPLETO - ACIDENTE ANTERIOR - LESÃO NO MESMO MEMBRO ATINGIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- Na hipótese de acidentes de trânsito ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 11.945/2009 deve-se utilizar a
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Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT
... Isso porque o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de ... de relações de consumo, vítimas de acidentes de consumo e pessoas expostas à publicidade ... -
Acórdão nº 50007353020168210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados peio segurado em ...
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Acórdão nº 50032664420168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. EVENTO MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - O seguro obrigatório, como é comumente conhecido, é um seguro especial de acidentes pessoais, decorrente de uma causa súbita e involuntária, destinado às pessoas transportadas ou não, que porventura venham a ser lesionadas por...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... conhecido, é um seguro especial de acidentes pessoais, decorrente de uma causa súbita e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073530720154058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807353-07.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARIA IRISNEIDE SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose De Ribamar Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E...
- Planalto extingue dpvat por medida provisória