seguro de acidentes de transito
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Acórdão nº 1.0000.21.098889-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DE TRÂNSITO AO TRANSPOR VIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - LESÃO FÍSICA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - PENSÃO POR PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - PERDA DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO NÃO COMPROVADA -...
... , respeitando, ainda, as regras de transito. Defendem que o Sr. Marcelo estava concluindo a ... 39). Nas situaes que envolvem acidentes de trnsito, por sua vez, j esclareceu o e ... -
Capital - 1ª vara cível e comercial
... ) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago ... para oferecer seguro a vítimas de acidentes de trânsito. A proposta do PL 8338 é de criar o ...
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Biopolítica e judiciário: a vida insacrificável, porém matável, pode ser indenizável
Este artigo tem a finalidade de constatar o funcionamento da biopolítica agambeniana no poder Judiciário brasileiro. Para isso, o recorte feito abarca os acidentes de trânsito cujas vítimas ou interessados ingressam no judiciário com pedidos de indenização por danos irreparáveis, especificamente os morais. Pois são nestes casos em que o juiz efetuará um cálculo objetivo sobre a vida a fim de...
... Para isso, o recorte feito abarca os acidentes de trânsito cujas vítimas ou interessados ... Como demonstra a lei do seguro DPVAT, que fixou detalhadamente os valores ... -
Acordão da , 08-05-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DETRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA ENGARRAFADA.EMBRIAGUEZ. LESÕES GRAVES. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DORESULTADO. "Sem razão os embargantes quanto à tese de que a exclusão...
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Ação regressiva de trânsito
... AGU em suas petições iniciais, os acidentes de trânsito no Brasil têm adquirido ... Dados do seguro DPVAT316, consolidando as informações sobre ...
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Acórdãos nº 1018136-32.2017.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Previdência Privada S/A Classificação: Seguro de vida e/ou acidentes pessoais - Cobrança ...
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Acórdão nº 1.0344.13.003088-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - PREJUDICIAL REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO EM 2006 - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O termo a quo do prazo prescricional para...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra r. sentena de fls. 63/66, ... -
Acórdão nº 1032395-24.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE – ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM PROCESSO ANTERIOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO DIVERSO - LESÃO NO MESMO MEMBRO - PARTE DIVERSA DO MESMO MEMBRO LESÕES INDEPENDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A indenização do seguro DPVAT, em caso de acidente mais recente que atinge o mesmo...
... Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: ... que as lesões identificadas nos dois acidentes se referem a segmentos diversos do mesmo membro ... -
Acórdão Nº 0308050-79.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... com a presente "AÇÃO DO COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS" contra Centauro Vida e ... cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em ... que o artigo 306, do Código de Transito Brasileiro, estabelece que é crime conduzir ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 983-66.2013.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA . 1. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DESPESAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 126. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 126, é no sentido de que não é cabível o reexame de fatos e provas
... 3. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO ... empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ... -
Acórdão Nº 5000063-68.2013.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO. AFASTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... corporais (R$ 25.000,00) advindas de acidentes que envolvessem o veículo segurado, e que a ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Ato Ordinatório: ... , ante a dificuldade de acesso, comum em acidentes ocorridos no interior do Estado. Não pode a ...
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Pressionado, governo dá aval a mudança no arcabouço fiscal para garantir recursos
... foi inserido no projeto que recria o seguro obrigatrio para vtimas de acidentes de trnsito, o ...
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Acórdão nº 1.0433.14.017419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- NEXO DE CAUSALIDADE- GRAUS DE INVALIDEZ- CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA DO EVENTO DANOSO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo autor e o sinistro noticiado, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do seguro obrigatório. O cálculo da indenização é efetivado de acordo com as condições gerais do...
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro ... -
Decisão da Presidência nº 726467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... sentido do acórdão recorrido, verbis: 1) SEGURO DPVAT ... AÇÃO DIRETA DE ... SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS ...
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Acórdãos nº 1009066-15.2017.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Apelado: Rogerio Ferreira Conde SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS ...
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Acórdão nº 1.0145.15.018049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 2014 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.1. Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de dezembro de 2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451,...
... de Cobrana de Complementao de Indenizao do Seguro DPVAT proposta por Rosilene Menon Calixto em face ... Desta forma, em casos de acidentes de trnsito ocorridos a partir do dia 15 de ... -
Acórdão nº 1.0183.14.010458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 2014 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.1. Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de dezembro de 2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451,...
... de Cobrana de Complementao de Indenizao do Seguro DPVAT proposta por Marcos de Jesus Lopes em face ... Desta forma, em casos de acidentes de trnsito ocorridos a partir do dia 15 de ... -
Acórdão Nº 0000296-27.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... (s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ... Apelado(s): MARCOS JOSÉ DE SOUZA ... PARTE AUTORA QUE SOFREU ... ACIDENTES DE TRÂNSITO ANTERIORES. RÉ QUE SE ...
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Acórdão nº 1.0452.16.002994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA AMPLA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.701/RS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. INTENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. À luz da orientação
... autos da "AO DE COBRANA DE INDENIZAO DE SEGURO DE VIDA CC/ DANOS MORAIS" proposta em desfavor de ... a um maior risco de se envolver em acidentes. Nessa linha de raciocnio, com fulcro no ... -
Acordao N° 1354119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direitos civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro dpvat. Documento novo. Inexistência. Supressão de instância. Lesão no fêmur. Perda de 2cm da perna direita. Art. 3º, ii, § 1º, ii e anexo, ambos da lei n. 6. 194/74. Invalidez permanente parcial incompleta. Configuração. Indenização. 70% do valor máximo de cobertura para o evento invalidez permanente. 25% sobre o...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Desembargador ROBERTO FREITAS ... vítimas de acidentes de trânsito, em razão da ocorrência dos ... -
Decisões Monocráticas nº 879895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2015
... deduzida pela parte ora recorrente: 1) SEGURO DPVAT ... AÇÃO DIRETA DE ... SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS ...
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Decisão da Presidência nº 902629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2015
... os parâmetros para o pagamento do seguro DPVAT, abandonando a correlação com um ... SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS ...
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Decisao Nº 8009787-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade ...