seguro de acidentes de transito
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Decisao Nº 8011895-06.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros ... que visa a indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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Decisao Nº 8018544-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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Acórdão Nº 0312278-18.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... trnsito e teve a si negada a indenizao do seguro de vida mantido por ele, pretexto de que o risco ... garantias, mesmo que em decorrncia de acidentes cobertos, os eventos decorrentes de: [ ... ] g) ... ressaltar que o artigo 306, do Cdigo de Transito Brasileiro, estabelece que crime conduzir veculo ...
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Acórdão nº 1.0384.15.001938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito, desde que causados por veículos automotores de via terrestre, possuem direito à cobertura do seguro DPVAT, ainda...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena interposta nos autos da ... de indenizar, uma vez que as vtimas de acidentes de trnsito causados por veculos automotores de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000477-29.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST.
... ção Federal previu a existência de um seguro contra acidentes, a ... cargo exclusivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002169820204058002), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0800216-98.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ALINE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: A. L. D. S. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos Da Silva APELANTE: S. S. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Aline Santos...
... for o caso, o valor recebido a título de seguro obrigatório; b) condenar o DNIT e a UNIÃO ... Código Civil, a responsabilidade por acidentes envolvendo animais é de seus proprietários; ... -
Decisao Nº 8005989-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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Decisao Nº 8015728-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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Decisao Nº 8005392-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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Decisao Nº 8013013-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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Decisao Nº 8015818-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES ... que visa a indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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Acórdão nº 1.0393.16.000889-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO DAS VIAS DE ROLAMENTO. ART. 269, INCISO X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANIMAL NA PISTA. RECORRÊNCIA DE ACIDENTES. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO CONDUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em...
... fatal, tendo em vista os recorrentes acidentes deste tipo no local"; que, dada a recorrncia dos ... garantam o exerccio do direito do trnsito seguro. Tratando-se de responsabilidade civil ... -
Acórdão nº 1.0393.16.000889-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO DAS VIAS DE ROLAMENTO. ART. 269, INCISO X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANIMAL NA PISTA. RECORRÊNCIA DE ACIDENTES. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO CONDUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito publico é, em...
... fatal, tendo em vista os recorrentes acidentes deste tipo no local"; que, dada a recorrncia dos ... garantam o exerccio do direito do trnsito seguro. Tratando-se de responsabilidade civil ... -
Decisao Nº 8023466-71.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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Acórdão nº 1.0134.11.005984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. LESÃO. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PREVISÃO NA TABELA DA SUSEP. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009 AOS ACIDENTES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado que o beneficiário do seguro obrigatório DPVAT teve perda funcional permanente do
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0134.11.005984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. LESÃO. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PREVISÃO NA TABELA DA SUSEP. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009 AOS ACIDENTES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE.- Comprovado que o beneficiário do seguro obrigatório DPVAT teve perda funcional permanente do
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A contra a sentena proferida pelo MM ... -
Decisao Nº 8010570-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... que visa a indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, as quais, via de regra, são ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... prevenção de acidentes a partir da consideração de que responsabilizar ... dados apresentados, não haveria um nível seguro de concentração alcoólica na corrente ... -
SPVAT: veja como vai funcionar o seguro obrigatório para veículos
... O agoraSeguro Obrigatrio para Proteo de Vtimas de Acidentes de TrnsitoSeguro ou proteo veicular, qual a melhor opoEntenda as ...
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Acórdão nº 1.0166.16.002256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP,...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando a reforma da sentena ... com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenizao mxima a importncia ... -
Acórdão nº 1.0166.16.002256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP,...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando a reforma da sentena ... com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenizao mxima a importncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019554320154058500), 21-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO SAT/RAT. DECRETO Nº 6.042/2007. MUNICÍPIO. ALÍQUOTA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Remessa necessária e apelação interposta à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a ilegalidade do reenquadramento do Município pelo Decreto nº 6.042/2007,...
... para o médio, majorando-se a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2% ... -
Acordao N° 1240861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Ação de cobrança. Preliminar. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro obrigatório. Dpvat. Acidente. Autolesão do próprio segurado e condutor do veículo. Prêmio do seguro vencido e não pago até a data do sinistro. Dever de indenizar. Ausência. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o contexto fático-probatório dos autos mostra-se...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Desembargador DIAULAS COSTA ... ção aos terceiros vitimados em acidentes de ... trânsito constitutivos do sinistro, ... -
Acórdão nº 1.0193.12.003172-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §4º NCPC) - RESP Nº 1.246.432/RS - RECURSO REPETITIVO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - SÚMULA Nº 474 - PERÍCIA - EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE -VALOR DA INDENIZAÇÃO -
... autos da "Ao de Cobrana da Indenizao do Seguro DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LDER DOS ... Precedentes.4. Para acidentes ocorridos antes das alteraes introduzidas pelas ... -
Acórdão nº 1.0193.12.003172-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §4º NCPC) - RESP Nº 1.246.432/RS - RECURSO REPETITIVO - ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ - SÚMULA Nº 474 - PERÍCIA - EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE -VALOR DA INDENIZAÇÃO -
... autos da "Ao de Cobrana da Indenizao do Seguro DPVAT" ajuizada em face de SEGURADORA LDER DOS ... Precedentes.4. Para acidentes ocorridos antes das alteraes introduzidas pelas ...