seguro de acidentes do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 116-16.2017.5.13.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT . A Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições sociais destinadas às entidades
... competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, . nos termos da Súmula 454 do ... -
Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EFEITO TRANSLATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA SAT ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :LORENA HAUSSEN DAMIANI ... fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. ... -
Acórdão nº 2005/0189378-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. DESOBEDIÊNCIA À RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. Não se divisa infração aos artigos 480, 481 e 482, do Código de Processo Civil apenas porque, no julgamento de apelação em mandado de segurança...
...ª REGIÃO)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :FAZENDA NACIONAL ...ça da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, a definição do grau de risco ... -
Acórdão nº 2006/0121439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN). Precedentes do...
..., objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26741-91.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS DAS REFERENTES AO SAT. Diante da ofensa ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO....
... contribuições devidas a terceiros, bem como as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...écimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. . ...
- DECRETO Nº 61784, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
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Acórdão nº 2005/0073836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º 2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção assentou que: A...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :JOÃO ANTÔNIO PEZZI E ...SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO ... (1%,2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...ção do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;. II – titulares de créditos com ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;. IX - o respeito ...ções de gerenciamento incorreto ou acidentes;. VI - metas e procedimentos relacionados à ... do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ...
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Acórdão nº 2004/0167500-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N. 8.212/91, ART. 22, II - ALÍQUOTAS - FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA PRIMEIRA SEÇÃO. 1 - Esta Primeira Seção consolidou a jurisprudência no...
... MARTINSEMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORA:LECTÍCIA MARÍLIA CABRAL ...ÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - LEI N. 8.212/91, ART. 22, II - ALÍQUOTAS - ... da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho deve ser estabelecida em função da ... - DECRETO Nº 74931, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1974. Altera Dispositivos do Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-95.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E CULPA CONCORRENTE DA RECLAMADA COMPROVADAS. O autor foi admitido para trabalhar como repositor/descarregador de mercadorias de caminhões, função na qual desenvolvia atividades que, dentre outras, consistiam em laborar no carregamento de produtos com mais de trinta quilos, o que, além...
.../88, que, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, prevê o pagamento de "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... setoriais para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças relacionadas ao trabalho ...V – seguro de acidente do trabalho; e. VI – anotação da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...seguro pelo juiz. ...ção trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta ...
- DECRETO Nº 63949, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Reserva para Cobertura das Responsabilidades das Sociedades de Seguro Pelos Acidentes do Trabalho Não Liquidados.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12700-17.2004.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 414 DA SBDI-1 DO TST. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, segundo dispõe o art. 22 da Lei nº 8.212/91. Daí se infere...
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 414 DA ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...
... DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA ...ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ...íquota e os contribuintes do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT , satisfazendo ao princípio da ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT/RAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE DE RISCO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. #Incluído ...II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 130325-38.2015.5.13.0006) 06-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
..., todavia, a competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, nos termos da Súmula 454 do TST. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-25.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E DAS REFERENTES AO SAT. Na esteira da jurisprudência desta c. Corte, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a execução das contribuições de terceiros e as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Precedentes.
... execução das contribuições de terceiros e as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da ... - DECRETO LEI Nº 893, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Altera a Lei 5.316, de 14 de Setembro de 1967, que Integrou o Seguro de Acidentes do Trabalho Na Previdencia Social, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de seguros ... em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades ...