seguro de acidentes do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 130325-38.2015.5.13.0006) 06-03-2018
... , todavia, a competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, nos termos da Súmula 454 do TST. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-25.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E DAS REFERENTES AO SAT. Na esteira da jurisprudência desta c. Corte, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a execução das contribuições de terceiros e as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Precedentes.
... execução das contribuições de terceiros e as relativas ao SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, nos termos do artigo 114, VIII, da ... - DECRETO LEI Nº 893, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Altera a Lei 5.316, de 14 de Setembro de 1967, que Integrou o Seguro de Acidentes do Trabalho Na Previdencia Social, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho ... Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo ... ência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do Inps e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... seguro pelo juiz ... ção trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Constribuições referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... de outubro de 1976, que dispõem sobre o seguro de acidentes do trabalho; ... V - no Decreto-lei ...
- DECRETO Nº 64787, DE 07 DE JULHO DE 1969. Altera Redação do Artigo 36 e Seu Paragrafo Unico do Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho, Aprovado Pelo Decreto 61.784, de 28 de Novembro de 1967 e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... ções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o ... , a fim de evitar danos, avarias ou acidentes ... Do Transportador ... Art. 38. Constituem ... I - a remoção do veículo para local seguro, podendo autorizar o seu deslocamento para local ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em ... "caput" do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08200434520184058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0820043-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Erivânia Fernandes De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
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Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS.
... II - seguros de vida e congêneres e de acidentes pessoais e do trabalho: 2% sobre o valor dos prêmios pagos; ... III - ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) ... Art. 87 A ... , inclusive com relação ao seguro de acidentes do trabalho ... § 4º - Não será devida ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2003.33.00.029231-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Agosto de 2011
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA ... ; a inconstitucionalidade do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT); a ilegitimidade da cumulação ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho - SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho - SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho - SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ça indevida de Salário-Educação e de Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; contesta a ... SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). CONSTITUCIONALIDADE ... NÃO ...