seguro de crédito de exportação
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3" ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s ou Valores Mobiliários ... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ...
- Decreto nº 4.041 de 03/12/2001. ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 8 DO DECRETO 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO.
- Decreto nº 57.286 de 18/11/1965. APROVA O REGULAMENTO DAS OPERAÇÕES DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
- DECRETO Nº 59639, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1966. Abre, Pelo Ministerio da Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr$ 1.500.000,00 (um Bilhão e Quinhentos Milhões de Cruzeiros), a Favor do Instituto de Resseguros do Brasil, Destinado a Garantir as Responsabilidades a Serem Assumidas Pelo Governo Federal, No Tocante Ao Seguro de Credito a Exportação, Ob...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 16/01/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE ¿ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO, NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE JANEIRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... 2): ... I - do co-seguro e resseguro cedidos; ... II - referente a ... 5): ... I - exportação" de mercadorias para o exterior; ... II - prestaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ...
- Lei nº 10.659 - Seguro de Crédito à Exportação - Nova Redação - Art. 4°, Lei 6704/79
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... que buscarem financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito ... § 2º ( VETADO) ... § 3º ( VETADO) ... Art. 4º Na ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e brasileiros no exterior, financiamento e seguro de crédito à exportação, recuperação de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 15/04/2003 ( seq-sf: 7 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 95, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao Inovar-Auto poderão apurar crédito presumido de IPI, com base nos dispêndios ... dos impostos e taxas cobrados na exportação no país onde tiverem sido originariamente ... inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.798 de 22/05/2019. Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
... de garantia às operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE; ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... ício de atividades que estejam sujeitas a seguro obrigatório, sem prova da existência dêsse ... Art. 17. O seguro de crédito rural será disciplinado pelo CNSP, nos têrmos ... seguro obrigatório de crédito à exportação ... Art. 24. As firmas exportadoras estão ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 47, inciso I; ... II - realizada entre cooperativa de crédito e seus associados; ... III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; ... IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão ...