Seguro de Previdência Privada
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ão dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... O Govêrno Federal, ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... , a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios ... áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Título s e valores mobiliários - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde ... que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas ... esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de revidência privada, cuja constituição é exigida pela legislação ... complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Título s ou Valores Mobiliários ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ...
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Seguro de vida ou previdência privada: soluções para o planejamento sucessório
Samira Tanus: Sobre seguro de vida e previdência privada
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LEI ORDINÁRIA Nº 7944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui a Taxa de Fiscalização Dos Mercados de Seguro, de Capitalização e da Previdencia Privada Aberta e da Outras Providencias.
... previdência privada aberta, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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Porto Seguro lança quatro fundos de previdência privada em parceria com gestoras independentes
A Porto Seguro Vida e Previdência lançou quatro novos fundos para investimento em previdência privada em parceria com gestoras independentes. Conforme comunicado, esses fundos são destinados a investidores com maior tolerância a risco em busca de ren...
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LEI 10243 de 19/06/2001 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 58 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... ógica, prestada diretamente ou mediante seguro‑saúde; ... V ‑ seguros de vida e de s pessoais; ... VI ‑ previdência privada; ... VII ‑ (VETADO) ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... ções para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do ... espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com aparelhos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita ... de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, o Conselho de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais ... da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo ... , bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar ... ARTIGO 25 ... A Secretaria do Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de ... d) ato de pessoa privada do uso da razão; ... e) desabamento, inundação, incêndio e outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ... ência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 ... ções para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art ...