condomínio quorum alteração fachada
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176709-86.2017.8.19.0001 (Cível), 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. MARQUISE DE CONCRETO ARMADO LOCALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SITO A RUA HIPÓLITO DA COSTA 12-C C/ BOULEVARD 28 DE SETEMBRO - VILA ISABEL. Vistoria realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro por meio do processo administrativo n.º 02/197.247/2016, determinando a demolição da marquise ou a apresentação da Declaração de Segurança...
...Apelantes: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARCO FLAVIO E OUTRO. Apelados: OS ...de quórum" qualificado para alteração de fachada. Reconven\xC3"... -
Acórdão Nº 0301508-53.2015.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-04-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ALTERAÇÃO NA FACHADA DO IMÓVEL - DELIBERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM AS REGRAS LEGAIS - QUÓRUM MÍNIMO NÃO OBSERVADO - ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES - TESE AFASTADA - INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM DESARMONIA COM O PROJETO ARQUITETÔNICO DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃ
... ORIGEM - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ALTERAÇÃO NA FACHADA DO IMÓVEL - ...QUÓRUM MÍNIMO NÃO OBSERVADO - ANULAÇÃO DAS ... -
Alteração da fachada
... e, não raro, principalmente as que nunca moraram em condomínio, acabam promovendo alterações que podem implicar em alteração da ...Min. Eduardo Ribeiro, 3ª T. do STJ, j. em 12/03/1996). . Quórum . A Lei nº 4.591/64, revogada pelo novo Código Civil no que diz ...
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Fachada
...Condomínio. Obras feitas por um dos condôminos, em ...A consideração de que a alteração seria possível porque pouco visível a partir da ... na legislação de regência, sobre o quórum necessário à aprovação de tal pacto. Negócio ...
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Acordao N° 1408613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Declaratória. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Intervenção de terceiro. Condôminos. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Demonstrado. Preliminar de ilegitimidade. Rejeitada. Interesse recursal. Presença. Preliminar afastada. Efeito suspensivo da apelação. Ope legis. Interesse recursal. Inexistência. Conhecimento parcial do recurso. Colocação de cortinas de vidro....
...CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO. Relator. Desembargador ...VARANDAS DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA FACHADA. CARACTERIZADA. QUÓRUM QUALIFICADO. ... -
Acórdãos nº 0002438-86.2011.8.26.0010 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
AÇÃO INDENIZATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora proprietária de duas unidades condominiais (lojas) no condomínio réu. Pedido de desfazimento de obra que provocou alteração de fachada, além de danos. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao desfazimento da obra irregular, para a retirada da grade metálica que instalara defronte ao recuo térreo do prédio, sob pena de multa...
... em que é apelante/apelado CONDOMINIO EDIFICIO APOLO, é apelado/apelante G A ... de obra que provocou alteração de fachada, além de danos. ... n. 4.591/64), que exige quórum unânime para a modificação da fachada ... -
Acórdãos nº 1010866-57.2016.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
CONDOMÍNIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA ÚTIL – ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDAS OBRAS IMPLICARÃO EM ALTERAÇÃO DA FACHADA – IMPERTINÊNCIA - QUÓRUM PREESTABELECIDO NA CONVENÇÃO E NA LEI ATENDIDO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA – RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO. I - A vedação contida no artigo 1.336 do Código Civil (e também o artigo 10, I, da
... Santos , em que é apelante CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATALAIA, são ... OBRAS IMPLICARÃO EM ALTERAÇÃO DA FACHADA IMPERTINÊNCIA - ... pois não houve obediência ao quórum especial, condenando o réu ao ... -
Do Condomínio Edilício
... possível impor-lhe, segundo o mencionado quórum, a multa pecuniária correspondente de até o ... a ninguém prejudica, não desnatura a fachada, o piso evitando infiltrações no teto da ... assembléia extraordinária para alteração da convenção do condomínio e regimento ...
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Acordao N° 1655567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Processo civil. Direito civil. Apelação cível. Obras de reforma da fachada e revitalização elétrica de edifício. Readequação do valor da causa. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Preliminar de nulidade parcial da sentença acolhida. Ausência de modificação do aspecto arquitetônico do prédio. Desnecessidade de quórum qualificado. Decisões tomadas em assembleia de condôminos. Maioria...
...APELANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQS 303. APELADO(S). THEREZINHA ...APELAÇÃO CÍVEL. OBRAS DE REFORMA DA. FACHADA E REVITALIZAÇÃO ELÉTRICA DE EDIFÍCIO. ...DESNECESSIDADE DE QUÓRUM QUALIFICADO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA DE ...caracteriza pela alteração ou perda total da identidade do edifício [e que] ... -
Acórdão nº 0011957-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA - NEGATIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS OBRAS DELIBERADAS NA REUNIÃO QUESTIONADA CONSTRUÇÃO DE GRADIL DE PROTEÇÃO QUESTIONAMENTOS QUANTO À VALIDADE DA ASSEMBLEIA, DAS PROCURAÇÕES APRESENTADAS E DO ALCANCE DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PERIGO NA DEMORA INVERSO IMPROVIMENTO DO RECURSO 1. A ação
...Agravante : Condomínio Centro Empresarial Iguatemi. Advogado : Aurélio ...funcionário do condomínio, quanto ao quorum necessário para a. autorização de realização ...quanto à alteração da fachada do edifício. 2. Em que pese evidentes ... -
Acórdãos nº 0056513-34.2012.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. Pretensão ajuizada por condomínio contra condômino, referente à obra em sacada para retirada de madeirame e fechamento do espaço com alvenaria – Sentença de improcedência – Recursos recíprocos – Questão já apreciada por este Relator em caso idêntico, a justificar a prevenção – Ausência de irregularidade no quórum de aprovação...
... em que é apelante/apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIANA, é apelado/apelante ... CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. Pretensão ajuizada por ...quórum de aprovação das obras por ... -
Acórdãos nº 1022483-42.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU-RECONVINTE IMPROVIDO. 1.- Inexistindo prazo específico no Código Civil para a pretensão de declaração de...
...CONDOMÍNIO VEREDA IPIRANGA, são apelados ... INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM MÍNIMO PREVISTO NA CONVENÇÃO INIAL PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE ... ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA FACHADA E HARMONIA ARQUITETÔNICA DO EDIFÍCIO. LAUDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ..., as emendas apresentadas e eventual quórum de aprovação; (ii) encaminhe a estes autos ...Confirmou que utilizou as empresas de fachada MO Consultoria e Empreiteira Rigidez para receber ...
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Cartas e mensagens
...Qual o quórum necessário para mudar essa norma?luizPor ... não se pode alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. No artigo ... mínimo de 2/3 dos condôminos para alteração da convenção, mudança da destinação do ... Assim, a alteração da fachada de um condomínio requer o quórum de 2/3 dos condôminos, em ...
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Acordao N° 1297070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Reconvenção. Preliminares. Vício de representação. Não verificado. Outorga de procuração. Julgamento extra petita não configurado. Limites objetivos da lide. Merito. Nulidade de assembleia condominial. Eleição. Mandato de síndico. Convenção do condomínio. Pessoa jurídica. Possibilidade. Individualização de hidrômetros.
...APELADO(S). CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQN 106. Relatora. Desembargadora ...INDIVIDUALIZAÇÃO DE. HIDRÔMETROS. QUÓRUM QUALIFICADO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVADA. A SIMPLES. REPAROS NA FACHADA DO PRÉDIO. ATENDIMENTO AO. QUÓRUM CONVENCIONAL. ... porte sobre as áreas comuns ou a alteração substancial na. estrutura do edifício, como ... -
Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já .... c) Averbação: é alteração secundária que não modifica a essência do ... descrito em documento autônomo, pois o quorum para sua aprovação e modificação é de ... c) não alterar a forma e a cor da fachada, bem como das esquadrias externas (art. 1.336, ...
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Acórdãos nº 0001732-78.2006.8.26.0075 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
NULIDADE DA SENTENÇA - Rejeição - MM. Juízo a quo que fundamentou suficientemente a decisão - Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Afastamento - Fotografias e relatório técnico juntados que tornam desnecessária a perícia - Preliminar rejeitada COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - Rateio de obras não pago - DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Obra que alterou a fachada e, portanto, deveria...
... FEVEREIRO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAMINGO FLAT. ACORDAM, em 5ª ... FAZER - Obra que alterou a fachada e, portanto, deveria seguir ... - Desacolhimento - Alteração da fachada que não tinha caráter ...quórum especial - Aprovação pela maioria dos ... -
Processo nº 0024914-35.2010.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Condomínio. Pleito de Danos Morais Formulado por Um Condômino, Sob a Alegação de que O Condomínio Confere Tratamento Desigual Ao Mesmo, Além de Descumprir a Convenção Nas Assembleias. Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Contra O Autor para que Desfizesse Obras Em Área Comum. Sentença que Não Enseja Compensação por Danos Morais por Não Configurar Ato Ilícito.
...Apelado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE SKY . ... efetuaram alterações na fachada, . bem como alguns gozavam de benefícios ...Alega que se valeu da alteração...descumpre o quórum... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
..., que, ao longo do tempo, levaram à alteração" de alguns artigos do Código Civil e à introduç\xC3"...ção de alteração da forma externa da fachada (artigo 11). Tal Decreto foi modificado, em 1943, ... partes comuns, administração, despesas, quorum das assembleias, direitos e deveres, etc.” 37 A ...
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já .... c) Averbação: é alteração secundária que não modifica a essência do ... descrito em documento autônomo, pois o quorum para sua aprovação e modificação é de ... c) não alterar a forma e a cor da fachada, bem como das esquadrias externas (art. 1.336, ...
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Processo nº 0043603-62.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0043603-62.2016.8.19.0001 Ementa. Necessidade Perícia. Incompetência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Trata-se de Ação Em que que Pretende O Autor O Cancelamento Da Penalidade Administrativa Imposta Pelo Réu, Município Do Rio de Janeiro,...
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Condomínio edilício
... no plano legislativo (de possível alteração da lei), seja no plano jurisdicional – e até ... fundações, telhado, rede de esgoto, fachada) e tudo quanto no edifício seja afetado ao uso ... simples e, também através de tal quorum pode vir a ser alterado, salvo previsão ...
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Direito das coisas
...No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), .... 6.5.8.3. Quorum para deliberações . Estas serão tomadas pela ...O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício ... por merecimento”; c) não alterar a fachada; d) preservar o sossego, a salubridade, a ...
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Do condomínio em geral
... Para qualquer alteração posterior à Convenção exige-se o quórum de ... áreas comuns: a portaria do prédio, a fachada", os corredores de acesso, a área de lazer, o sal\xC3"...
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Decisões jurisprudenciais
...Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves. O momento ... de moradores para suprir falta de quorum verificada nas reuniões. Segundo entendimento da ...CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS - ... obras não traziam qualquer prejuízo à fachada do edifício”. Questão de fato não ...