Seguro de Previdência Privada
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-143500-38.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE...
... ência odontológica e médico-hospitalar, seguro, previdência privada, entidade cooperativa, ... -
Acórdão nº 2006/0038495-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO HSBC SEGUROS PARA O HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA. LC N. 109/2001. DESTINAÇÃO PARA RESGUARDAR ... ência de valores entre entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... 17.634,74 ... Previdência Privada Aberta ... Abaixo de 4.143.500 ...
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Acórdão nº 2007/0138367-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ISENÇÃO - INVESTIMENTO EM FUNDO DE IA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ... posteriormente investido em fundo de previdência privada ... 3. Quando o capital então ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a apresentação de ... ção militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste artigo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-11.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO ... "Descontos salariais efetuados pelo ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ...
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Acórdão nº 2003/0160219-0 de T4 - QUARTA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :VOLKSWAGEN PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO:JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ... RECURSO ESPECIAL. EXTINTO PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.613, de 2008 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... f) as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ...
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Acórdão nº 2007/0138367-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ISENÇÃO - INVESTIMENTO EM FUNDO DE IA PRIVADA - NOVO FATO GERADOR - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - ... e optou ela por investir em fundo de previdência privada, tornou-se não mais invocável a regra ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ... de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... de crédito, inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada, bem como os saldos de suas contas vinculadas junto ao Fundo de ...
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Acórdão nº 2008/0227519-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE OU INVALIDEZ ... de se tratar de pagamento de benefício ou seguro, a complementação da pensão recebida de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192341-29.2005.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGUDO DE VIDA. SÚMULA Nº 342 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos a título de seguro de vida efetuados no salário da autora, em razão da constatação de que tais descontos não tinham sido previamente autorizados pela demandante, uma vez que não foi juntada aos autos autorização nesse sentido. Nesse contexto, a...
... a devolução dos descontos a título de seguro de vida efetuados no salário da autora, em ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...
... DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. Restou consignado pelo Tribunal de ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Nº 0000417-97.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ício previdenciário, a título de "previdência complementar", no valor de R$ 64,04 (sessenta e ... , na realidade, os descontos se referem a seguro de vida, contratado através de terceiro ... por sua oponente, seja previdência privada ou seguro de vida ... Não socorre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 56-A ... A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... seguro, de previdência privada, ou de entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-44.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... seguro, de previdência privada, ou de entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-30.2006.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... seguro, de previdência privada, ou de entidade ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO VIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº ... em exercício no Instituto Nacional do Seguro" Social ou no Ministério da Previdência Social s\xC3" ... EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA E DA CESSÃO DE SERVIDORES DO CICLO DE GESTÃO ...
- Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA