Seguro de Previdência Privada
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ... de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles ... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ... b) representar ...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-81.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. Havendo autorização do trabalhador, por escrito, referente aos descontos de seguro de vida, é desnecessária a apresentação da cópia da apólice de seguro, exigência não prevista na Súmula 342/TST, (-Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do...
... DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PLANO DE PENSÃOE PECÚLIO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA.CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO.EX-ASSOCIADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DECONTRIBUIÇÕES. INDEVIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ....
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... da legislação do trabalho e da previdência e não integram a base de cálculo para as ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro" ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários ap\xC3" ... ou a entidades de previdência privada, na forma da lei ... ARTIGO 10 ... #Revogado ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21300-21.2000.5.02.0492) 05-12-2017
... DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0021558-18.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT . Somente mediante autorização prévia e por escrito do empregado são autorizados o descontos salariais para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes. Súmula 342 do...
... seguro, de previdência privada, ou de entidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000269-85.2015.5.06.0013), 04-04-2019
DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO. DÍZIMO. IMPOSSIBILIDADE. Na seara trabalhista vige, como regra, o princípio da intangibilidade salarial, cristalizado no art. 462, da CLT, e ressalvado no caso de adiantamento, dispositivo de lei, norma coletiva ou danos causados pelo trabalhador. Os descontos salariais são permitidos, ainda, em razão de "planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de...
... seguro, de previdência privada, ou de entidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6914800-18.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N.º 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. "Os descontos salariais efetuados pelo ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REEMBOLSO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO VERA CRUZ ... É entendimento desta Corte, ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de cooperativa, cultural ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131140-97.2006.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não prosperará o recurso de revista calcado na necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. Diante do contexto fático revelado no acórdão regional, no sentido da evidência do labor extraordinário, não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. (Óbice da
... 3. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. "Descontos salariais efetuados pelo ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I desta Corte, consubstanciada no Precedente Jurisprudencial de nº 141, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão que envolva os descontos previdenciários e fiscais. Recurso de...
... DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA ... previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I desta Corte, consubstanciada no Precedente Jurisprudencial de nº 141, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão que envolva os descontos previdenciários e fiscais. Recurso de...
... DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA ... previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I desta Corte, consubstanciada no Precedente Jurisprudencial de nº 141, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão que envolva os descontos previdenciários e fiscais. Recurso de...
... DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA ... previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-09.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. Consoante o entendimento jurisprudencial ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... empregada para os descontos a título de seguro de vida, tem-se que a v. decisão regional ao ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-44.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. -Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e...
... ÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. -Descontos salariais efetuados pelo ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617100-95.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 6. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO ... "Descontos salariais ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da ... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-86.2004.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS. É vedado o reexame de fatos e provas em fase de recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - DIREITO À DOBRA. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA. Nos termos da Súmula nº 342 do TST, ... , médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-92.2004.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
1. SALÁRIO IN NATURA. PLANO DE SAÚDE. INTEGRAÇÃO. Não viola o artigo 458 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a concessão de plano de saúde pela reclamada a seus funcionários e dependentes não se traduzia em parcela in natura, mas em mera liberalidade, não integrando o salário do obreiro para qualquer fim, nos termos do artigo 458, § 2º, IV, da CLT....
... seguro, de previdência privada, ou de entidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-307/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... SEGURO DE VIDA DEDUÇÕES FISCAIS CÁLCULO ME N SAL ... previdência privada, de entidade coop e rativa, cultural ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui Fonte de Custeio para a Manutenção da Seguridade Social, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 195 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... e de crédito e entidades de previdência" privada abertas e fechadas, é devida a contribui\xC3" ... ão arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e estarão sujeitas às mesmas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50740-96.2000.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. -Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por...
... seguro, de previdência privada, ou de entidade ...