Seguro de responsabilidade civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1152232 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATRASO PAGAMENTO SEGURO ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela ... XVII – para cobrança da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus herdeiros ou beneficiários; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1392048 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO SAÚDE. MORTE DO SEGURADO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA COM BASE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 5/STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o...
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Súmula nº 529 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 243 p. 1069 ... No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... ção idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO.AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADECIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO.RECUSA DO SEGURADOR.1- Recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021.2- O propósito recursal consiste em determinar o...
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Acordão da Terceira Turma, 04-03-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes a ações que buscam o pa gamento de indenização securitária, devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual.
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PORPOLUIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.MATÉRIA NÃO APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PÓS-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA COBERTURACONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica violação ao...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil; ... #Redao dada pela Lei n 13.097, de 2015 ... mantenedora poder prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput ser da ... autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no ...
- Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ...
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Modelos e Práticas Processual
... ão Julgador T4 – QUARTA TURMA Ementa: SEGURO. Legitimidade. BB Corretora. Doença ... único e 159 c/c 1518, todos do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MO- RAL ... (omissis) Ramo de Seguro de Responsabilidade Civil 133 ... ( ... ) X- são invioláveis a ...
- SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO 008/2020 PROCESSO 008/2020 OBJETO/NATUREZA: AQUISIÇÃO. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAIS PARA COBERTURA DE USUÁRIOS E TERCEIROS NO ÂMBITO DO PORTO DE SUAPE., a ser processada de acordo com a legislação vigente e as condições estabelecidas no instrumento convoc...
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Acórdão nº 2007/0118154-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SILVA E OUTRO(S) ... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO RIO (DPVAT). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ...
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Ato de Homologação Processo Nº 0018.2021.CPL.PE.0017.POLCIV-SDS HOMOLOGO, nos termos do Decreto Estadual nº 32.539/2008 e da Lei Federal nº 10.520/2002 o objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, com reposição de peças, incluindo seguro de responsabilidade civil, para um elevador ORONA instalado na DPMUL-PCPE, em favor da empresa...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 159/2019 - ESPECIAL DAS ESTATAIS - ABERTA Nº 046/2019, objeto: Contratação do Seguro de Responsabilidade Civil de Empresas Concessionárias ou não de Serviços Púbicos de Abastecimento de Água e Saneamento Básico, ou Produção e Distribuição de Gás, ou Produção e Distribuição de Energia Elétrica para cobertura do Sistema de Dist...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1.065 a 1.077 do Código Civil ... § 1º As dívidas das entidades e hospitais provenientes de ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ... "Art. 62 ...