seguro desemprego carencia
- Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro- Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... , será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos ... ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... IV- salário-família e ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27140-37.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da
... VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-41.2015.5.06.0311), 17-10-2016
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS REALIZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 meses, os recolhimentos fundiários se deram apenas por 04 meses, não havendo a reclamante completado a carência mínima...
... CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-26.2016.5.06.0171), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de...
... ÁS PARA SAQUE DO FGTS E INSCRIÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-258/2002-131-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-258/2002-131-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000192-19.2014.5.06.0011), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. À míngua de comprovação por parte da reclamante de que cumpriu o prazo de carência estabelecido no artigo 3º, I, da Lei 7.998/90 para a aquisição do direito ao título em epígrafe, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, impõe-se o seu indeferimento.
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. À míngua de comprovação por parte ... -
Processo nº 0008920-32.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Autor Sustenta que Assinou Contrato de Financiamento Com O Banco Apelado e Foi Informa que Haveria Um Seguro Sem Carência Em Caso de Desemprego. Autor Afirma que Assinou O Contrato Sem Ler e que Foi Ludibriado Pela Preposta que Lhe Afirmou Não Existir Carência Quanto Ao Seguro. Contrato que É Claro Ao Estabelecer Os Requisitos...
... seguro sem carência em caso de desemprego. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022831120178250072), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0002283-11.2017.8.25.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA DOS SANTOS ADVOGADO: Monique De Almeida Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.
... ÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA DOS SANTOS ... desde 2006; 6) requerimentos de seguro-desemprego de pescador artesanal; 7) comprovante de ... -
Acórdão Nº 0300110-41.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO (LEI N. 8.078, ART. 6º, INCISO III). É dever do fornecedor de serviços cientificar o consumidor sobre a necessidade de cumprimento de prazo de carência ao contratar o seguro para desemprego involuntário. Ausentes...
... de prazo de carência ao contratar o seguro para desemprego involuntário. Ausentes provas ... -
Acórdão nº 50042918720208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. MANTIDA. CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. - A estipulante do seguro não tem, de regra, legitimidade passiva para a ação de cobrança da indenização securitária, uma vez que atua como ...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... indenização securitária por desemprego involuntário. dever de observância. dano moral ... -
Acórdão Nº 08327764220218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 23/05/2022
Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização de Seguro Com Reparação Por Danos Morais. Período Mínimo de 12 Meses No Emprego. Alegação de Possibilidade de Soma Com Os Demais Empregos Para Atingimento Do Período de Carência Do Seguro Desemprego Contratado. Durante A Contratação O Autor Teve Dois Empregos. No 1º Emprego Este Pediu Demissão, Não Ha Vendo Demissão Por Parte Da...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO D E SEGURO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍODO ... DE CARÊNCIA DO SEGURO DESEMPREGO CONTRA TADO. DURANTE A CONTRAT AÇÃO O AUTOR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
-
Acordao N° 1347860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Embargos à monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Seguro contra desemprego involuntário. Cerceamento de defesa. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado, quando desnecessária a produção de prova distinta da documental juntada pelas partes. 2. Cláusula expressa que estabelece prazo de carência em contrato de seguro contra desemprego...
... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SEGURO CONTRA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO ... CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 50046011320218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BENEFICIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO SEGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de desemprego involuntário, julgada parcialmente procedente...
... S/A, alegando que firmou contrato de seguro prestamista com a corré para pagamento de ... com o banco, com cobertura pelo desemprego involuntário. Narrou que, em razão de demissão ...