seguro desemprego pedido demissão jurisprudencia
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇAARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competênciainterna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa eem observância às áreas de especialização em razão da matériaestabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo,...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Pedido de suspensão da CNH, confisco ... ab re o Seminário Trabalho Seguro Veiculada em ... protocolado pedido de demissão junto à reclamada em 23/04/2015. Registro ... em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28insalubridade ... outros fins, a concessão de seguro desemprego. A liminar foi deferida na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caçando ou pescando, quer buscando lugar seguro que o protegesse dos seus inimigos naturais. Esse ... em momento que o país luta contra o desemprego" que se conta há mais de treze milhões. A duraç\xC3" ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... , objetivando que formule pedido de demissão. Nesse caso, evidente a fraude e o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5040515-62.2018.4.04.7000),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. QUALIDADE DE SEGURADO. DISPENSA DO EMPREGO POR INICIATIVA PRÓPRIA. 1. O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL DO INSS, APESAR DE TEMPESTIVO, NÃO DEVE SER CONHECIDO PORQUE NÃO COMPROVA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE TURMA RECURSAL E ESTA TURMA REGIONAL SOBRE QUESTÃO DE DIREITO...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) AGRAVADO : SONIA ... no acórdão que a noção de desemprego a justificar a extensão do período de graça ... relação com a causa da demissão, mas com o estado que o trabalhador se encontra ... -
Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Junio de 2011
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio...
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Acordão nº (RO)01029.1999.008.06.00.0 de 3º Turma, 19 de Julio de 2000
Seguro Desemprego - A omissão do empregador quanto à entrega das guias do seguro desemprego ao empregado dispensado, sem justa causa, dá ensejo a prejuízo de natureza econômica ao trabalhador, cabendo a reparação prevista no art.159 do Código Civil. É que deixou o reclamante de perceber as parcelas da indenização que o Estado tem o dever de propiciar em determinadas circunstâncias de desemprego....
... EMENTA: Seguro Desemprego - A omissão do empregador quanto à ... Alega que o reclamante/recorrido pediu demissão do emprego, conforme comprova o documento de fls ... ão foi dispensado sem justa causa, havendo pedido demissão do emprego, tese não acolhida pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5028786-19.2020.4.04.0000), 18-07-2020
... -bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ... ao impetrante o imediato pagamento de seguro-desemprego, nos seguintes termos: ... Cuida-se ... vigésimo) dia subsequente à data de demissão -, o art. 9º da Resolução n.º 19/1991-CODEFAT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035209-35.2020.4.04.7100), 05-10-2020
... -bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ... impetrada concedesse à impetrante o seguro-desemprego nº 7772734001, extinguindo o feito ... da sociedade que integra à época da demissão e pedido de seguro-desemprego. Diversamente, os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036743-71.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... seguro-desemprego, que tiveram seu adimplemento ... Sustentou, a União, que a demissão da parte impetrante ocorreu no longínquo ano de ...
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Sentença nº 1000222-48.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... recolhimento de FGTS; (iii) nulidade da demissão em período estabilitário; (iv) reintegração ... pagamento de indenização equivalente ao seguro-desemprego (S. 389, TST); v) pagamento de todas ... ão Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24921-31.2021.5.24.0022)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. EMISSÃO E ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO APÓS 120 DIAS DA DATA DA DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO
... SEGURO-DESEMPREGO. EMISSÃO E ENTREGA DAS ... seguro desemprego no momento da demissão, o Tribunal Regional ao ... substituir a ... de julgamento extra petita, alegando que o pedido inicial ... refere-se tão somente à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – ... DESEMPREGO E PROBLEMAS DE SAÚDE. MATÉRIA FÁTICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000319-82.2017.5.06.0000), 10-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E BILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... ça, com apresentação de documentos e pedido liminar, impetrado por PAULO SÉRGIO DO ... -
Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... órias, recolhimentos previdenciários, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, ... e parcelas decorrentes, danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ... O ... renda para pagar aluguel, diante da demissão e falta de seguro-desemprego, uma vez que não ... -
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... º salário, deduzindo ainda a impetrante pedido de compensação dos valores tidos por ... outrora geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, permaneceu vedada a compensação ... , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ... concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000335-50.2021.5.06.0144), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE VERIFICADO. PRAZO DECADENCIAL NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. A Requerente intenta suprir, mediante Alvará Judicial, a falta de documentação necessária à habilitação junto à autoridade administrativa, com vistas a perceber o seguro desemprego. O...
... SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ão dos Guararapes julgou procedente o pedido de emissão de alvará, formulado na ... vigésimo) dia subsequente à data de demissão, é ilegal, uma vez que a Lei nº 7.998/1990, que ... -
Decisão monocrática Nº 1407874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... ão de efetuar o processamento/pagamento do seguro-desemprego devido ao autor, em decorrência da a demissão sem justa causa em 31/12/2020, junto ao ... ser reformada para julgar procedente o pedido do autor” ... Sustenta a recorrente ...
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Acordão nº (RO)02468.2002.101.06.00.0 de 4º Turma, 6 de Julio de 2004
É do reclamante o ônus de comprovar o constrangimento sofrido. Inexistindo nos autos elementos no sentido de que o empregador tenha praticado qualquer atitude lesiva à honra ou à moral do trabalhador, descabe a condenação em indenização Recorre ordinariamente LEVI PAULO VIEIRA em face da decisão do MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), que julgou procedente em parte a presente...
... ção pelo não recebimento das guias de seguro desemprego, argumentando que, em nenhum momento, ... Nesse contexto, improcede o pedido, devendo ser ressaltado, quanto ao pleito de ... ou não renda própria após a sua demissão ... Defiro, pois, o pedido de indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000590-91.2017.5.06.0000), 21-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E BILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... ça, com apresentação de documentos e pedido liminar, impetrado por AUGUSTO MANOEL DE SANTANA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173011320194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0817301-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANILDO GOMES DE SANTANA ADVOGADO: JOYCE BATISTA DO NASCIMENTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: TIAGO ANTUNES DE AGUIAR ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.
... , que indeferiu o benefício de seguro"-desemprego ao impetrante, e determinar a habilita\xC3" ... 1.2. Suma do pedido recursal: ... Em suas razões recursais, a União ... vigésimo) dia subsequente à data de demissão, é ilegal, uma vez que a Lei nº 7.998/1990, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005171-49.2016.4.04.7207), 06-01-2018
... relator, .procurador, .pedido { ... display:block; ... que conceda ao impetrante o benefício de seguro-desemprego (requerimento nº 7730875973 - evento ... vínculo empregatício posterior à demissão ocorrida em maio de 2016, corroboram tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000436-64.2013.5.07.0007), 2016-12-09
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. DEMISSÃO POR JUSTA ... 2.1.5. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... Pelo período de ...
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Acórdão, Processo nº 0009605-89.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... 189/228), que julgou procedente o pedido para: i. Condenar a acusada LUCIANA APARECIDA ... , em agosto de 2014, em registrar a demissão sem justa causa de GABRIELA BÉRGAMO, pois esta ondição lhe permitia receber seguro-desemprego ... 3. O Termo de Rescisão do ...
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Acórdão, Processo nº 5005821-92.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... em demanda objetivando a concessão de seguro-desemprego ... A r. sentença julgou e o pedido por entender que não ficou demonstrada a ... ério do Trabalho e Emprego, contados da demissão involuntária ... Eis a redação do dispositivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002607-96.2017.4.04.7002),07-02-2018
... ção da ré a liberação do benefício de seguro-desemprego suspenso, com pagamento de cinco ... A sentença julgou procedente o pedido para condenar a União no pagamento das parcelas ... de admissão em 19/11/2009 e data de demissão em 10/01/2011. De fato, a análise dos autos ...