seguro-desemprego valor
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-61.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 3. DIFERENÇAS DO SEGURO DESEMPREGO. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DIFERENÇAS DE SEGURO ... de parcelas de natureza salarial que influenciariam no cálculo do valor do seguro desemprego, deve a Reclamada arcar com o prejuízo causado ao ...
-
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... ção pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do lor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14104/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O empregador deve entregar as guias relativas ao seguro-desemprego ou indenizar o...
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O empregador deve entregar as guias relativas ao semprego ou indenizar o empregado no valor equivalente ... Na hipótese de não-concessão das guias próprias para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045557720184058000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0804555-77.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GEOVANIO PAULO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... ção do vínculo empregatício, com o intuito de receber seguro-desemprego" em valor muito superior ao efetivamente devido ... \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0118480-0 de T6 - SEXTA TURMA
... valor aquém do qual se estaria diante da incidência do princípio, que é de ... 3. Tratando-se de recebimento indevido de seguro-desemprego, fato que totalizou um prejuízo à União no valor de R$ 1.001,35, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001222-54.2017.5.06.0312), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EM JUÍZO. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. De acordo com o art. 5º, §1º, da Lei nº 7.998/90, o empregado dispensado sem justa causa faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, cujo valor deverá observar a média dos últimos 03 (três) meses anteriores à dispensa. Sob esse prisma, vê-se que ao empregador incumbe o...
... DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS EM JUÍZO. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. De acordo com o art. 5º, §1º, da ... sem justa causa faz jus ao recebimento do seguro-desemprego, cujo valor deverá observar a média dos últimos 03 (três) meses anteriores à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000770-82.2011.5.06.0141 (00254-2008-014-06-00-3)), 22-10-2013
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. AGREGAÇÃO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS POR VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUDANÇA NO VALOR DAS COTAS DE SEGURO-DESEMPREGO, ENSEJADO PELA MUDANÇA DO VALOR DA BASE REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO RETRO-ESPECIFICADO. PROVIMENTO AO RECURSO. Deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer o direito a uma indenização substitutiva pelo acréscimo de valor remuneratório que não
... do Trabalho de Jaboat ã o dos Guararapes-PE EMENTA : SEGURO-DESEMPREGO. AGREGA Ç Ã O DO VALOR DAS HORAS EXTRAS POR VIOLA Ç Ã O DO INTERVALO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000447-67.2015.5.06.0002), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO DEFERIDA. MAJORAÇÃO DA MÉDIA DAS TRES ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES ANTES DA DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FAIXA SALARIAL PARA CÁLCULO DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O valor das parcelas do seguro-desemprego é calculado considerando o valor do salário médio dos três últimos meses...
... ÇÃO DA FAIXA SALARIAL PARA CÁLCULO DAS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. O valor das parcelas do seguro-desemprego é ... -
Acórdão Nº 0020456-11.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. O valor a ser pago ao trabalhador desempregado, a título de seguro desemprego, tem por base os salários por ele recebidos no último emprego, motivo pelo qual as deferidas diferenças salariais na presente ação devem ser consideradas para o cálculo do benefício, sendo incumbência do empregador arcar com as diferenças do seguro...
... EMENTA INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO. O valor a ser pago ao trabalhador desempregado, a título de seguro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-55.2011.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DIFERENÇA SALARIAL. SEGURO-DESEMPREGO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. HORAS IN ITINERE. INDENIZAÇÃO OR DANO MORAL ... - VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00) - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14104/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho tem competência para determinar os descontos previdenciários e fiscais que devem ser efetuados quando da liquidação da sentença, nos termos do Provimento da CGJT nº 1/96. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O empregador deve entregar as guias relativas ao seguro-desemprego ou indenizar o...
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O empregador deve entregar as guias relativas ao semprego ou indenizar o empregado no valor equivalente ... Na hipótese de ... não-concessão ... das guias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3708300-80.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. Reconhecido em juízo o direito da Reclamante ao pagamento de parcelas e natureza salarial que influenciariam no cálculo do valor do seguro desemprego, deve a Reclamada arcar com o prejuízo causado à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-18.2008.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada com ausência de concessão ou concessão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Súmula nº 437 desta Corte. MULTAS NORMATIVAS. O apelo não pode ser...
... DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. A conduta ilícita do empregador, ao ... na esfera jurídica do empregado, de modo a obstar a percepção do valor mais elevado perante o Ministério do Trabalho, a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000867-86.2020.4.04.7200),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA EM GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. A DISCUSSÃO SOBRE
... administrativamente pela parte autora em gozo de seguro-desemprego), sendo que se a falta de previsão no título executivo ... a previsão de tal dedução no título executivo, apontando esse o valor líquido da condenação. Contudo, observo que tampouco se trata de caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001479-97.2012.5.06.0201), 04-06-2014
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. VALOR DO BENEFÍCIO. SALÁRIO MÍNIMO. Com efeito, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 7.998/90, estabelece, expressamente, que o valor do benefício do seguro-desemprego “(...) não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo”. Nesse contexto, considerando que a última remuneração percebida pelo exequente era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), salário mínimo em...
... ê ncia : Vara do Trabalho de Vit ó ria/PE EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO". VALOR DO BENEF Í CIO. SAL Á RIO M Í NIMO. Com efeito, o art. 5 º , \xC2" ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... superior a dezoito anos que não seja beneficiário do seguro desemprego e que: ... a) preste serviços na condição de empregado, nos termos do ... Art. 3º O auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será concedido pelo período de três ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4116/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... INDENIZAÇÃO. SEGURO- DESEMPREGO. O valor da indenização decorrente do não-fornecimento das guias para o do seguro desemprego deve corresponder ao montante que o empregado deixou de perceber por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001074-40.2017.5.06.0022), 14-06-2018
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios e a indenização substitutiva ao seguro desemprego. Ao decréscimo, fixa-se o valor de R$3.000,00. Custas minoradas em R$ 60,00.
... Nego provimento ... Da indenização substitutiva ao seguro desemprego ... Afirma a reclamada ser indevida a condenação ao pagamento de ... Ao decréscimo, fixo o valor de R$3.000,00. Custas minoradas em R$ 60,00.ACÓRDÃOCabeçalho do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1380/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 23 O Tribunal Regional, ao deferir a indenização do valor correspondente ao seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: de que a rescisão contratual foi sem justa causa e porque o empregador não teria fornecido as guias para o requerimento do seguro-desemprego. O aresto apresentado para a comprovação da divergênc
... O Tribunal Regional, ao deferir a indenização do valor correspondente ao seguro-desemprego, o fez com apoio em dois fundamentos: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2326/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA ) ... CARP/mp/mar ... SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO - O seguro-desemprego é direito do trabalhador ... 159 do Código Civil ... SEGURO-DESEMPREGO - FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LEGAL - Não há como acolher a pretensão da parte, visto que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-39.2013.5.06.0145), 30-04-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS DAS PARCELAS. PAGAMENTO DEVIDO. O valor recebido a título de seguro-desemprego é calculado pela média dos salários dos três últimos meses anteriores à dispensa, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei n. 7.998/90. Caso o empregador suprima valores que comporão sua base de cálculo, tal atitude causará prejuízo ao...
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS DAS PARCELAS. PAGAMENTO DEVIDO ... O valor recebido a título ... -
Acórdão Nº 0020509-73.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
... EMENTA DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As parcelas salariais deferidas à reclamante na ... valor do seguro-desemprego percebido pela autora, nos termos da Lei 7.998/1990 e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-85.2018.5.06.0012), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para determinar que o pagamento do intervalo intrajornada deferido na sentença recorrida se dê de forma integral, com acréscimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do C. TST, sendo devidos, ainda, os respectivos reflexos, nos mesmos termos e paramentos...
... extras propriamente ditas, bem como repercutir sobre o montante do valor mensal do seguro-desemprego. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o ... -
Acórdão nº 108352 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2015
ESTELIONATO SEGURO-DESEMPREGO INSIGNIFICÂNCIA. Descabe, em se tratando de bem protegido a partir do interesse público, como é o seguro-desemprego, cogitar da insignificância da prática delituosa presente o valor envolvido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
MULTA. ART. 477 DA CLT. É indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando existe controvérsia acerca do vínculo de emprego. Se o liame empregatício apenas foi reconhecido judicialmente não há como imputar ao reclamado a mora pelo inadimplemento das parcelas rescisórias que somente passaram a ser exigíveis após o reconhecimento desse vínculo obrigacional. SEGURO-DESEMPREGO. Controvérsia
... SEGURO-DESEMPREGO. Controvérsia razoável sobre existência de relação de emprego e ... Não cabe penalizar o empregador com o pagamento do valor pertinente ao seguro-desemprego. Recurso de revista a que se dá ...