seguro obrigatorio sp
-
Acórdão nº 0800623-85.2022.8.14.0069 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 20-06-2023
... -85.2022.8.14.0069 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... APELADO: IRICELIA SANTOS DA COSTA SILVA ... ... OBRIGATÓRIO – ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR/MÁQUINA AGRÍCULA – IRRELEVÂNCIA – ...
-
Acordao N° 1604248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Ação cominatória. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidencia do cdc. Fornecimento de medicamento fora das hipóteses previstas em sua bula. Natureza de off label. Doença grave. Observancia aos parametros fixados pelo stj nos autos dos eresp nº 1889704/sp e eresp nº 1886929/sp. Danos morais. Honorários de sucumbencia sobre o valor da condenação. Sentença mantida. 1....
... seu fornecimento obrigatório pelo plano de saúde, desde que a doença seja por ela coberta, devendo, ... seguro constante neste rol favorável a autora (item 2) e não há provas de ... -
Acórdão nº 1006342-06.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – CAUSA DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REGRA PREVISTA NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF E RESP 1746254/SP – RECURSO PROVIDO.
... Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos, ... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA ... -
Acórdão nº 1035421-30.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DAMS –PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CAUSA DE PEQUENA MONTA – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REGRA PREVISTA NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF E RESP 1746254/SP – RECURSO PROVIDO...
... Seguro, Acidente de Trânsito, DPVAT]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... OBRIGATÓRIO DPVAT – DAMS –PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0003011-58.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... Apelante(s): ... SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Roberto Portugal ... OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 23 ... DE MAIO DE 2019. SENTENÇA DE PARCIAL ...
- Acórdão Nº 5012503-57.2021.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
-
Acórdãos nº 0005570-52.2011.8.26.0431 de 30ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... -52.2011.8.26.0431 Apelante: Alexandre da Silva Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Comarca: Pederneiras (1ª Vara Cível) ... obrigatório (DPVAT) Prescrição Não consumação Curso do ...
-
Acórdão Nº 0300167-35.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR INPC PELO IGPM. INVIABILIDADE. ÍNDICE ADOTADO PELA SENTENÇA QUE SE CONSUBSTANCIA NO INDEXADOR OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
-
Acórdão nº 1047859-25.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – NEGATIVA ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO –- APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – SUCUMBÊNCIA – RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A exigência de documentação para a continuidade do processamento da solicitação em via...
... Seguro, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). SEBASTIAO ... ção em via administrativa para a cobertura do seguro obrigatório DPVAT, não se revela, por si só, conduta abusiva da seguradora, não ... -
Decisão monocrática Nº 0001386-68.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-02-2023
... automóvel perante o DETRAN é obrigatório para que ele produza ... efeitos , consoante dispõe o artigo 1.361 do ... realização do registro ... III - Seguro de proteção financeira/prestamista. Não é abusiva ... III - Seguro de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o crédito decorrente de foro e ... o qual, o serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado ... Como bem ...
-
Acórdão nº 1.0520.19.000802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...
-
Acórdão nº 1.0520.19.000802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - LAUDO PERICIAL - TRATAMENTO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL AO DANO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. A prescrição da pretensão de recebimento do...
-
Acordao N° 1395012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Seguro dpvat. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do prazo. Incapacidade da parte. Artigo 198 inciso do código civil brasileiro. Invalidez total e permenanete. Debilidade da função locomotora e déficit cognitivo. Comprovado por laudo pericial. Instituto médico legal. Indenização devida. Dono do veículo. Inadimplemento...
... APELANTE(S) ... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... REPRESENTANTE ... EDINEIDE FIGUEIREDO REZENDE ... 3.1.Constitui pagamento obrigatório definido pela Lei ... nº 6.194/74 e confiado às empresas seguradoras ... -
Acórdãos nº 1030634-23.2014.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... 26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é apelado CECILIANO ... Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT. Prescrição - Súmula 405, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291950-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0291950-06.2020.8.19.0001 Recorrente: RUTH SOUZA VIEIRA GIOLO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. MORTE. REINTEGRAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL....
- Acórdão Nº 0300985-13.2017.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
-
Acórdão Nº 5000084-31.2016.8.24.0059 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO ... ÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO OBJETO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. MULTA QUE DEVE SER APLICADA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NOS ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.098536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANTO AO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.- Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas,...
-
Acórdão nº 1005005-16.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 § 8, DO CPC – VALOR ADEQUADO – RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem...
... NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] ... Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ... -
Acórdão nº 1004518-37.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004518-37.2017.8.11.0002APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: VANESSA SILVA SIQUEIRAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA – PEDIDO ALTERNATIVO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO A CAUSA NÃO CARACTERIZA...
... Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ... -
Acórdão nº 1.0309.12.000763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. PROPORÇÃO. GRAU DA LESÃO. PERDA OLFATIVA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Restando comprovado que a invalidez permanente do autor ocorreu em virtude de acidente com veículo automotor, tem-se que está ele legitimado ao recebimento da indenização do DPVAT, a qual, entretanto, deve ser proporcional ao gral de...
-
Acórdão nº 1045895-94.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1045895-94.2019.8.11.0041 – CapitalApelantes: Espólio de Jander Pereira Vasconcelos.Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.E M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MORTE DO GENITOR – DEPÓSITO JUDICIAL – BENEFICIÁRIA MENOR – LEVANTAMENTO DE VALOR PELA GENITORA – POSSIBILIDADE – ADMINISTRADORA DOS BENS DA MENOR – ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE...
... Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... E M E N T A ... SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – MORTE DO GENITOR – DEPÓSITO JUDICIAL – BENEFICIÁRIA ... -
Acórdãos nº 0041381-52.2013.8.26.0577 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... de São José dos Campos, em que é apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é apelado JULIO CESAR DA ... (Voto nº 37223) APELAÇÃO CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra sentença que julgou ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... objetiva foi sendo acolhida pelo ordenamento jurídico, e.g., no seguro obrigatório – DPVAT (Lei ... 111 TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do ...