seguro obrigatorio sp
- Acórdão Nº 4013885-09.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
- Acórdão Nº 0302953-64.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
-
Acórdão nº 1.0701.15.003793-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA SUSEP, COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO MEMBRO/FUNÇÃO AFETADO. EXIGÊNCIA LEGAL. PAGAMENTO JÁ OCORRIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VALOR MENOR QUE O DEVIDO. COMPLEMENTO DE...
- Acórdão Nº 0001711-78.2012.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
-
Acórdão Nº 5004955-67.2019.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
... indenizatório dos valores recebidos pelo demandante a título de seguro DPVAT, não se descura o disposto na Súmula 246 do Superior Tribunal de ustiça, no sentido de que "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada".Tampouco se ...
-
Acórdão nº 1.0151.16.000908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - TRATOR - AGRÍCOLA - NEXO DE CAUSALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. O trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os danos decorrentes de sinistros envolvendo referido veículo possuem cobertura para a indenização do seguro obrigatório DPVAT. Os fatores de atualização monetária devem incidir sobre o capital segurado desde a data do evento danoso,
-
Acórdão nº 1.0151.16.000908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - TRATOR - AGRÍCOLA - NEXO DE CAUSALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. O trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os danos decorrentes de sinistros envolvendo referido veículo possuem cobertura para a indenização do seguro obrigatório DPVAT. Os fatores de atualização monetária devem incidir sobre o capital segurado desde a data do evento danoso,
-
Acórdãos nº 0173082-91.2008.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) A Lei nº 11.482/07 é inaplicável ...
-
Acórdão Nº 08356627020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2019
... PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... Advogado(s): ... ANTONIO EDUARDO ... tratar de regra mais adequada, atinente aos casos de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... Ocorre que, sobre o termo inicial do ...
-
Acordao N° 1344169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório. Vítima dona do veículo. Indenização. Cabível. Súmula 257 do stj. Distinguishing. Não aplicação. Honorários advocatícios. Equidade. Requisitos. Omissão. Contradição. Inocorrência. Má-fé. Não configurada. Recurso conhecido e não provido.
... EMBARGANTE(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... EMBARGADO(S) ... GILMAR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR ... SEGURO DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO ... DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. VÍTIMA DONA DO VEÍCULO ... INDENIZAÇÃO. CABÍVEL. SÚMULA 257 DO ... -
Acórdão nº REsp 1170587 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0800102-78.2012.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-12-2016
... RECURSO INOMINADO ... - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ... - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART ... "O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é de 3 (três) anos (Súmula n. 405 do STJ), e sua contagem tem ...
- Acórdão Nº 0803377-69.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0808360-14.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
-
Acórdãos nº 0000547-63.2012.8.26.0020 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT. Pretensão de ...
-
Acórdãos nº 0011363-87.2013.8.26.0176 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... 871 Apelação Acidente de Trânsito - Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Morte. A prescrição deve ser ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os ... ð Ação de cobrança da indenização coberta pelo seguro obrigatório de veículos – art. 10 da Lei nº 6.194/74; ð Ação ...
-
Acórdãos nº 1023242-40.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... e despesas estranhas ao mútuo, inclusive de seguro de proteção financeira Pretensão julgada ... abusividade, bem como ilicitude da adesão obrigatório ao seguro de proteção financeira - Contrato celebrado ...
-
Acordao N° 1609809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Embargos de declaração cível. Omissão. Não verificada. Ação cominatória. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do cdc. Doença grave. Tratamento. Custeio. Observância aos parametros fixados pelo stj nos autos dos eresp nº 1889704/sp e eresp nº 1886929/sp. 1. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do superior tribunal de justiça, não se aplica o código de defesa do consumidor...
... médico que acompanha o paciente torna o seu fornecimento obrigatório pelo plano de ... saúde, desde que a doença seja por ele coberta, ... ) não comprovou a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro constante ... neste rol favorável a autora (item 2) e não há provas de ... -
Acórdão nº 1007351-03.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FICOU IMPEDIDO DE REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE A...
... Classe: APELAGÁO CÍVEL (198) ... Asunto: [Seguro, Indenizacáo por Dano Moral, Acidente de Tránsito] ... Relator: Des(a) ... COBRANCA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) CIC ... INDENIZACAO POR DANOS MORAIS — PARCIAL PROCEDÉNCIA ... -
Acórdão nº 1014341-44.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – INEXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL SUCUMBÊNCIA - RECÍPROCA – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 370 do Código de Processo...
... Seguro, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, ... ção em via administrativa para a cobertura do seguro obrigatório DPVAT, não se revela, por si só, conduta abusiva da seguradora, não ... - Acórdão nº0008010-85.2000.8.17.0001 de Vice-Presidência, 20-11-2023
-
Acórdão nº 1.0051.16.001487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 426 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. É devida a indenização relativa ao Seguro Obrigatório-DPVAT, em decorrência de
-
Acordao N° 1371822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Seguro dpvat. Preliminares. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Rejeição. Acidente. Veículo automotor. Invalidez completa. Perda anatômica funcional. Indenização devida. Dono do veículo. Inadimplemento do prêmio. Súmula 257, stj. Compensação. Impossibilidade. Correção monetária. Evento danoso. Honorários do perito....
... APELANTE(S) ... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e ... GEDEON DIAS ... APELADO(S) ... GEDEON DIAS e SEGURADORA ... 5.1. Constitui pagamento obrigatório definido pela Lei ... nº 6.194/74 e confiado às empresas seguradoras ... -
Acórdão nº 1002738-08.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CAUSA DE PEQUENA MONTA – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REGRA PREVISTA NO §8º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF E RESP 1746254/SP – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A teor do § 8º...
... Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...