Seguro Social de Caráter Privada
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Saída do País em Caráter Definitivo ... ARTIGO 16 ... Os ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ...
-
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) ato de pessoa privada do uso da razão; ... e) desabamento, inundação ou incêncio; ... f) ... ógica, bem como o transporte do acidentado, será devida, em caráter obrigatório, a partir da ocorrência do acidente ... § 4º Será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da ... - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3" ... outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.557816-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e beneficiário do seguro obrigatório não gera direito à compensação com a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.557816-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e beneficiário do seguro obrigatório não gera direito à compensação com a...
-
Acórdão nº 1.0035.16.014363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e beneficiário do seguro obrigatório não gera direito à compensação com a...
-
Acórdão nº 1.0035.16.014363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e beneficiário do seguro obrigatório não gera direito à compensação com a...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra ... médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a ... caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.099367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VÍTIMA - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 257 e REsp 144.583/SP), é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de ... de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses depois ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam de ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
-
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... realizar-se-á em duas etapas, ambas de caráter eliminatório, compreendendo a primeira o exame ... sob o Regime Geral de Previdência Social até 31 de dezembro de 1990, bem como todas as ... Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS ... § 1º O Banco Central do Brasil ... de Serviço - FGTS, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e para entidades de previdência ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... árias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional ... § 2º ... ção, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ... , o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ... bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.545242-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - DIALETICIDADE - RECURSO EXCLUSIVO SOBRE HONORÁRIOS - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBÊNCIA TOTAL. 1. Cumpre o ônus da dialeticidade o recurso que aponta especificamente as razões do inconformismo da...
-
Acórdão nº 1.0000.22.094060-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a vítima ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e beneficiário do seguro...
-
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE ... pelo Direito Civil, de caráter ... previdência social é um "seguro ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.101901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e...
-
Acórdão nº 1.0000.22.101901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e...
-
Acórdão nº 1.0000.22.101901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e...
-
Acórdão nº 1.0000.22.101901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... perigos identificáveis, sem frustrar o caráter" competitivo para a sua execução; ... d) informa\xC3" ... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ... ção poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação ...
-
Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ... ADVOGADOS ...