Seguro Social de Caráter Privada
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
...II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios ... As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre ... sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ...
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Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3708300-80.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Reveste-se de contorno fático-probatório a insurgência da Reclamada contra o entendimento do Regional acerca da equiparação salarial, a partir da prova dos autos. Tal questão é insuscetível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária, dado que, na análise de fatos e provas, são soberanas as decisões das...
...2. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. Reconhecido em juízo o direito da ... sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano ... humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima ... aponta vício inexistente, evidencia o caráter protelatório do recurso, culminando na correta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... que mantém sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, citadas ...I - razão social da operadora ou da administradora;. II - CGC da ... pelos consumidores não-operantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao ... a criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, o Juízo a quo indeferiu o pedido de realização de nova perícia e de formulação de novos esclarecimentos ao perito ao fundamento de que já havia elementos suficientes para a formação da sua convicção. O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa (arts. 765 da...
...O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não ... são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ..., sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Regional, ao analisar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... que a CEF .realiza descontos à título de seguro, o que se comprova que a realização de ...ável informada pela convenente (empresa privada e órgão da administração direta e indireta, ... no caso em tela, se reveste de caráter meramente econômico, o que não autoriza o ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
...VIII - infraestrutura social: conjunto de estruturas e equipamentos destinados ...ção: órgão ou entidade pública ou privada responsável por serviços de irrigação. ..., de saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade ...º O Plano Nacional de Irrigação terá caráter orientador para a elaboração dos planos e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., sem relação de emprego, serviços de caráter eventual a uma ou mais empresas;. d) o que presta ... de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;. III - não será ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE). Art. 87 A ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e ... público apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação pela iniciativa ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ...ência de recursos a entidade pública ou privada. . Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da ... identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
...ARTIGO 1. O seguro obrigatório contra acidentes do trabalho dos regados segurados do regime de previdência social da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 ...d) ato de pessoa privada do uso da razão;. e) desabamento, inundação ou ..., quando indicada, serão devidos em caráter" obrigatório. ARTIGO 11. Quando a perda ou reduç\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e. III - as armas de ... corporações em documentos oficiais de caráter permanente. ARTIGO 4. A aquisição de armas de ... a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. #Incluído pelo ... todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional se pronunciara sobre a questão suscitada, conforme se percebe da decisão proferida nos embargos declaratórios, resultando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 932 da CLT e 458 do CPC. Frise-se que as divergências e os demais dispositivos invocados não têm o condão de embasar o conhecimento da
...ção reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí ..., terem repercussões negativas no ambiente social. IV - Constatado que da doença profissional que ...ômico-financeira do recorrente mais o caráter pedagógico inerente ao ressarcimento do dano ... à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º A inscrição do segurado ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...
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Acordao N° 1440881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Processo civil. Direito previdenciário. Apelação cível. Complemento de benefício previdenciário. Previdência complementar privada fechada. Previ. Pensão pós morte ex-cônjuge. Sentença mantida. 1. De acordo com o regulamento do plano de benefícios da previ, para a ex-cônjuge ser inscrita como beneficiária de participante deverá comprovar sua condição de dependente econômica na data de falecimento...
...PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. PREVI. PENSÃO PÓS MORTE EX-CÔNJUGE. ... ser reconhecida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Ademais, a CF/88, em seu art. ... “o regime de previdência privada, de caráter. complementar e organizado de forma autônoma em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;. III - Copa do Mundo FIFA ..., pelos Consulados honorários terá caráter prioritário na sua emissão. § 7º Os vistos de ... poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais ... de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. I - Leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua...
...seguro, de previdência privada, ou de entidade ...ões devem gerar reflexos porque o seu caráter salarial é decorrente de lei, aspecto não ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ...XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXVIII - (VETADO). § 1º Nas ...V - ações de caráter sigiloso;. VI - ações que não sejam de ... na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de extração mineral garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por ... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.?. ?Art. 22. ... recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a ... do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e na administração pública ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social deverão ser planejadas de ... do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hipótese prevista na ...III ? promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a ... de entidades fechadas de previdência privada que deixarem de ter condições para funcionar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de ... do parágrafo anterior, a opção, de caráter irretratável, se fará mediante o pagamento do ...c) no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... identificador de resultado primário, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ...III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; . IV - consórcios ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... popular, seguros privados e previdência privada aberta;. II - política, administração, ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ... a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-31.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ABRANGÊNCIA - SEQÜELAS PSICOLÓGICAS - PROVA DO DANO MORAL - DESNECESSIDADE. I - É sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Por isso mesmo é que em se tratando de infortúnio do trabalho há de se provar que ele, o
...ção reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí ..., terem repercussões negativas no ambiente social. IV. - Constatado que da doença profissional que ...ômico-financeira da recorrente mais o caráter pedagógico inerente ao ressarcimento do dano ... à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de. Aida Curi, cujos ...afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus. familiares. Recurso ...caráter brutal e rumoroso do crime, o. caso até hoje é ...A. privacidade produz um ambiente seguro para que pensamentos, ideias e. opiniões sejam ...