Seguro Social de Caráter Privada
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Acórdão nº 1.0000.22.101901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e...
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Acórdão nº 1.0000.22.101901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e...
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Acórdão nº 1.0000.22.101901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e...
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Acórdão nº 1.0000.22.101901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV – ... a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento ...
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Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. REQUISITOS. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS. CONDIÇÃO INEXISTENTE....
... : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ... ADVOGADOS ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... a recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar ... ão de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de deficiência física, ... fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 3o Considera-se, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... aplicação em despesas obrigatórias de caráter continuado ... Art. 6o Decreto do Poder ... § 1o O FFIE terá natureza privada, patrimônio próprio separado do patrimônio do ... Sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre rendimentos e lucros do fundo de que ... incidirá nenhum imposto ou contribuição social de competência da União ... Art. 8o O ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à empresa estatal, ... Seção XIII ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas ... ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde obedecidos os preceitos ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... ência de recursos a entidade pública ou privada ... Art. 6o Os Orçamentos Fiscal e da ... de Resultado Primário - RP, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ções da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, relacionadas ao turismo, nos ... Nacional de Turismo é instituído em caráter permanente, com o objetivo de viabilizar a ... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII - ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão ... privada na assistência à saúde, obedecidos os ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... ência de recursos à entidade pública ou privada ... ARTIGO 6 ... Os Orçamentos ... de Resultado Primário - RP, de caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... eletrônico de que trata o caput têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e ... ção econômico-financeira a entidade privada filantrópica ou a entidade sem fins lucrativos ... de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam de ... na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ... caráter temporário." (NR) ... "Art. 140. Ao Departamento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... instrumentos de participação social, o caráter transversal dos Direitos Humanos e a construção ... artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da ... por particulares e empresas de segurança privada ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao de ... e Fiscal da entidade de previdncia privada por ela patrocinada, mediante proposta do ... pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... que não se presta ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de: ... a) sua munição e ... m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos ... declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais ... - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...
... seguro, de previdência privada, ou de entidade ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... , por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-82.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...
... são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta no acórdão ... , perda auditiva leve bilateral de caráter ocupacional, irreversível. O órgão a quo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... a responsabilidade das companhias de seguro" ainda quando o sinistro resulte tão-somente de v\xC3" ... vinculado: - Ramo 66 (PÚBLICA); Ramo 68 (Privada - Livre mercado). Sendo detectado que determinado ... Financeiro da Habitação, dado o caráter" acessório que ostenta em relação à indenizaç\xC3" ... ípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, do disposto no art. 25, caput e ...