seguros de vida
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... possibilitar o conhecimento de um ou vários períodos ou aspectos da vida e da atuação do ser humano ... Parágrafo único. O ingresso nos cargos ... inativo, por seu pensionista ou por seus dependentes com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento ...
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Acórdão Nº 0020011-09.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. Caso em que o reclamante postula o pagamento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo contratado pela empregadora (Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S/A) com a seguradora Sompo Seguros S.A. O contrato de seguro de vida em grupo, embora contratado durante a relação de...
... RECORRIDO: SOMPO SEGUROS S.A., SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A ... RELATOR: MANUEL CID ... EMENTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. Caso em que o reclamante postula o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE ... : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ... : MAURO FITERMAN E OUTRO(S) - RS031897 ... REVISIONAL ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO...
... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE ... : COMPANHIA DE SEGUROS" ALIANÇA DO BRASIL ... : PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) -\xC2" ... CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ... -
Acórdão nº 1.0596.17.001966-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Apelação - mandado de segurança - plano de previdência privada - modalidade VGBL - natureza - seguro de vida - ITCD - não incidência - apelação à qual se dá provimento.1 - Dado que o art. 150, I da Constituição da República prevê que os Estados não podem exigir tributos sem lei que o estabeleça, bem como que os planos de previdência privada na modalidade VGBL têm natureza de seguro de vida e não...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE PREVÊ REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-56.2015.5.06.0251), 17-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. O acervo probatório permite concluir que a autora prestou serviços tipicamente bancários, na estrutura do primeiro réu, sendo imperativa a aplicação do princípio da primazia da realidade, já que a prova revela...
... e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... ADVOGADOS : ... CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. O acervo probatório permite concluir ... -
Acórdão nº 50129706820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
... : DENISE REJANE SOARES DA SILVAAGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A ... RELATÓRIO ... Cuida-se de recurso de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-56.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com a Súmula n.º 437, I deste Tribunal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento integral do período mínimo de 01 hora destinado ao repouso e alimentação, com o adicional previsto no art. 71, §4.º, da CLT, e não apenas daquele não usufruído. Recurso...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. O Recurso não ataca o fundamento do Acórdão do TRT no sentido de que, ... que não há qualquer prova nos autos da efetiva contratação dos seguros, não tendo vindo aos autos qualquer modelo ou comprovante de seguro ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4537/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. HORAS EXTRAS. A matéria, como decidida pelo Regional, reveste-se de cunho nitidamente fático-probatório, tornando-se inviável qualquer decisão em sentido contrário, sem outra análise dos elementos de prova coligidos, razão pela qual seu reexame encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Demais disso, quanto à alegação de suspeição de testemunhas,
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. O Regional não examinou a matéria referente à devolução do seguro de ... da parcela a título de seguro de vida ter sido paga ao Banestes Seguros S/A, pessoa jurídica distinta, não havendo qualquer benefício por parte ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela ... de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - garantir a efetivação da função social da ... k) do mercado de seguros rurais privados, na forma de cobertura suplementar, nas modalidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... de saúde, auxílio alimentação , auxílio in natura creche, seguros de vida, abono assiduidade, folgas não gozadas, licença prêmio não ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
... vida ... A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ... -
Acórdão nº 0379985-10.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. NOVAS MATÉRIAS E PEDIDOS NÃO SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS PRÊMIOS ADIMPLIDOS EM APÓLICES DISTINTAS EM RELAÇÃO À COBERTURA SECURITÁRIA RESPECTIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. TRATO...
... Apelado : Companhia de Seguros Alianca do Brasil ... Advogado : NATALIA FERNANDES SANCHEZ (OAB: ... INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. ENTENDIMENTO DO ... STJ. SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS ... AUTONOMAMENTE, CADA UM PREVENDO UMA ... PROPORÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50741940720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS DE VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A competência da 19ª Câmara Cível está delineada no art. 19, X, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Tratando-se de ação de consignação em pagamento concernentes a seguro de vida, a matéria está abrangida pela subclasse "seguros", que é da competência de uma das câmaras integrantes do 3º Grupo Cível na forma do
... AGRAVANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AAGRAVADO: PAULO ... agravo de instrumento. SEGUROS de vida. AÇÃO DE consignação em pagamento ... A competência da 19ª Câmara ... -
Acórdão Nº 0007514-81.2023.8.16.01290017696-34.2020.8.16.0129Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional. Seguro de Vida. Sentença de procedência reformada no julgamento do apelo. Menção no corpo do acórdão de que o seguro em vida em discussão seria em grupo, quando na verdade trata-se de apólice individual. Acolhimento dos embargos para sanar o erro material. Pretensão de modificação do julgado. Impossibilidade. Aplicação analógica da Lei...
... IRIEL FERNANDES MENDES ... EMBARGANTE: ... CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA ... EMBARGADO: ... DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS ... Impossibilidade. Aplicação analógica da Lei dos Planos e Seguros ... Privados de Assistência à Saúde (Lei 9.656/1998) aos seguros de ... - DECRETO Nº 56143, DE 27 DE ABRIL DE 1965. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia Sol de Seguros, Inclusive Aumento do Capital Social e Extensão das Operações Ao Ramo Vida.
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Acórdão nº 50004318020178210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, DECORRENTE DA REVELIA, NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 2. DANOS MORAIS. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DE
... o restabelecimento e a manutenção do contrato de seguro de vida firmando pelas partes, devendo a parte autora regularizar as parcelas ... agosto de 2000 contratou com o demandado um seguro de vida – BB Seguros Ouro Vida proposta n. 003618683. Referiu que desde a contratação pagou ... -
Acórdão Nº 5022892-37.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE DE SEGUROS DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-98.2011.5.06.0006), 08-11-2012
EMENTA: A prova testemunhal apresentada ratifica a fraude perpetrada pelo banco, na tentativa de desvirtuar os preceitos contidos na CLT, mascarando a relação de emprego com um suposto contrato de corretagem, que não passa pelo crivo do artigo 9º Consolidado, não havendo que se falar na aplicação do artigo 9º, do Decreto nº 56.903/65, e artigo 17 da Lei nº 4.594/64. Observa-se do conjunto...
... At é porque a venda de seguros de vida e outros pap é is do banco e da previd ê ncia privada ... - Decreto nº 43.044 de 15/01/1958. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E EXTENSÃO DAS OPERAÇÕES AO RAMO VIDA DA NOVO MUNDO - COMPANHIA DE SEGUROS TERRESTRES E MARITIMOS.
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Acórdão nº 1.0000.21.127544-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Agravo de Instrumento - Pedido de efeito suspensivo - Pedido de declaração de existência de obrigação tributária e restituição de valores - Modalidade VGBL - Natureza - Seguro de vida - ITCD - Não incidência - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Dado que o art. 150, I da Constituição da República prevê que os Estados não podem exigir tributos sem lei que o estabeleça, bem como que os planos...
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Acórdão nº 50259021220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... corrente, em decorrência da renovação automática de seu seguro de vida, a qual entende indevida ... Sobreveio julgamento de improcedência dos ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11150/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 296 E 297 DO TST Não se conhece de Recurso de Revista quando a tese não foi explicitamente analisada pelo acórdão recorrido (Enunciado 297/TST) e os arestos transcritos são inespecíficos (Enunciado 296/TST). COMPENSAÇÃO DE JORNADA - O acórdão Regional encontra-se de acordo com atual, iterativa e notória Jurisprudência do TST, pela qual o...
... SEGUROS DE VIDA E PESSOAIS ... Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 160 ...