semi imputabilidade

Direito penal. Crimes de roubo. Dependência química. Semi-imputabilidade não caracterizada. Medida de segurança. Não cabimento. Sentença mantida. 1. A dependência química, por si só, não conduz à semi-imputabilidade e à consequente aplicação de redutor da pena ou de medida de segurança preconizados no art. 26, parágrafo único, e art. 98, ambos do código penal. 2. Mantida hígida a capacidade de...

Apelação criminal. Roubo majorado. Consumado e tentado. Uso de faca. Absolvição. Teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Inviável. Ausência de comprovação (laudo pericial). Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. Exclusão. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia. Inconstitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Eficácia vinculante dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, TENTATIVA DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C ART. 14, II, ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71, POR TRÊS VEZES, ART. 331 E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTE QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/2006).INSURGÊNCIAS DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE A AUTORIA AMPLAMENTE VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE.ALEGADO O ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE QUE OS MEDICAMENTOS ERAM DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DO RÉU. PLEITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Tendo o laudo de insanidade mental atestado a semi-imputabilidade do apelado, não há que se falar em absolvição imprópria com fulcro no Art. 26, caput, do Código Penal e Art. 415, IV, do Código de Processo Penal.2. A

ROUBO MAJORADO – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial de Willian corroborada pelas declarações das vítimas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Geison isolada – Crime praticado em concurso de pessoas – Afastamento da causa de aumento do emprego de arma branca. Lei nº 13.654/2018. Novatio legis in mellius – Semi-imputabilidade de Geison atestada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE COM ESTEIO EM LAUDO REFERENTE A CRIME DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.1. Irresignada com a decisão que homologou laudo confeccionado em sede de incidente de insanidade mental, reconhecendo a imputabilidade do apelante, a defesa interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, a aplicação da

TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - TESE REJEITADA - SEMI-IMPUTABILIDADE - INAPLICABILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU A TOTAL CAPACIDADE DO ACUSADO DE, AO TEMPO DA CONDUTA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPROPRIA. MAGISTRADO QUE ABSOLVEU O RÉU COM BASE NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE FOI CONSIDERADA SEMI-IMPUTÁVEL, DEVENDO SER CONDENADO, MAS TER SUA PENA REDUZIDA NOS TERMOS DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO....

Apelação criminal. Penal militar. Furto qualificado. Atentado a viatura. Preliminares de ausência de fundamentação e de valoração das provas rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de dano incabível. Dolo de assenhoramento evidenciado. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada. Dolo de perigo demonstrado. Reconhecimento da semi-imputabilidade....

Apelação criminal. Crime de roubo majorado - emprego de arma branca (faca). Materialidade e autoria demonstradas. Semi-imputabilidade não comprovada. Teoria da actio libera in causa. Liberdade do agente na ingestão de bebida alcoólica. Atenuante inominada. Não incidência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO APENAS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAR O MAIOR REDUTOR DA PENA REFERENTE A IMPUTABILIDADE PENAL. PLEITO MINISTERIAL PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A NOVO JURI PELO RECONHECIEMNTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE TER SIDO CONTRÁRIO AO PROVA DOS AUTOS. Apelante que desferiu golpes...

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Pleito de absolvição por fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, ou o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, com submissão a tratamento – Impossibilidade – Provas hábeis a ensejar a condenação nos termos em que proferida – Ademais, nada nos autos dá conta da...

Penal. Apelação. Injúria racial dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade não demonstrada. Dosimetria semi-imputabilidade. Incidência do art. 26, parágrafo único, do código penal. Redução na fração máxima. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Deve ser mantida a condenação quando o conjunto probatório evidencia a autoria e a materialidade do crime de injúria...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 160, C/C OS ARTS. 79 E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  1. Mérito. Manutenção. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Caso dos autos em que o acusado, na madrugada do dia do fato, aproveitando que a grade estava apenas encostada, ingressou no apartamento da vítima, subtraindo 01 (um) telefone celular Motorola, Moto G; 01 (um)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 121, §2º, III E V, NA FORMA DO ART. 14, II, E ART. 217-A, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE SERIA SEMI-IMPUTÁVEL. QUESITO APRESENTADO AOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...

APELAÇÃO CRIMINAL RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO IMPÓSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOLO EVIDENCIADO QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS E AMPARADAS PELO FARTO MANANCIAL PROBATÓRIO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSTRANGIMENTO...

APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, POR DUAS VEZES, E DO ART. 347, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA DE 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO RECURSAL: REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI EM DECORRÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU CONDENADO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 1º, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, SOB OS REGIMES ABERTOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 50 (

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovados suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubos majorados imputados aos recorrentes. Consistentes declarações das vítimas, referendadas pela prisão em flagrante dos acusados, em poder dos objetos sutraídos, momentos...

Penal. Apelação criminal. Ameaça. Atipicidade da conduta. Existência de dolo de ameaçar. Desacato e resistência. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Dosimetria da pena. Semi-imputabilidade. Fração redutora mínima. Sentença mantida. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para ratificar o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO E MAJORADO (CP, ART. 155, §1º E §4º, I E IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA MULTA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RÉU – TEMAS QUE DEVEM SER INICIALMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA...