semiliberdade eca
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Acordao N° 1360097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Eca. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Efeito suspensivo. Semiliberdade. 1 - inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, eca). 2 - adequada a medida de semiliberdade se o ato infracional é grave - porte ilegal de arma de fogo -, o adolescente tem passagens pela vij por atos infracionais...
... Acórdão Nº ... ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Efeito ... suspensivo. Semiliberdade ... 1 - Inexistente situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art ... 215, ECA) ... 2 – Adequada a ... -
Acórdão nº HC 211474 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... de roubo – três vezes, porte e uso de drogas – três vezes), evadindo-se do estabelecimento educacional no qual cumpria medida de semiliberdade anteriormente imposta. Incidência das hipóteses do art. 122, I e II, da Lei n. 8.069⁄1990, não havendo constrangimento ilegal em sua ...
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Acordão da , 20-03-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE TRÃFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE ENTORPECENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INTERNAÇÃO SUBSTITUÃDA POR SEMILIBERDADE. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FAMILIAR ATRIBULADO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1....
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Acórdão nº HC 198625 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 6. Ordem parcialmente concedida para afastar a medida socioeducativa de internação, aplicando ao paciente a medida de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº HC 179165 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Ademais, quando da prática do ato infracional em apreço, o paciente se encontrava evadido da medida de semiliberdade anteriormente imposta. Há que se registrar, ainda, que a sentença mencionou o fato de o paciente fazer uso de substâncias entorpecentes, além de ...
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Decisão Monocrática nº 51290292420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL DE ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO PARA INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS (ICPAE). MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, REINCIDENTE E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUANDO DO COMETIMENTO DO ATO...
... apelação cível. eca. ATO INFRACIONAL DE roubo majorado. insurgência ministerial quanto a medida SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE semiliberdade. ADEQUAÇÃO PARA internação com possibilidades de atividades externas (icpae). MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS ... -
Acórdão nº 2010/0224409-7 de T5 - QUINTA TURMA
... com a aplicação de outras medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade), que se mostraram insuficientes à sua ressocialização, tendo em vista a reiteração infracional ... 3.Parecer do MPF pela denegação do ...
- Acórdão nº HC 214835 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 51019412920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... cumprido tempo significativo de internação por ato infracional equiparado a tráfico de drogas, sugerimos a progressão da MSE para SEMILIBERDADE, para que Kauan siga em acompanhamento técnico, visto não ter cumprido todos os acordos estabelecidos." ... Após manifestação do Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022851-25.2023.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEMILIBERDADE - RECURSO DA DEFESA BUSCANDO LIBERDADE ASSISTIDA - O preceptivo do art. 112 do ECA expôs o elenco das medidas socioeducativas a serem impostas em contrapartida à comprovação das práticas infracionais, e, por sua vez, "o § 1º do art. 112 e o art. 113 do ECA explicitaram os critérios a serem
... João Ziraldo Maia ... APELAÇÃO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL. SEMILIBERDADE – RECURSO DA ... DEFESA BUSCANDO LIBERDADE ASSISTIDA - O ... preceptivo do art. 112 do ECA expôs o elenco das medidas ... socioeducativas a serem ... -
Acórdão nº 0524994-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2019
... ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ... DROGAS PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ... APLICADA AO REPRESENTADO J.D.S ... 1 – PRELIMINAR ... 1.1 – PUGNAÇÃO PELO DEFERIMENTO DO EFEITO ... SUSPENSIVO. ART. 215 DO ECA. NÃO ...
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Acordao N° 1828932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Eca. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Finalidade não atingida. 1 - a medida socioeducativa deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses, podendo o juiz da execução, após o devido processo legal, mantê-la, substituí-la ou suspendê-la (arts. 42 e 43 da l. 12. 594/12). 2 - constatado comportamento inadequado durante o cumprimento da medida de semiliberdade, evasões, baixo rendimento escolar...
... AGRAVANTE(S) ... AGRAVADO(S) ... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... ECA. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Finalidade não atingida ... 1 – A medida socioeducativa deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses, podendo o juiz da ... execução, ... -
Decisão Monocrática nº 50067002820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ICPAE. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PROGRESSÃO PER SALTUM. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU AVANÇOS SIGNIFICATIVOS DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, O QUE INDICA O ATINGIMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA, COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ICPAE. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE". progressão per saltum. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU AVANÇOS SIGNIFICATIVOS DURANTE O PER\xC3" ... -
Decisao Nº 0500060-25.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E AMEAÇA. ART. 155, § 4º, I E II, ART. 147 E ART. 331, TODOS DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO REPRESENTADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 184 DO ECA. ABSOLVIÇÃO DO EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCION
... INCIDÊNCIA DO ART. 155, DO CPP. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS ... -
Acórdão nº 51889702020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TORTURA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM A PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ISPAE PARA SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ESTABELECIDAS PELO ECA E SINASE. DECISÃO REFORMADA, IN LIMINE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA READEQUADA PARA
... TIPO DE AÇÃO: Semiliberdade ... RELATOR: Desembargador JOSE ANTONIO DALTOE CEZAR ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento ... -
Decisão Monocrática nº 50803936120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, LESÕES CORPORAIS (DUAS VEZES) E RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS ROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
... VALIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. SEMILIBERDADE. medida ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA Proporcionalidade. art. 122, II, do ECa. sentença reformada no ponto. ... aPELO DO ... - Acórdão nº HC 226176 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 13-03-2023
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÃLOGO ATOS INFRACIONAIS AOS DELITOS DE FURTO, ATO OBSCENO, DANO, LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A aplicação da medida socieducativa, pelo Magistrado, deve sempre ser feita de forma fundamentada, afim de basear seu convencimento nos...
... INFRACIONAL ANÁLOGO ATOS INFRACIONAIS AOS DELITOS DE ... FURTO, ATO OBSCENO, DANO, LESÃO CORPORAL LEVE E ... AMEAÇA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE FUNDAMENTADA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO ... DESPROVIDO ... 1. A aplicação da medida socieducativa, pelo Magistrado, deve ... - Acórdão nº HC 229879 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 165058 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE AO RITO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou ...
- Acórdão nº HC 223484 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0076697-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POSTERIOR DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. NOVA DECISÃO. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE ... I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para ...
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Acórdão nº 52251429220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... por MATEUS contra decisão que, nos autos da execução de medida socioeducativa, determinou a substituição cautelar da medida de semiliberdade, pela medida de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE) ... Em seu recurso, alega inexistirem maiores provas a comprovar a ...
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Acórdão nº 2007/0150935-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE. FUGA DO MENOR EM 13.07.2004. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA 338/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. NÃO ...
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Acórdão nº 0000305-71.2017.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Abril de 2019
... ADOLESCENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AOS RECORRENTES PELA ... LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE ... INVIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA E ... PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO (ART. 122, INCISO I, ... DO ECA). APELOS CONHECIDOS E ...