Sentença de adjudicação
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Acórdão nº 1.0390.03.004048-4/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO NULA. AUTO DE ADJUDICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Revela-se evidente o equívoco em requerer cumprimento de sentença em inexistente processo de conhecimento.2. Nenhum credor pode iniciar uma execução sem título executivo.
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Decisão Monocrática Nº 0128604-75.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ... RECURSO DE ... APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A adjudicação compulsória é ação pessoal proposta ...
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Acordao N° 1270119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Cumprimento de sentença. Preferência. Adjudicação. Descendente do sócio da pessoa jurídica executada. Não consta no rol do cpc 876, § 5º, o descendente do sócio da empresa executada. Assim, não há que cogitar no direito de preferência na adjudicação do imóvel.
... Acórdão Nº ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. DESCENDENTE DO ... SÓCIO DA PESSOA ... -
Acordao N° 1256788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Direito tributário. Arrolamento sumário. Herdeiro único. Adjudicação. Sentença. Prévio recolhimento de tributos. Prescindibilidade. Código tributário nacional, art. 192. Lei de execução fiscal, art. 31. Código de processo civil, art. 659, §2º. Lançamento administrativo. 1. Nos termos do §2º do art. 659 do código de processo civil, reforçado pela disposição do § 2º do art. 662 do
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIRO ... ÚNICO. ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ... PRESCINDIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 2009626-82.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Adjudicação do imóvel gerador do débito pelo ...
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Acórdão Nº 0008572-93.2017.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Adjudicação Compulsória ... Apelante(s): FORQUÍMICA AGROCIÊNCIA LTDA ... AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA JULGANDO ... PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E IMPROCEDENTE A ... AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009551-52.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2022
... CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA JULGANDO ... PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E ...
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Processo nº 0436517-14.2012.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE ... ADJUDICAÇÃO" ... PARTILHA. ... EXIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO FINAL DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. Segundo a dicção do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Se não houve...
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Acórdão nº 1.0000.22.192653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO FINAL DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. Segundo a dicção do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Se não houve...
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Acórdão nº 0000755-44.2010.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA – ERRO DE GRAFIA DA LETRA DA NUMERAÇÃO DA OAB DO ADVOGADO – EQUÍVOCO INSIGNIFICANTE – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO...
... Sentença]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE ... - Acórdão Nº 0300566-26.2018.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.125001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO DE BEM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZO - CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA1- Tendo o credor dado início à liquidação de sentença, apresentando seus cálculos, os executados quedados inertes, o juízo homologado e declarado líquida a condenação
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Acórdão nº 1.0000.21.125001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO DE BEM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZO - CONFIRMAÇÃO EM GRAU RECURSAL PRECLUSÃO CONSUMATIVA1- Tendo o credor dado início à liquidação de sentença, apresentando seus cálculos, os executados quedados inertes, o juízo homologado e declarado líquida a condenação
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Acórdão nº 1.0620.16.000347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é
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Acórdão nº 1.0620.16.000347-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA - AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é
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Acórdão nº 1.0362.14.010262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR. A sentença que não aborda todos os pedidos feitos na inicial, padece de vício citra petita e deve ser declarada nula. Pela teoria da causa madura cabe ao Tribunal julgar os pedidos não examinados na...
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Acórdão Nº 0710788-76.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-03-2019
... ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO, ... POR SENTENÇA, DE ADJUDICAÇÃO DE BEM ... RECOLHIMENTO PRÉVIO DO IMPOSTO DE ...
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Processo nº 0016271-54.2011.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pedido de Adjudicação Compulsória. Sentença que Homologa Acordo Dos Autores Com a Terceira Ré e Condena Os Demais Réus À Outorga Da Escritura Definitiva Do Imóvel, Sob Pena de Multa. Recurso de Apelação que Merece Acolhida. Promessa de Compra e Venda Celebrada Em 23 de Setembro de 1987. Demais Réus Citados por Edital, Representados Pela D. Curadoria Especial. Sentença...
... RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES ... ADJUDICAÇÃO" ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DOS ... AUTORES \xC2" ... -
Acórdão Nº 0301672-13.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... sentença (ev. 32 do primeiro grau):"Aldo Zaccaron, devidamente qualificada, ajuizou ... Zaccaron & Filhos Ltda, também qualificada, pugnando pela adjudicação do imóvel individualizado na inicial, em decorrência do contrato ...
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Acórdão nº 0010177-21.2013.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO Nº 0010177-21.2013.8.11.0055APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADOS: MARCO TOMIO MATSUOKA e OUTROSEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO CONVERTIDA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO C. STJ – AUSÊNCIA DE PROVA...
... SUMÁRIO – LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO ... -
Acórdão Nº 0020766-63.2018.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A PROPRIEDADE CONJUNTA DO TERCEIRO EMBARGANTE E DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO. Não é possível reconhecer a propriedade exclusiva do terceiro embargante sobre imóvel penhorado nos autos do processo executório trabalhista, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado em ação de adjudicação...
... EMENTA PENHORA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A PROPRIEDADE CONJUNTA DO TERCEIRO ... existência de sentença transitada em julgado em ação de adjudicação compulsória que reconheceu o imóvel constrito como propriedade tanto do ... - Acórdão Nº 5000640-90.2019.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão nº 1.0111.10.001205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL- DESCUMPRIMENTO MÚTUO- RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de...
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Acórdão nº 1.0111.10.001205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL- DESCUMPRIMENTO MÚTUO- RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de...