Sentença de adjudicação
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Decisão Monocrática N° 07379656720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DE DESCENDENTE (FILHA
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Decisão Monocrática N° 07415786120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DE DESCENDENTES DE SÓCIO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-12.2019.5.06.0181), 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... , ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041547-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMITENTE VENDEDOR FALECIDO - ARTIGO 501, DO CPC - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROVA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO PREÇO - SENTENÇA REFORMADA.- O artigo 501, do CPC, destina-se a suprir a vontade do devedor, sendo, pois, admitida a propositura de ação de adjudicação compulsória contra os herdeiros
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Acórdão nº 50002081920178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO QUE BUSCA A OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL SOBRE BEM IMÓVEL, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO O TITULAR REGISTRAL DO BEM, CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SENDO POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRETENDIDA. MODIFICAÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... RELATORA: ... RELATÓRIO ... SEVERO PINTO apela da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de ... -
Acórdão nº 0005138-39.2012.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PRIMEVO DECLARADO NULO – NULIDADE DE TODA A CADEIA DOMINIAL – NEGÓCIO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Quando declarado nulo o primevo contrato de cessão de direito, toda a...
... -39.2012.8.11.0003Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Adjudicação Compulsória]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: ... REQUISITOS DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Quando declarado nulo o primevo ... -
Acórdão nº 1.0702.15.050266-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I - Manifestado o intuito da Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação das razões recursais. II - São requisitos da adjudicação compulsória a...
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Acórdão Nº 0056117-79.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TANTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNC
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Acórdão Nº 0004223-19.2012.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença:Domingos Raulino ajuizou demanda em face de Imobiliária JardimAeroporto ... VOTO ... A ação de adjudicação compulsória, como cediço, destina-se a promover o registro ...
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Decisão Monocrática Nº 0118773-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ... HOMOLOGAÇÃO ... ADJUDICAÇÃO ... DESCABIMENTO ...
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Acordao N° 1331054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Adjudicação compulsória. Caução. Dispensa. Pendência de agravo em recurso especial. Possibilidade. Embargos de declaração não providos. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção dos vícios da omissão, contradição e obscuridade existentes em julgado. 2. Não padece de contradição interna acórdão o qual...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CAUÇÃO. DISPENSA ... PENDÊNCIA DE AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...
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Acórdão nº 1.0166.16.002333-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. - Não havendo contrato de compra e venda e estando o imóvel, objeto de cessão dos direitos hereditários, em nome de terceiro, tem-se por ausentes as condições...
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Decisão Monocrática N° 07121989020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Agravo de Instrumento ? Cumprimento De Sentença ? Adjudicação do Bem ? Imissão na Posse ? Benfeitorias ? Avaliação ? Antecipação de Tutela ? Perigo de Dano Grave ? Deferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento
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Acórdão Nº 0302560-84.2015.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO ... DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ...
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Acórdão Nº 0046642-88.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO PRINCIPAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA NA PRINCIPAL E NA CAUTELAR. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS EX NUNC. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DO NEGÓCIO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 o) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, ou da arrematação, mas sempre ... -
Acórdão Nº 0300237-89.2015.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMÓVEL ENTREGUE COMO GARANTIA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA COOPERATIVA AUTORA. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. NECESSÁRIA...
... ção Solidária de Formosa do Sul/SC ajuizou ação de adjudicação compulsória em desfavor de Maria Olímpia da Rocha.O resumo da peças e os atos processuais foi bem sintetizado no relatório da sentença, exarada, após redistribuição do feito, pelo Juízo da Unidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0621001-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA. EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E DE REGISTRO DE PENHORA ANTERIORES AO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, INCLUSIVE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DE
... EXTRAJUDICIAL ... DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO IMEDIATA ... EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE E DE ... DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ... ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acordao N° 1273544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Adjudicação compulsória. Retirada de bloqueio na matrícula e imóvel. Finalidade de venda. Falta de interesse de agir. 1. O bloqueio de matrícula de imóvel é um instrumento judicial acautelatório e preparatório, decorrente de demandas judiciais em que se discute alguma controvérsia envolvendo o imóvel. Logo, a restrição à plena disponibilidade...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. RETIRADA DE BLOQUEIO NA MATRÍCULA E ... -
Processo nº 0017682-76.2012.8.19.0087 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Negócio Jurídico Supostamente Celebrado Em 1975. Juntada de Recibos Manuscritos de Quitação. Documentos Trazidos Aos Autos que Não Possuem O Condão de Atestar Os Termos Avençados À Época. Ausência Do Respectivo Instrumento Particular que Obsta a Averiguação Do Preço e Do Real Objeto Contratual....
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO ... - Acórdão Nº 0308448-23.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 50255794920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REGISTRO PRÉVIO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE PENHORAS SUBSEQUENTES. O REGISTRO ANTECEDENTE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA GARANTE A POSIÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA, ATUALMENTE DEMANDANTE NA AÇÃO DE ADJUDICIAÇÃO, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AINDA NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... ... ação de adjudicação compulsória. REGISTRO da sentença de procedência da adjudicação, sem trânsito em julgado. Registro ... -
Acórdão nº 1.0035.16.012529-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA COMBATIDA - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE- OUTORGA DE MAIS DE UMA ESCRITURA - VEDAÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso, pela falta de pressuposto objetivo de regularidade formal, quando as razões recursais são dissociadas da sentença atacada. Tendo os réus e terceiras pessoas celebrado contrato de compra e...
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Acórdão Nº 0128913-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
... PÚBLICA ESTADUAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO. ATENDIMENTO DO ...