sentença e decisão interlocutória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011694620194050000), 04-07-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução ... no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102906420204050000), 05-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130510520194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo Interno interposto em face de Decisão que deu Provimento ao Agravo de Instrumento ... uma presunção que dispensa "prova" ou sentença. A inconstitucionalidade deve ser "provada" e ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021204020194050000), 05-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124872620194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ... previstas em lei. Decisão interlocutória é todo pronunciamento com conteúdo decisório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063040520204050000), 10-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Daí a razão para a decisão agravada ter determinado que cabe ao Juízo da ... proferido nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000051720174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... de Instrumento interposto em face de Decisão [1] que, nos autos da Ação de Cumprimento de ... a quo, a transcrita decisão interlocutória desconsidera o fato de que, caso seja bem ... Desse modo, mesmo que ao final, a sentença seja favorável à parte suplicante, de nada mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08029922620174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... de Instrumento interposto em face de Decisão que, nos autos da Ação nº ... éria quando da análise do mérito na sentença. Impõe-se, portanto, o indeferimento do pedido ... Civil, em face de decisão interlocutória" que julgou improcedente o pedido de tutela provis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137765720204050000), 21-01-2021
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... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº ... -se que, o processo já houve uma sentença definitiva, desta forma, não há mais ... , A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031853620204050000), 28-01-2021
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... nos autos do cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública nº ... Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152376420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... JUIZ PROLATOR DA DECISÃO (1º GRAU): JUIZ(A) FEDERAL UBIRATAN DE COUTO ... sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138415220204050000), 21-01-2021
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... JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): JUIZ(A) FEDERAL UBIRATAN DE COUTO ... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145009520194050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão[1] proferida nos autos da Ação nº ... sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102796920194050000), 19-12-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de instrumento desafiado em face de decisão que proveu o benefício de justiça gratuita ... Apesar de dizer na sentença que não poderia ser o único, não apontou ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão nº 2013/0070266-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mérito e "a decisão ... processo não é interlocutória, constituindo sentença; o Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118460420204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº ... -se documentos novos, a exemplo de SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS E ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109116120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº ... pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110857020204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... R E L A T Ó R I O ... Proferi Decisão indeferindo o Pedido de Efeito Suspensivo, nos ... , em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão nº 2007/0292051-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUESTÃO INCIDENTE (PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO LO ATIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE CESSÃO DO CRÉDITO EXECUTADO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023665620194058400), 14-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Trata-se de Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Processo nº ... Ressalte-se que a decisão tomada pelo STF em sede de repercussão geral ... ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173340-62.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incidência da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA" DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incid\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08021877320174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... de Instrumento interposto em face de Decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº ... proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: () IV - não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08016980220184050000), 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... de Instrumento interposto em face da Decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal (PE), ... -se claramente que a decisão interlocutória responsável por determinar a indisponibilidade ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107427420204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Fiscal nº ... NACIONAL, haja vista a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª (Nona) Vara Federal ... proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049282-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O provimento jurisdicional proferido em cumprimento de sentença, sem por fim à relação processual, tem natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de interposição de Agravo de instrumento, conforme previsão do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC.