sentença estrangeira no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000744820214058103), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800074-48.2021.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ MAURO DE SOUSA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira e Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ (CREMEC) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio
... (a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior ... R E ... PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EXAME REVALIDA. É OBRIGATÓRIA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... aos seus herdeiros não ensejará a atuação da Justiça estrangeira e tampouco a aplicação de qualquer lei estranha ao ordenamento ... No mesmo sentido, mais recentemente, Luiz Fux. Homologação de sentença estrangeira. In : TIBURCIO, Carmen; BARROSO, Luís Roberto (org.). O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039751520214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0803975-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURISLAY REVILLA IZNAGA ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto...
... (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto ... R ... ção em Medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira ... Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004356020204058310), 12-04-2022
PJE 0800435-60.2020.4.05.8310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRA. RESIDÊNCIA NO BRASIL. COMPROVAÇÃO. MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo requerente e autorizou o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de
... órdão que negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013751520214058302), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0801375-15.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: UILMA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Maria Vitoria Da Costa Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva...
... Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva ... diligência para obtenção do diploma junto à Universidade estrangeira, mesmo após um ano de pandemia, e tão pouco comprovam qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048611220194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804861-12.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALTENILDES LARAGEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja (FHA
... ) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo QueirozJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja ... O ... da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples e Documento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO ... ção do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169666-98.2017.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DO "GASODUTO ROTA CABIÚNAS 24", DESTINADO A VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBMARINOS EM TRECHOS DE LÂMINA D`ÁGUA PROFUNDA E RASA PARA O ESCOAMENTO DE HIDROCARBONETOS DO POLO PRÉ-SAL, NA BACIA DE SANTOS. POSTERGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ QUE RESULTOU, SEGUNDO O RELATO...
... APELADOS: SAIPEM S.A. E SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS ... DE PETRÓLEO LTDA ... REDATORA ... SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA ... SAIPEM S.A. É EMPRESA ESTRANGEIRA, COM SEDE NA ... FRANÇA E, COMO TAL, LHE É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004276420214058305), 28-09-2021
PJE 0800427-64.2021.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ALANNE PRISCILA FEITOSA SILVA, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para condenar a...
... contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos de ALANNE PRISCILA FEITOSA SILVA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024286020184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802428-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R A DE OLIVEIRA NETO EIRELI - ME ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... ) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto ... RELATÓRIO ... RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA". APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA IMPORTA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... , de, aproximadamente, 1100 caixas de cigarro de procedência estrangeira. Na sequência, foi prolatada sentença condenatória, no Juízo da 14ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...
... (a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima ... RELATÓRIO ... , comprometeram-se a dispensar aos produtos de procedência estrangeira igual tratamento fiscal ao dispensado ao produto similar de origem ... -
Decisão da Presidência nº 6803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2003
Petição/STF nº 33.300/2003 DESPACHO SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - PRECLUSÃO - NOVO ... por tradutor público juramentado no Brasil. 2. Constata-se a preclusão quanto ao ...
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Decisão da Presidência nº 6803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2003
Petição/STF nº 33.300/2003 DESPACHO SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - PRECLUSÃO - NOVO ... por tradutor público juramentado no Brasil. 2 ... Constata-se a preclusão quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000675320214058104), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800067-53.2021.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YUDELKIS GONZALEZ SANTIESTEBAN ADVOGADO: Mateus Lobo Silva e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE MEDICINA....
... (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves ... R E L A T Ó R I O ... PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EXAME REVALIDA. É OBRIGATÓRIA A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO ... -
Acórdão nº 7209 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2006
SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NO BRASIL - HOMOLOGAÇÃO. O fato de ter-se, no Brasil, o curso de processo concernente a conflito de interesses dirimido em sentença estrangeira transitada em julgado não é óbice à homologação desta última. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL - DIVISÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO. A exclusividade de jurisdição relativamente a bens imóveis situados
... , que indeferia a homologação da sentença, no que foi acompanhada pelos Senhores Ministros ... , homologou, em parte, a sentença estrangeira, vencidos a Relatora e os Senhores Ministros ... BRASIL, INEXISTÊNCIA, LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE, ... -
Acordao N° 1411995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e consumidor. Compra de moeda estrangeira. Correspondente cambiário. Inadimplemento. Empresas envolvidas. Legitimidade ativa e passiva. Preliminar rejeitada. Corretora de câmbio. Responsabilidade solidária. Código de defesa do consumidor. Arts. 1º e 2º da resolução 3. 954/2011 do banco central do brasil. Devolução de valores. Juros moratórios. Art. 406 do...
... COMPRA DE ... MOEDA ESTRANGEIRA. CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. INADIMPLEMENTO ... CENTRAL DO BRASIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS MORATÓRIOS. ART ... SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA ... 1. Pela teoria da ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... , em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... , em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... , em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... , em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... , em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... , em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... , em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... , em um estabelecimento permanente no Brasil da Telesat Canadá, condição indispensável ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ...