sentença estrangeira no brasil
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6444/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011517720214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801151-77.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: ALYNNE RAMONA CARACIOLO DA ROCHA MORAES LEITE ADVOGADO: Gabriela Pillekamp APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... Anísio Teixeira - INEP e pelo Particular em face da sentença que concedeu a Segurança, assegurando a inscrição da Impetrante no ... Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior estrangeira - Revalida 2021, regido pelo Edital nº 21, de 06/05/2021, independente ... -
A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
... signatários as Repúblicas da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, iniciou-se uma nova etapa no ... @@4. Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência nos demais ... O art. 786 cuidava da sentença estrangeira no Brasil e, no que se refere a falência, ...
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EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
... á ser assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil e atender às resoluções do Conselho Federal ... Obrigações de pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das obrigações em geral ... Homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002033220214058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800203-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINICE FAUSTINO CUNHA SANTIAGO ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... ) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ... RELATÓRIO ... Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Diante deste cenário, com fulcro na Razoabilidade, a autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004865220214058305), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800486-52.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: THIAGO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Irley Santos Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público ... , estatui que o diploma de médico expedido por universidade estrangeira, reconhecido no país estrangeiro pelo Ministério da Educação ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002615120204058504), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800261-51.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRIS LOPEZ BORDON ADVOGADO: Humberto Pablo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICA ESTRANGEIRA (CUBANA)....
... Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa ... RELATÓRIO ... O ... PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICA ESTRANGEIRA (CUBANA). RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005847920214058000), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/AL - Conselho Regional de...
... (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo ... estrangeira, enquanto perdurar a pandemia gerada pelo Coronavírus, condenando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060395020204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806039-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELENA CONTE PEREZ ADVOGADO: Tarcio Jose Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Antonio De Padua De Farias Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava que ... de graduação expedido por entidade de ensino superior estrangeira - REVALIDA, afastando-se ainda a exigência de demonstração de registro ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001954120194058202), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800195-41.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE LUCIVAN DE ANDRADE ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO (ART. 334, § 1º,
... Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho ... de comercialização, 11 (onze) caixas de cigarros de origem estrangeira, cuja importação e comercialização são proibidas pela legislação ... -
Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter internacional; ... IV - subverter, ... êzo, vilipêndio ou ultraje ao nome do Brasil, ou a qualquer dos símbolos nacionais dos ... de naturalizado, será cassada, por sentença, a naturalização em ação ordinária promovida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028503020214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0802850-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HECTOR IVAN RUEDA GUZMAN REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis
... (a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva ... ção em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira ... 2. Aduz a parte apelante, em apertada síntese, que: o Requerente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006113520214058300), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800611-35.2021.4.05.8300 APELANTE: ALEXANDRE SERGIO BELEM DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOAQUIM PESSOA GUERRA FILHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA REL.: DES. FEDERAL...
... DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: JOAQUIM PESSOA GUERRA FILHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO ... ção do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, até que se declare o fim da pandemia causada pelo vírus do COVID-19 ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060420520204058100), 04-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/CE - Conselho Regional de Medicina do Ceará...
... (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ... estrangeira" e à demonstração de registro do diploma no MEC - Ministério da Educaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0181280-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... de prévia homologação da decisão estrangeira para que tenha validade no Brasil, nos termos do ... em necessidade de homologação de sentença estrangeira ... O exequatur concedido não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028347620214058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. REGISTRO PROVISÓRIO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina, afastando a exigência de revalidação do diploma...
... Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias ... RELATÓRIO ... ção do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira enquanto perdurar a pandemia do C oronavírus ... A apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011407820214058001), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801140-78.2021.4.05.8001 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP PARTE RÉ: JOAO MAURICIO MENDES TENORIO ADVOGADO: ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ALOYSIO CAVALCANTI LIMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA
... : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ALOYSIO CAVALCANTI LIMA ... 1.1 Ambientação da Remessa ... Estrangeira ... O Edital nº 21/2021 (id. 4058001.8781461), do Exame Nacional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115707020184058300), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C DO CPB. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Apelações
... ) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo ... no exercício de atividade comercial, cigarros de procedência estrangeira" e que supostamente sabia ser produto de introdução clandestina no territ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010342220214058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801034-22.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NEVES FENELON VIEIRA ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA:...
... (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA" (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo ... \xC2" ... estrangeira, para enfrentamento da pandemia do COVID-19. Honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058863320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805886-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA TEREZA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Saullo Veras Meireles AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR...
... ácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença ( periculum in mora ). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, ... ÇÃO DOS MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO ...