sentença inventario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009294520214058000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800929-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OCTAVIO FORTES PEGORARO e outro ADVOGADO: Bruna Lins Dantas Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo ... alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022294220214058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0802229-42.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA ALESSANDRA GIMENEZ PEREIRA COSTA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES....
... Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo ... alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040472920214058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804047-29.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINVAL MECKING GONCALVES DA SILVA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM...
... Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ... RELATÓRIO ... alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087726120214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808772-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELZA FRAGOZO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Luis Henrique Goncalves De Azevedo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA PARA...
... Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ... RELATÓRIO ... alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028755220214058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802875-52.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CYNTIA AUGUSTO SARAIVA e outro ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊ
... Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ... RELATÓRIO ... alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033146320214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo
... (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja ... O EXMO ... não trouxe aos autos a certidão de inexistência de inventário. Sustenta que se deve dar preferência à habilitação do espólio ... -
Decisão Monocrática nº 50008673520218210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. A legislação processual civil, em seu artigo 485, § 1º, prevê que, antes de ser extinto o feito, a parte será pessoalmente intimada para suprir eventual...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA" DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA\xC2" ... -
Processo nº 0042704-33.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação de Inventário. Óbito Da Inventariante. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu a Habilitação Dos Herdeiros. Manutenção. Ausência de Notícias de Abertura de Inventário Do Herdeiro Falecido. Morte de Qualquer Das Partes Enseja a Sucessão Processual. Inteligência Do Artigo 110 Do Cpc. Retificação Do Polo Ativo que Deve Ocorrer Com...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ÓBITO DA ... INVENTARIANTE. ... -
Acórdão Nº 0019737-90.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... Trata-se de apelo interposto contra a sentença por meio da qual, nos autos da ação de inventário dos bens deixados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020475620214058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0802047-56.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSANGELA DA SILVEIRA MANO e outros ADVOGADO: Tulio Rafael Monteiro Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES...
... Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro ... RELATÓRIO ... alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a ... -
Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...
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Decisão Monocrática nº 51230884820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. CONSIDERANDO QUE O FEITO FOI EXTINTO, COM BASE NO ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. inventário. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. CONSIDERANDO QUE o feito foi extinto, com ... -
Acórdão Nº 0725599-41.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-12-2019
... Apelação n. 0725599-41.2015.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro Augusto ... EMENTA: SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA ... PELA HOMOLOGAÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006570-55.2005.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS COERDEIROS. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE QUOTAS HEREDITÁRIAS. TEMA DECIDIDO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PREFERÊNCIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO VERIFICADA. ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS APENAS AO DIREITO DE...
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Acórdão Nº 0700458-96.2015.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... Apelação Cível n. 0700458-96.2015.8.02.0008 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. APELO ...
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Acordao N° 1739230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Sobrepartilha. Indeferimento da inicial. Inventário. Trânsito em julgado. Sentença cassada. 1. Impõe-se a cassação da sentença de indeferimento da inicial, com o consequente prosseguimento do feito, quando transitada em julgado a sentença de inventário e tendo a sentença de indeferimento da inicial se amparado exclusivamente na ausência do trânsito em julgado da...
... DIREITO CIVIL. SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA ... INICIAL. INVENTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CASSADA ... 1. Impõe-se a cassação da ... -
Acórdão Nº 0000018-67.2001.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... nos autos de origem) interpuseram recurso de apelação contra sentença" homologatória de partilha (evento 381, dec. 643) que, nos autos do invent\xC3" ... dos bens deixados pelos autores da herança no presente inventário" (p. 2).Aduzem que "a apelante discorda da partilha apresentada por ...
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Processo nº 0011867-72.2013.8.19.0052 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Inventário. Sentença de adjudicação ...
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Decisão Monocrática nº 50005323420218210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... Á CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO". SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0001257-06.2018.8.24.0028 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
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Acórdão nº 1.0084.14.002145-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO FINALIZADO - TITULO DE DOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Ação Reivindicatória é a medida judicial própria, de natureza real e fundada no direito de sequela, disponível ao titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha. 2.
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Acórdão nº 1000045-29.2022.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP E FGTS. (Lei n. 6.858/80). NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.A Lei n. 6.858/80 regula o pedido de levantamento de valores vinculados ao PIS/PASEP e FGTS, independente de inventário ou arrolamento.
... (Lei n. 6.858/80). NÃO SUBMISSÃO AO RITO DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO REFORMADA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0015386-27.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... Apelação Cível n. 0015386-27.2009.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés Airan de ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO ... FORMULADO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0004277-43.2013.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... Fernando Carioni ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO BASEADA NA INÉRCIA DA INVENTARIANTE ...