Sentenciado
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Acórdão nº 2015/0253912-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Segundo a dicção do art. 105 da Lei n.º 7.210/84, o processo de execução
... deve ser analisado no caso concreto, depois do recolhimento ... do sentenciado, e não em situação abstrata, como no caso em ... comento, em que o mandado de prisão expedido em desfavor ... -
Acórdão nº 2016/0142749-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.172/2013. BENEFÍCIO NEGADO PELA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES PRATICADAS FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ATO NORMATIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta...
... negar a comutação da pena ao sentenciado, a pretexto da falta do ... -
Acórdão nº 2015/0324965-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 544, § 4.º, I, DO CPC/73. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em ...
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Acórdão nº 2016/0175159-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.172/2013. BENEFÍCIO NEGADO PELA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ATO NORMATIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA
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Acórdão nº 2008/0280054-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SENTENCIADO PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. I - A fixação do regime inicial de pena deve observar os ditames do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. II - Na hipótese, tratando-se de sentenciado não reincidente, condenado a pena...
... PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. SENTENCIADO PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA ... I - A ... -
Acórdão nº HC 259669 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.046/2009. REQUISITOS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA PERPETRADA EM PERÍODO ANTERIOR AOS 12 MESES ANTECEDENTES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto Presidencial n.º 7.046/2009 tem como requisitos para concessão de comutação de penas que o requerente: (i)...
... comutação da pena, não é lícito ao Tribunal de origem exigir a realização do exame criminológico para aferição de mérito do sentenciado, por absoluta falta de previsão legal ... 4. In casu, em sendo reincidente o paciente, tendo ele cumprido, em 25.12.2009, mais de 1⁄3 da ... -
Acórdão nº 2014/0069504-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648/11. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO NÃO...
... sentenciado", ... não-reincidente, e 1/3 (um terço), se reincidente. Entender-se que a prática de ... falta grave obriga\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0108390-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.873/12. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO NÃO...
... sentenciado", ... não-reincidente, e 1/3 (um terço), se reincidente. Entender-se que a prática de ... falta grave obriga\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0220585-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... indeferimento do benefício ao paciente, ao fundamento de que ... a falta grave praticada pelo sentenciado, em 24-9-2014, isto é, ... no período compreendido nos 12 (doze) meses anteriores à ... -
Acórdão nº 2015/0177713-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÁLCULO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE SOBRE O MONTANTE OBTIDO PELA REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. LAPSO DE METADE A SER CUMPRIDO DO MONTANTE RELATIVO AO DELITOS COMUNS....
... reincidência atingem de modo geral as reprimendas atribuídas ao ... sentenciado ... 2. Se o agravante é reincidente em crime doloso, deve ser adotado o ... -
Acórdão nº 2014/0301207-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 8.172/13. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas...
... prevista para concessão do benefício é de que o sentenciado cumpra ... pelo menos 1/4 de cada uma das penas impostas. Precedentes ... Habeas corpus não conhecido. ... -
Acórdão nº 2015/0271569-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...
... de maconha -, como também em virtude de o sentenciado ser ... reincidente específico em crime de tráfico de drogas, ... -
Acórdão nº 2015/0128903-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
... 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando que o sentenciado ... integra organização criminosa, estando devidamente justificado o ... afastamento da causa de diminuição ... -
Acórdão nº 2016/0124506-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXCESSO NA EXECUÇÃ
... apenas excepcionalmente teriam, sob o aspecto fático, aptidão para ... modificar a situação do sentenciado ... 4. Quanto a eventuais equívocos nos juízos condenatórios ... -
Acórdão nº 2010/0214940-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO A OUTRA COMARCA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. APENADO DE ALTA PERICULOSIDADE E...
... sentenciado não é direito absoluto do réu, podendo o ... -
Acórdão nº 2014/0320562-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 440 DESTE STJ E 718 E 719 DA...
... embasar o encarceramento mais severo do sentenciado ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2014/0337439-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 7.873/12. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Não há como conhecer de habeas...
... sentenciado" cumpra ... pelo menos 1/4 de cada uma das penas impostas. Precedentes ... Habeas corpus não conhecido. ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0165292-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA/STJ 444 NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. INCIDÊNCI
... probatório falso ou se surgirem novas provas da inocência do sentenciado ou ... circunstância que determine a redução de sua pena. Tal limitação decorre do ... -
Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. MÁ CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ...
... lícito, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância referente à ... conduta social do sentenciado" (HC 146.041/MG, Rel. MinISTRO NEFI ... CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26/08/2015) ... -
Acórdão nº 2014/0279278-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... fundamento de que a falta grave praticada pelo sentenciado, ... consistente em fuga do estabelecimento prisional, em 14 de ... -
Acórdão nº 2012/0192684-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REGIME FECHADO FIXADO APENAS EM RAZÃO DA HEDIONDEZ DO...
... produzidas nos autos, destacaram os antecedentes criminais que o ... sentenciado possuía, entendendo que ele se dedicava à atividade ... -
Acórdão nº 2015/0004374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO. FALTA NÃO COMETIDA DENTRO DO INTERREGNO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta disciplinar de natureza grave praticada fora do período...
... interruptiva do requisito temporal, tampouco como desabonadora do ... comportamento do sentenciado ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão nº 2013/0041289-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Inviável a análise da suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o referido dispositivo não foi...
... que o feito já havia sido sentenciado e a admissão da ... intervenção procrastinaria a marcha normal do processo. A ... -
Acórdão nº 2014/0221956-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocaçã
... entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime ... disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de ... -
Acórdão nº 2014/0121534-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência...
... quo, mas de inovação sobre circunstância judicial não reconhecida ... como desfavorável ao sentenciado ... 3. Recurso especial conhecido em parte e provido para estabelecer a ...