avalista contrato
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a ... por aval, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... na proporção dos benefícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do contrato de ... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
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Civil e Comercial. Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.305.637 - PR Órgão julgador: 3a. Turma Fonte: DJe, 02.10.2013 Relator: Ministra Nancy Andrighi RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING)...
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Acórdão nº 2010/0022725-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementaç
... FIDUCIÁRIA. AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO ... a jurisprudência do STJ, o avalista do contrato de ... -
Mentir sobre o estado civil não anula contrato de avalista, diz TJ-RS
Mentir sobre o estado civil não anula contrato de avalista, diz TJ-RS
Embora não seja válida a fiança concedida sem o consentimento da mulher, não há como reconhecer a nulidade de um contrato se o marido se declarou solteiro perante o credor, depondo contra o princípio da boa-fé. Por isso, a 17ª Câmara Cível do Trib... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o disposto neste ... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório...
... o contratoavalista do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Acórdão nº REsp 1013976 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...
... DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO". ... RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1998/0096435-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AVALISTA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. ENUNCIADO SUMULAR Nº ...
- Acórdão nº HC 151755 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003326620184058102), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800332-66.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMIA MARIA MACEDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luis Carlos Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DÉBITO EM...
... Deveras, perlustrando os autos, verifica-se no contrato nº 734.3587.003.412-5: " CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA ( ... ) Parágrafo ... 4058102.3774593, no qual a parte autora figura como contratante e avalista. ... II) Contrato nº 01723587, no valor de R$ 50.000,00, cláusula ... -
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território ... O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele ...
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Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... aos títulos de crédito e, portanto, só se presta em contrato cambiário, exigindo-se, por conseguinte, que o avalista pague somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071857920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0807185-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CORREIA BORGES SOARES ADVOGADO: Edvaldo Da Silva Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de...
... da qual o excipiente era sócio à época e, tendo figurado como avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo, responde pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132823220194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Acontece que foi compelida a assinar contrato de empréstimo com o Banco agravado, na forma de avalista ... Dado a ... - Acórdão nº 1990/0003495-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0006205-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0002211-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... A sentença entendeu que não houve vício no contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre a Empresa e a Caixa ... pelo representante da sociedade empresária, na condição de avalista do próprio contrato, com a outorga uxória do cônjuge ... Nas razões ... - Acórdão nº 1990/0004089-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 1990/0012764-5 de T4 - QUARTA TURMA