separação de fato e de direito
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ... sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da ... ção, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros ... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... ARTIGO 40 ... No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito ... CAPÍTULO ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ...
- Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ... § 1o A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão ...
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Acórdão nº 2005/0085431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. 1. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 682.230/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE ... por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Separação de praças especiais e graduadas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança ... o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 2015/0176370-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união...
... : TANIZA CONCEIÇÃO DA SILVA ... DIREITO ... OCORRÊNCIA ... CONCUBINATO. ... SEPARAÇÃO ... não estiver provada a separação de fato ou de direito ... do parceiro casado ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ...
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Acórdão nº 2011/0058878-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. ART. 1.830 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNHÃO DE VIDA SEM CULPA DO SOBREVIVENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. A sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá...
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Acórdão nº 2013/0378877-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. O IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA O DIREITO AO RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A COMPANHEIRA E A VIÚVA, SALVO QUANDO COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta...
... AFASTA O DIREITO ... QUANDO COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO DOS ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não defende interesses
... separação ... inexistência do direito ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... separação magnética, flotação, homogeneização, ... ítulo, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa ... impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador ... Parágrafo único. Se nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
... :DALTON ABDELLNOR EIDE E OUTROS ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL ... SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; ... ção constituído em decorrência da separação" de bens e direitos pertencentes ao FGP ... \xC2" ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ACORDO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO SUCESSÓRIO.SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO.OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou...