separação de fato e de direito
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... 2. Destarte, os ... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... luz do princípio maior da harmonia e separação dos poderes, o Poder judiciário não atua como ... -
Decisão Monocrática N° 07062839720228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCELLE VIEIRA DA MATA GALVAO EMBARGADO: GABRIEL CANDIDO RODRIGUES GALVAO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 41212498) opostos por MARCELLE VIEIRA DA MATA GALVÃO contra o v. acórdão de ID 1630715, que deu provimento à apelação interposta pelo autor, ora embargado, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO. IMÓVEL COMUM. OCUPAÇ
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O regime fechado, enquanto obrigatório para o integral cumprimento da penal prisional, é próprio dos crimes hediondos e dos delitos...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... posta a deslinde, é fazê-la específica do fato-crime e do homem-autor, por função de seus fins ... para, em última análise, recusar a separação das funções soberanas do poder político ... -
Acordao N° 1604482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Separação de fato há 18 anos. Divórcio. Direito potestativo. Possibilidade. 1. É certo que o parágrafo único do artigo 311 do cpc impede a concessão de medida liminar, na hipótese do inciso iv do mencionado dispositivo legal. Contudo, no caso em apreço, além de já ter sido facultada a manifestação da parte contrária na origem, que não opôs prova capaz...
... TUTELA DE EVIDÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ 18 ... ANOS. DIVÓRCIO. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0005382-50.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
Agravo de Instrumento. Inventário. Preliminar de ofensa à unirrecorribilidade. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. Preliminar de preclusão consumativa. Decisão que não importa em mera rediscussão de questão definitivamente decidida. Pedido recursal de impedimento de venda do imóvel ou substituição por veículo automotor. Não conhecimento. Risco de...
... verificada. Direito de partilha de bens fulminado pela prescrição. Separação ... de fato ocorrida em 2002, sob égide do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014768-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ONEROSAMENTE AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À MEAÇÃO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS QUITADAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. UTILIZAÇÃO...
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Acordao Nº 92068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE TRES ANOS. BENS JÁ PARTILHADOS. PENSÃO E PLANO DE SAUDE. 1) Em havendo o divórcio dado fim ao casamento que de fato acabou há mais de três anos, não há falar em partilha de bens quando estes já foram partilhados anteriormente. 2) Verificado que a apelante se susteve, mesmo com a quebra da dependência financeira, não há falar em...
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Acordao Nº 92068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE TRES ANOS. BENS JÁ PARTILHADOS. PENSÃO E PLANO DE SAUDE. 1) Em havendo o divórcio dado fim ao casamento que de fato acabou há mais de três anos, não há falar em partilha de bens quando estes já foram partilhados anteriormente. 2) Verificado que a apelante se susteve, mesmo com a quebra da dependência financeira, não há falar em...
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Acordao Nº 92068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE TRES ANOS. BENS JÁ PARTILHADOS. PENSÃO E PLANO DE SAUDE. 1) Em havendo o divórcio dado fim ao casamento que de fato acabou há mais de três anos, não há falar em partilha de bens quando estes já foram partilhados anteriormente. 2) Verificado que a apelante se susteve, mesmo com a quebra da dependência financeira, não há falar em...
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Acordao Nº 92068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE TRES ANOS. BENS JÁ PARTILHADOS. PENSÃO E PLANO DE SAUDE. 1) Em havendo o divórcio dado fim ao casamento que de fato acabou há mais de três anos, não há falar em partilha de bens quando estes já foram partilhados anteriormente. 2) Verificado que a apelante se susteve, mesmo com a quebra da dependência financeira, não há falar em...
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Acordao Nº 92068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-02-2017
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE TRES ANOS. BENS JÁ PARTILHADOS. PENSÃO E PLANO DE SAUDE. 1) Em havendo o divórcio dado fim ao casamento que de fato acabou há mais de três anos, não há falar em partilha de bens quando estes já foram partilhados anteriormente. 2) Verificado que a apelante se susteve, mesmo com a quebra da dependência financeira, não há falar em...
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Acordao N° 1415140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Inexistência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Valores depositados em conta bancária. Dívidas. Saldo devedor. Separação de fato. Quotas sociais de empresa. Bens...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO ... DÍVIDAS ... SALDO DEVEDOR. SEPARAÇÃO DE FATO. QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. BENS ... -
Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...
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Acórdãos nº 1012641-05.2020.8.26.0001 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro quanto a afirmação de não ter sido arrolada a testemunha na contestação – Não ratificação da intensão de sua oitiva – Prova dispensável para o fim pretendido pois reconhecida a venda após a separação de fato e o direito à partilha - Recurso recebido mas sem modificação do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012641-05.2020.8.26.0001; Relator (a): Alcides...
... o fim pretendido pois reconhecida a venda após a separação de fato e o direito à partilha - Recurso recebido ... -
Acordao N° 1316937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Civil e processual civil. Ação de partilha de bens. Casamento realizado sob comunhão parcial de bens. Patrimônio existente à época separação de fato. Partilha de parcelas de financiamento de imóvel pagas por um dos cônjuges após o término da relação conjugal. Cabimento. Reembolso de valores referentes a iptu e taxas condominiais pagos por um dos conjuges referente a imóvel que permaneceu na posse
... PATRIMÔNIO EXISTENTE À ... ÉPOCA SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE ... Diante das características precípuas do direito à partilha de bens, em que não há acréscimo ... -
Acórdão nº 50000949020138210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O SEGURADO E A ESPOSA. MUNICIPIO DE MONTENEGRO. LEI 4.434/2006. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. PENSÃO QUE DEVE SER RATEADA ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. EMBORA O EX-SERVIDOR AINDA ESTIVESSE CASADO, A COMPANHEIRA POSSUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO, PORQUANTO COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS
... direito ao recebimento da integralidade do que percebia o ... que o Município também reconheceu este fato. Discorre sobre a prova oral colhida. Salienta ... testemunhal é farta no sentido da separação" entre Aracy e José Ernande desde 1995 e da uni\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5315267-23.2022.8.09.0011 da 4ª Câmara Cível, 19-08-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5315267-23.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MAMEDIO RIME AGRAVADA : MÁRCIA CRISTINA MOURA REZENDE RAHIMI RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO...
... probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... fato ou de direito ou do estado de prova - quando, por ... agravada e a suposta separação de fato alegada, como já salientado, demanda ... -
O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Mário Luiz Delgado ... Doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil ... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão de origem é clara e fundamentada, não incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação aos dispositivos apontados pela parte em embargos de declaração, em decorrência do que indica a Súmula 297 do TST, consideram-se prequestionados, ainda que a decisão de origem não os tenha...
... da regra constitucional que garante o direito às férias dos empregados domésticos - art ... à dispensa, a causa de pedir resumiu-se ao fato de que a autora teria sido discriminada por se ... a autora em decorrência de sua separação. Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ... ária federal, estadual ou municipal, será o fato lavado ao conhecimento do respectivo Governo, ...
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Acordao N° 1704387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Família. Civil. Divórcio preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Direito a partilha de imovél. Aquisição após separação de fato. Bem incomunicável. Regime de comunhão parcial de bens. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento do feito a partir dos elementos documentais constantes...
... REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO A PARTILHA DE ... IMOVÉL. AQUISIÇÃO APÓS RAÇÃO DE FATO. BEM INCOMUNICÁVEL. REGIME ... DE COMUNHÃO ... 1.576 do CC à separação de fato, a fim de ... fazer cessar o regime de ... -
Acordao N° 1671522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha. Saldo bancário. Data da separação de fato. 1. É devida a partilha dos valores existentes à data da separação de fato, ainda que localizados em conta exclusiva de um dos cônjuges 2. A prova constante nos autos revela que o saldo bancário existente quando da separação de fato do casal já foi dividido. Assim, não há mais valores há se...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RTILHA. SALDO ... BANCÁRIO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO ... 1. É devida a partilha dos valores ... -
Acordao N° 1365575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processo civil. Direito de família. Separação de fato. Imóvel comum. Condomínio. Partilha dos bens. Pendente. Alienação judicial. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Ex-cônjuge. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel. Possibilidade. Interesse de agir. Configurado. 1. Constata-se a possibilidade de o condômino exigir a divisão de coisa comum indivisível com intuito de não...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO. IMÓVEL ... -
Acordao N° 1320480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil e civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Meação. Pensão alimentícia ao ex-cônjuge. 1 - nos termos do artigo 1658 do cc, exceto se comprovado que os valores que existiam nas contas antes da união estável ou que o importe seja proveniente da venda de bem exclusivo, o ex-cônjuge tem direito à meação dos depósitos bancários existentes à data da separação de...
... direito" à meação dos depósitos bancários existentes \xC3"à data da separação de fato ... 2 - Em se tratando de fixação de ...